Controle de Deliberações - Determinações [Wiki TCE-GO]

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====== Controle de Deliberações - Determinações ======

===== Incluir Determinação =====

Será possível incluir uma nova **determinação** após encontrar um processo e verificar suas informações, julgamentos e determinações. Para executar essa ação siga os passos em **[[:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_determinacao_verificar|]]**

Para incluir uma nova determinação clique no botão **"INCLUIR DETERMINAÇÃO"** presente na **lista de Determinações Cadastradas**. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 01: Incluir nova determinação**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_01.png?1200}}ArrayArrayArray

Após clicar no botão **"INCLUIR DETERMINAÇÃO"** presente na **Tela 01**, a tela de cadastro da determinação será exibida e seus dados poderão ser informados. Confira a tela de cadastro de uma determinação a seguir. ArrayArray**Tela 02: Formulário para cadastro de nova determinação**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_02.png?1200}}ArrayArrayArray

^Campo  ^Tipo  ^Obrigatório  ^Valores Possíveis  ^Valor Padrão  ^Observação  |
|Origem do Interessado  |Seleção única  |Sim  |Interessados vinculados ao processo; \\ Pessoas cadastradas no GCA  |Interessados vinculados ao processo  |   |
|Forma de pesquisar nome no GCAD  |Seleção única  |Sim, caso o valor selecionado para o campo "Origem do Interessado" seja igual a "Pessoas cadastradas no GCA"  |Nome iniciado com o texto; \\ Nome contém o texto  |Nome iniciado com o texto  |Habilitado se o campo “Origem do Interessado” for igual a “Pessoas cadastradas no GCA”  |
|CPF/CNPJ do Interessado  |Alfanumérico  |Sim, caso o campo "Nome do Interessado" não seja preenchido  |   |   |Mascará: padrão do CPF ou CNPJ brasileiro  |
|Nome do Interessado  |Autocomplete  |Sim, caso o campo "CPF/CNPJ do Interessado" não seja preenchido  |   |   |   |
|Órgão  |Seleção única  |Sim  |???  |   |   |
|Tipo de Determinação  |Seleção única  |Sim  |Débito; \\ Multa em Razão do Dano – Artigo 111; \\ Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112; \\ Inabilitação para Exercício de Cargos no Âmbito da Administração Pública Estadual; \\ Inidoneidade para Participar de Licitação na Administração Pública Estadual  |   |   |
|Fundamentação  |Alfanumérico  |Sim  |   |   |   |
|Responsabilização  |Seleção única  |Sim, caso o valor selecionado para o campo "Tipo de Determinação" seja igual a "Débito", "Multa em Razão do Dano - Artigo 111" e "Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112"  |Individual; \\ Solidária  |Individual  |Exibido se o campo "Tipo de Determinação" for igual a "Débito", "Multa em Razão do Dano - Artigo 111" e "Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112"  |
|Origem do Interessado Solidário  |Seleção única  |Sim, caso o valor selecionado para o campo "Responsabilização" seja igual a "Solidária"  |Interessados vinculados ao processo; \\ Pessoas cadastradas no GCA  |Interessados vinculados ao processo  |Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária"  |
|Forma de pesquisar nome no GCAD [2]  |Seleção única  |Sim, caso o valor selecionado para o campo "Responsabilização" seja igual a "Solidária" e caso o valor selecionado para o campo "Origem do Interessado" seja igual a "Pessoas cadastradas no GCA"  |Nome iniciado com o texto; \\ Nome contém o texto  |Nome iniciado com o texto  |Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária". \\ Habilitado se o campo “Origem do Interessado Solidário” for igual a “Pessoas cadastradas no GCA [2]”.  |
|CPF/CNPJ do Interessado [2]  |Alfanumérico  |Sim, caso o campo "Nome do Interessado [2]" não seja preenchido  |   |   |Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária". \\ Mascará: padrão do CPF ou CNPJ brasileiro.  |
|Nome do Interessado [2]  |Autocomplete  |Sim, caso o campo "CPF/CNPJ do Interessado [2]" não seja preenchido  |   |   |Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária"  |
|Adicionar  |Botão  |   |   |   |Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária". \\ Botão utilizado para adicionar Interessado Solidário caso.  |
|Interessados Solidários  |Lista  |   |   |   |Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária". \\ Lista que exibe os Interessados Solidários adicionados.  |

Antes de preencher os campos do formulário da **Tela 02** é necessário atenção às seguintes informações:

   * Caso o valor selecionado para o campo **"Tipo de Determinação"**  seja igual a **"Débito"**, **"Multa em Razão do Dano – Artigo 111"**  ou **"Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112"**, então o campo **"Responsabilização"**  será exibido para que seja indicada se a responsabilização é individual ou solidária.
  * Caso o valor selecionado para o campo **"Responsabilização"**  seja igual a **"Solidária"**, então os campos para inclusão dos interessados solidários serão exibidos.

