Controle de Deliberações - Determinações
Incluir Determinação
Será possível incluir uma nova determinação após encontrar um processo e verificar suas informações, julgamentos e determinações. Para executar essa ação siga os passos em Verificar as deliberações realizadas em um processo
Para incluir uma nova determinação clique no botão “INCLUIR DETERMINAÇÃO” presente na lista de Determinações Cadastradas. Veja a tela a seguir.
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Após clicar no botão “INCLUIR DETERMINAÇÃO” presente na Tela 01, a tela de cadastro da determinação será exibida e seus dados poderão ser informados. Confira a tela de cadastro de uma determinação a seguir.
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| Campo | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Origem do Interessado | Seleção única | Sim | Interessados vinculados ao processo; Pessoas cadastradas no GCA | Interessados vinculados ao processo | |
| Forma de pesquisar nome no GCAD | Seleção única | Sim, caso o valor selecionado para o campo “Origem do Interessado” seja igual a “Pessoas cadastradas no GCA” | Nome iniciado com o texto; Nome contém o texto | Nome iniciado com o texto | Habilitado se o campo “Origem do Interessado” for igual a “Pessoas cadastradas no GCA” |
| CPF/CNPJ do Interessado | Alfanumérico | Sim, caso o campo “Nome do Interessado” não seja preenchido | Mascará: padrão do CPF ou CNPJ brasileiro | ||
| Nome do Interessado | Autocomplete | Sim, caso o campo “CPF/CNPJ do Interessado” não seja preenchido | |||
| Órgão | Seleção única | Sim | ??? | ||
| Tipo de Determinação | Seleção única | Sim | Débito; Multa em Razão do Dano – Artigo 111; Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112; Inabilitação para Exercício de Cargos no Âmbito da Administração Pública Estadual; Inidoneidade para Participar de Licitação na Administração Pública Estadual | ||
| Fundamentação | Alfanumérico | Sim | |||
| Responsabilização | Seleção única | Sim, caso o valor selecionado para o campo “Tipo de Determinação” seja igual a “Débito”, “Multa em Razão do Dano - Artigo 111” e “Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112” | Individual; Solidária | Individual | Exibido se o campo “Tipo de Determinação” for igual a “Débito”, “Multa em Razão do Dano - Artigo 111” e “Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112” |
| Origem do Interessado Solidário | Seleção única | Sim, caso o valor selecionado para o campo “Responsabilização” seja igual a “Solidária” | Interessados vinculados ao processo; Pessoas cadastradas no GCA | Interessados vinculados ao processo | Exibido se o campo “Responsabilização” for igual a “Solidária” |
| Forma de pesquisar nome no GCAD [2] | Seleção única | Sim, caso o valor selecionado para o campo “Responsabilização” seja igual a “Solidária” e caso o valor selecionado para o campo “Origem do Interessado” seja igual a “Pessoas cadastradas no GCA” | Nome iniciado com o texto; Nome contém o texto | Nome iniciado com o texto | Exibido se o campo “Responsabilização” for igual a “Solidária”. Habilitado se o campo “Origem do Interessado Solidário” for igual a “Pessoas cadastradas no GCA [2]”. |
| CPF/CNPJ do Interessado [2] | Alfanumérico | Sim, caso o campo “Nome do Interessado [2]” não seja preenchido | Exibido se o campo “Responsabilização” for igual a “Solidária”. Mascará: padrão do CPF ou CNPJ brasileiro. |
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| Nome do Interessado [2] | Autocomplete | Sim, caso o campo “CPF/CNPJ do Interessado [2]” não seja preenchido | Exibido se o campo “Responsabilização” for igual a “Solidária” | ||
| Adicionar | Botão | Exibido se o campo “Responsabilização” for igual a “Solidária”. Botão utilizado para adicionar Interessado Solidário caso. |
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| Interessados Solidários | Lista | Exibido se o campo “Responsabilização” for igual a “Solidária”. Lista que exibe os Interessados Solidários adicionados. |
Antes de preencher os campos do formulário da Tela 02 é necessário atenção às seguintes informações:
- Caso o valor selecionado para o campo “Tipo de Determinação” seja igual a “Débito”, “Multa em Razão do Dano – Artigo 111” ou “Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112”, então o campo “Responsabilização” será exibido para que seja indicada se a responsabilização é individual ou solidária.
- Caso o valor selecionado para o campo “Responsabilização” seja igual a “Solidária”, então os campos para inclusão dos interessados solidários serão exibidos.
Preencha os campos do formulário da determinação e clique no botão “SALVAR”. Após essa ação o sistema registra a determinação, a associa com o processo e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.
Para conferir a inclusão da determinação, informe novamente os campos de busca do processo conforme instruído em Verificar as deliberações realizadas em um processo. Após essa ação será possível verificar que a nova determinação foi incluída conforme exibido na tela a seguir.
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É possível ver mais informações da determinação que foi cadastrada e também realizar as ações de alterar e remover essa determinação. Para ver essas informações e opções, clique no “ícone de seta”. Após esta ação o sistema expande as informações da determinação e apresenta as opções para alterar e remover.
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Alterar Determinação
Após expandir as informações da determinação, conforme pode ser observado na Tela 04, clique no botão “ALTERAR”. Após esta ação o sistema exibe o formulário para alteração dos dados. Veja a tela a seguir.
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Altere os dados desejados e clique no botão “SALVAR”. Após esta ação o sistema registra as alterações e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.
Remover Determinação
Após expandir as informações da determinação, conforme pode ser observado na Tela 04, clique no botão “REMOVER”. Após esta ação o sistema exibe a mensagem de confirmação da remoção. Veja a tela a seguir.