Preencha os campos do formulário da determinação e clique no botão **“SALVAR”**. Após essa ação o sistema registra a determinação, a associa com o processo e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.

Para conferir a inclusão da determinação, informe novamente os campos de busca do processo conforme instruído em **[[:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_determinacao_verificar|]]**. Após essa ação será possível verificar que a nova determinação foi incluída conforme exibido na tela a seguir. ArrayArray**Tela 03: Resultado da inclusão da nova determinação**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_03.png?1200}}ArrayArrayArray

É possível ver mais informações da determinação que foi cadastrada e também realizar as ações de alterar e remover essa determinação. Para ver essas informações e opções, clique no **"ícone de seta"**. Após esta ação o sistema expande as informações da determinação e apresenta as opções para alterar e remover. ArrayArray**Tela 04: Informações adicionais da determinação e opções para alterar e remover**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_05.png?1200}}ArrayArrayArray

===== Alterar Determinação =====

Após expandir as informações da determinação, conforme pode ser observado na **Tela 04**, clique no botão **"ALTERAR"**. Após esta ação o sistema exibe o formulário para alteração dos dados. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 05: Formulário para alterar os dados da determinação**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_05.png?1200}}ArrayArrayArray

Altere os dados desejados e clique no botão **"SALVAR"**. Após esta ação o sistema registra as alterações e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.

===== Remover Determinação =====

Após expandir as informações da determinação, conforme pode ser observado na **Tela 04**, clique no botão **"REMOVER"**. Após esta ação o sistema exibe a mensagem de confirmação da remoção. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 06: Mensagem de confirmação da remoção**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_06.png}}ArrayArrayArray

Caso deseje realmente remover a determinação, clique no botão **"CONFIRMAR"**. Após esta ação o sistema registra a remoção e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.

===== Detalhes da Determinação =====

Após incluir uma nova determinação é necessário inserir informações complementares. Além disso, é através dos detalhes da determinação que o acompanhamento da determinação é realizado. Veja a tela a seguir que mostra um acórdão que possui uma determinação incluída. ArrayArray**Tela 07: Determinação previamente incluída**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_07.png?1200}}ArrayArrayArray

Para ver os detalhes da determinação e inserir as informações complementares clique no **link**  associado a determinação que está disponível na coluna **Determinação**. Após esta ação, o sistema exibe as informações e os campos para preenchimento das informações complementares. Cada tipo de determinação possui informações e campos de preenchimentos distintos. As seções a seguir apresentam os detalhes para cada tipo de determinação.

===== Detalhes de uma Determinação de Débito =====

A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de débito que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo. ArrayArray**Tela 08: Detalhes de uma determinação de débito**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_08.png?1200}}ArrayArrayArray

Quando uma determinação de débito é cadastrada, sua situação inicial é igual a **"Cadastrada"**  e nenhum outro detalhe adicional é apresentado ou está disponível para preenchimento. Para continuar com o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário cadastrar um débito e associá-lo ao processo no qual a determinação foi incluída. Para realizar esta ação execute os passos da documentação **[[:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_informacoes_de_debito|]]**.

Após o cadastro do débito e correta associação com o processo associado, a tela de detalhes da determinação é apresentada conforme tela a seguir. ArrayArray**Tela 09: Detalhes de uma determinação de débito após cadastro do débito de um processo**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_09.png?1200}}ArrayArrayArray

O próximo passo é a vinculação do débito a um interessado. Para executar este passo selecione o interessado no campo **"Interessado(a)"**  e clique no **"ícone de seta apontando para baixo"**  presente na tabela **"Débitos cadastrados para o processo"**  e associado ao débito desejado. Após está ação, o débito é vinculado ao interessado e movido para a tabela **"Débitos vinculados ao interessado"**. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 10: Detalhes de uma determinação de débito após a vinculação do débito de um processo a um interessado**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_10.png?1200}}ArrayArrayArray

Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher o campo **"Quantidade de Parcelas"**. Preencha o campo e clique no botão **"SALVAR"**, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para **"Efetivada"**, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 11: Detalhes de uma determinação de débito após finalização do preenchimento dos detalhes**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_11.png?1200}}ArrayArrayArray

A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados no débito ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema **Comunicação Oficial**. Veja a tela a seguir para mais detalhes. ArrayArray**Tela 12: Detalhes de uma determinação de débito após entrega do recibo no sistema Comunicação Oficial**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_12.png?1200}}ArrayArrayArray

Observe que o campo **"Situação"**  foi atualizado para **"Cientificada"**  e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.

O interessado pode recorrer ao débito que lhe foi imposto, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema **eTCE-GO**. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo **"Situação"**  é atualizado para **"Em Recurso"**. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 13: Detalhes de uma determinação de débito após autuação do processo no sistema eTCE-GO**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_13.png?1200}}ArrayArrayArray

===== Detalhes de uma Determinação de Multa em Razão do Dano =====

A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de multa em razão do dano que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo. ArrayArray**Tela 14: Detalhes de uma determinação de multa em razão do dano**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_14.png?1200}}ArrayArrayArray

Quando uma determinação de multa em razão do dano é cadastrada, sua situação inicial é igual a **"Cadastrada"**. Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher os campos **"Valor da Multa"**  e **"Quantidade de Parcelas"**. Selecione o interessado desejado no campo **"Interessado(a)"**  e preencha os campos e clique no botão **"SALVAR"**, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para **"Efetivada"**, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 15: Detalhes de uma determinação de multa em razão do dano após preenchimento dos detalhes**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_15.png?1200}}ArrayArrayArray

A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados na multa ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema **Comunicação Oficial**. Veja a tela a seguir para mais detalhes. ArrayArray**Tela 16: Detalhes de uma determinação de multa em razão de dano após entrega do recibo no sistema Comunicação Oficial**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_16.png?1200}}ArrayArrayArray

Observe que o campo **"Situação"**  foi atualizado para **"Cientificada"**  e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.

O interessado pode recorrer à multa que lhe foi imposta, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema **eTCE-GO**. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo **"Situação"**  é atualizado para **"Em Recurso"**. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 17: Detalhes de uma determinação de multa em razão de dano após autuação do processo no sistema eTCE-GO**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_17.png?1200}}ArrayArrayArray

===== Detalhes de uma Determinação de Multa em Razão de Outras Sanções =====

A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo. ArrayArray**Tela 18: Detalhes de uma determinação de débito**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_18.png?1200}}ArrayArrayArray

Quando uma determinação de multa em razão de outras sanções é cadastrada, sua situação inicial é igual a **"Cadastrada"**. Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher os campos **"Valor de Referência"**, **"Percentual"**  e **"Quantidade de Parcelas"**. Selecione o interessado desejado no campo **"Interessado(a)"**  e preencha os campos e clique no botão **"SALVAR"**, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para **"Efetivada"**, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.

Obs.: novos valores para o campo **"Valor de Referência"**  podem ser registrados utilizando a funcionalidade [[:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112|]]. ArrayArray**Tela 19: Detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções após preenchimento dos detalhes**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_19.png?1200}}ArrayArrayArray

A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados na multa ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema **Comunicação Oficial**. Veja a tela a seguir para mais detalhes. ArrayArray**Tela 20: Detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções após entrega do recibo no sistema Comunicação Oficial**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_20.png?1200}}ArrayArrayArray

Observe que o campo **"Situação"**  foi atualizado para **"Cientificada"**  e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.

O interessado pode recorrer à multa que lhe foi imposta, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema eTCE-GO. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo **"Situação"**  é atualizado para **"Em Recurso"**. Veja a tela a seguir. ArrayArray**Tela 21: Detalhes de uma determinação de multa em de outras sanções após autuação do processo no sistema eTCE-GO**ArrayArrayArray {{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_21.png?1200}}ArrayArrayArray

===== Regras =====

^Regra  ^Tela  ^Descrição  |
|RN01  |Tela 04  |Uma determinação pode ser alterada apenas nas seguintes situações: Cadastrada e Efetivada.  |
|RN02  |Tela 04  |Uma determinação pode ser removida apenas nas seguintes situações: Cadastrada e Efetivada.  |
|RN03  |Tela 05  |O tipo de uma determinação não pode ser alterado.  |
|RN04  |Tela 09 \\ Tela 14 \\ Tela 18  |Após a inclusão de uma determinação sua Situação é igual a Cadastrada.  |
|RN05  |Tela 11 \\ Tela 15 \\ Tela 19  |Após o registro dos detalhes de uma determinação sua Situação é igual a Efetivada.  |
|RN06  |Tela 12 \\ Tela 16 \\ Tela 20  |Após o ofício ser assinado no sistema Comunicação Oficial, a Situação da determinação é igual a Ofício Emitido.  |
|RN07  |Tela 12 \\ Tela 16 \\ Tela 20  |Após o recibo do ofício ser informado no sistema Comunicação Oficial, a Situação da determinação é igual a Cientificada.  |
|RN08  |Tela 12 \\ Tela 16 \\ Tela 20  |O campo Data de Ciência é preenchido com a data de cientificação do primeiro ofício.  |
|RN09  |Tela 12 \\ Tela 16 \\ Tela 20  |O campo Data da Última Notificação é preenchido com a data de cientificação do último ofício.  |
|RN10  |Tela 12 \\ Tela 16 \\ Tela 20  |O campo Data de Vencimento é preenchido com a data de vencimento do último ofício cientificado.  |
|RN11  |Tela 13 \\ Tela 17 \\ Tela 21  |Após o processo ser autuado no sistema eTCE-GO, a situação da determinação é igual a Em Recurso.  |