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Caso deseje realmente remover a determinação, clique no botão “CONFIRMAR”. Após esta ação o sistema registra a remoção e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.
Detalhes da Determinação
Após incluir uma nova determinação é necessário inserir informações complementares. Além disso, é através dos detalhes da determinação que o acompanhamento da determinação é realizado. Veja a tela a seguir que mostra um acórdão que possui uma determinação incluída.
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Para ver os detalhes da determinação e inserir as informações complementares clique no link associado a determinação que está disponível na coluna Determinação. Após esta ação, o sistema exibe as informações e os campos para preenchimento das informações complementares. Cada tipo de determinação possui informações e campos de preenchimentos distintos. As seções a seguir apresentam os detalhes para cada tipo de determinação.
Detalhes de uma Determinação de Débito
A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de débito que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo.
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Quando uma determinação de débito é cadastrada, sua situação inicial é igual a “Cadastrada” e nenhum outro detalhe adicional é apresentado ou está disponível para preenchimento. Para continuar com o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário cadastrar um débito e associá-lo ao processo no qual a determinação foi incluída. Para realizar esta ação execute os passos da documentação Informações de Débito.
Após o cadastro do débito e correta associação com o processo associado, a tela de detalhes da determinação é apresentada conforme tela a seguir.
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O próximo passo é a vinculação do débito a um interessado. Para executar este passo selecione o interessado no campo “Interessado(a)“ e clique no “ícone de seta apontando para baixo” presente na tabela “Débitos cadastrados para o processo” e associado ao débito desejado. Após está ação, o débito é vinculado ao interessado e movido para a tabela “Débitos vinculados ao interessado”. Veja a tela a seguir.
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Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher o campo “Quantidade de Parcelas”. Preencha o campo e clique no botão “SALVAR”, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para “Efetivada”, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.
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A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados no débito ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema Comunicação Oficial. Veja a tela a seguir para mais detalhes.
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Observe que o campo “Situação” foi atualizado para “Cientificada” e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.
O interessado pode recorrer ao débito que lhe foi imposto, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema eTCE-GO. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo “Situação” é atualizado para “Em Recurso”. Veja a tela a seguir.
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Detalhes de uma Determinação de Multa em Razão do Dano
A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de multa em razão do dano que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo.
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Quando uma determinação de multa em razão do dano é cadastrada, sua situação inicial é igual a “Cadastrada”. Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher os campos “Valor da Multa” e “Quantidade de Parcelas”. Selecione o interessado desejado no campo “Interessado(a)“ e preencha os campos e clique no botão “SALVAR”, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para “Efetivada”, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.
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A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados na multa ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema Comunicação Oficial. Veja a tela a seguir para mais detalhes.
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Observe que o campo “Situação” foi atualizado para “Cientificada” e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.
O interessado pode recorrer à multa que lhe foi imposta, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema eTCE-GO. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo “Situação” é atualizado para “Em Recurso”. Veja a tela a seguir.
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Detalhes de uma Determinação de Multa em Razão de Outras Sanções
A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo.
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Quando uma determinação de multa em razão de outras sanções é cadastrada, sua situação inicial é igual a “Cadastrada”. Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher os campos “Valor de Referência”, “Percentual” e “Quantidade de Parcelas”. Selecione o interessado desejado no campo “Interessado(a)“ e preencha os campos e clique no botão “SALVAR”, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para “Efetivada”, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.
Obs.: novos valores para o campo “Valor de Referência” podem ser registrados utilizando a funcionalidade Valor de Referência - Multa Art. 112.
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A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados na multa ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema Comunicação Oficial. Veja a tela a seguir para mais detalhes.
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Observe que o campo “Situação” foi atualizado para “Cientificada” e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.
O interessado pode recorrer à multa que lhe foi imposta, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema eTCE-GO. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo “Situação” é atualizado para “Em Recurso”. Veja a tela a seguir.
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Regras
| Regra | Tela | Descrição |
|---|---|---|
| RN01 | Tela 04 | Uma determinação pode ser alterada apenas nas seguintes situações: Cadastrada e Efetivada. |
| RN02 | Tela 04 | Uma determinação pode ser removida apenas nas seguintes situações: Cadastrada e Efetivada. |
| RN03 | Tela 05 | O tipo de uma determinação não pode ser alterado. |
| RN04 | Tela 09 Tela 14 Tela 18 | Após a inclusão de uma determinação sua Situação é igual a Cadastrada. |
| RN05 | Tela 11 Tela 15 Tela 19 | Após o registro dos detalhes de uma determinação sua Situação é igual a Efetivada. |
| RN06 | Tela 12 Tela 16 Tela 20 | Após o ofício ser assinado no sistema Comunicação Oficial, a Situação da determinação é igual a Ofício Emitido. |
| RN07 | Tela 12 Tela 16 Tela 20 | Após o recibo do ofício ser informado no sistema Comunicação Oficial, a Situação da determinação é igual a Cientificada. |
| RN08 | Tela 12 Tela 16 Tela 20 | O campo Data de Ciência é preenchido com a data de cientificação do primeiro ofício. |
| RN09 | Tela 12 Tela 16 Tela 20 | O campo Data da Última Notificação é preenchido com a data de cientificação do último ofício. |
| RN10 | Tela 12 Tela 16 Tela 20 | O campo Data de Vencimento é preenchido com a data de vencimento do último ofício cientificado. |
| RN11 | Tela 13 Tela 17 Tela 21 | Após o processo ser autuado no sistema eTCE-GO, a situação da determinação é igual a Em Recurso. |