Controle de Deliberações - Determinações [Wiki TCE-GO]

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====== Controle de Deliberações - Determinações ======

===== Incluir Determinação =====

Será possível incluir uma nova **determinação** após encontrar um processo e verificar suas informações, julgamentos e determinações. Para executar essa ação siga os passos em **[[pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_determinacao_verificar|]]**

Para incluir uma nova determinação clique no botão **"INCLUIR DETERMINAÇÃO"** presente na **lista de Determinações Cadastradas**. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 01: Incluir nova determinação**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_01.png?1200|}}
|}

Após clicar no botão **"INCLUIR DETERMINAÇÃO"** presente na **Tela 01**, a tela de cadastro da determinação será exibida e seus dados poderão ser informados. Confira a tela de cadastro de uma determinação a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 02: Formulário para cadastro de nova determinação**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_02.png?1200|}}
|}

^ Campo                                ^ Tipo           ^ Obrigatório                                                                                                                                                                                        ^ Valores Possíveis                                                                                                                                                                                                                                                   ^ Valor Padrão                         ^ Observação                                                                                                                                                               ^
| Origem do Interessado                | Seleção única  | Sim                                                                                                                                                                                                | Interessados vinculados ao processo; \\ Pessoas cadastradas no GCA                                                                                                                                                                                                  | Interessados vinculados ao processo  |                                                                                                                                                                          |
| Forma de pesquisar nome no GCAD      | Seleção única  | Sim, caso o valor selecionado para o campo "Origem do Interessado" seja igual a "Pessoas cadastradas no GCA"                                                                                       | Nome iniciado com o texto; \\ Nome contém o texto                                                                                                                                                                                                                   | Nome iniciado com o texto            | Habilitado se o campo “Origem do Interessado” for igual a “Pessoas cadastradas no GCA”                                                                                   |
| CPF/CNPJ do Interessado              | Alfanumérico   | Sim, caso o campo "Nome do Interessado" não seja preenchido                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      | Mascará: padrão do CPF ou CNPJ brasileiro                                                                                                                                |
| Nome do Interessado                  | Autocomplete   | Sim, caso o campo "CPF/CNPJ do Interessado" não seja preenchido                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      |                                                                                                                                                                          |
| Órgão                                | Seleção única  | Sim                                                                                                                                                                                                | ???                                                                                                                                                                                                                                                                 |                                      |                                                                                                                                                                          |
| Tipo de Determinação                 | Seleção única  | Sim                                                                                                                                                                                                | Débito;\\ Multa em Razão do Dano – Artigo 111;\\ Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112;\\ Inabilitação para Exercício de Cargos no Âmbito da Administração Pública Estadual;\\ Inidoneidade para Participar de Licitação na Administração Pública Estadual  |                                      |                                                                                                                                                                          |
| Fundamentação                        | Alfanumérico   | Sim                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      |                                                                                                                                                                          |
| Responsabilização                    | Seleção única  | Sim, caso o valor selecionado para o campo "Tipo de Determinação" seja igual a  "Débito", "Multa em Razão do Dano - Artigo 111" e "Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112"                  | Individual;\\ Solidária                                                                                                                                                                                                                                             | Individual                           | Exibido se o campo "Tipo de Determinação" for igual a "Débito", "Multa em Razão do Dano - Artigo 111" e "Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112"                  |
| Origem do Interessado Solidário      | Seleção única  | Sim, caso o valor selecionado para o campo "Responsabilização" seja igual a "Solidária"                                                                                                            | Interessados vinculados ao processo; \\ Pessoas cadastradas no GCA                                                                                                                                                                                                  | Interessados vinculados ao processo  | Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária"                                                                                                           |
| Forma de pesquisar nome no GCAD [2]  | Seleção única  | Sim, caso o valor selecionado para o campo "Responsabilização" seja igual a "Solidária" e caso o valor selecionado para o campo "Origem do Interessado" seja igual a "Pessoas cadastradas no GCA"  | Nome iniciado com o texto; \\ Nome contém o texto                                                                                                                                                                                                                   | Nome iniciado com o texto            | Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária".\\ Habilitado se o campo “Origem do Interessado Solidário” for igual a “Pessoas cadastradas no GCA [2]”.  |
| CPF/CNPJ do Interessado [2]          | Alfanumérico   | Sim, caso o campo "Nome do Interessado [2]" não seja preenchido                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      | Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária".\\ Mascará: padrão do CPF ou CNPJ brasileiro.                                                             |
| Nome do Interessado [2]              | Autocomplete   | Sim, caso o campo "CPF/CNPJ do Interessado [2]" não seja preenchido                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      | Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária"                                                                                                           |
| Adicionar                            | Botão          |                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      | Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária".\\ Botão utilizado para adicionar Interessado Solidário caso.                                             |
| Interessados Solidários              | Lista          |                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                      | Exibido se o campo "Responsabilização" for igual a "Solidária".\\ Lista que exibe os Interessados Solidários adicionados.                                                |

Antes de preencher os campos do formulário da **Tela 02** é necessário atenção às seguintes informações:
  * Caso o valor selecionado para o campo **"Tipo de Determinação"** seja igual a **"Débito"**, **"Multa em Razão do Dano – Artigo 111"** ou **"Multa em Razão de Outras Sanções - Artigo 112"**, então o campo **"Responsabilização"** será exibido para que seja indicada se a responsabilização é individual ou solidária.
  * Caso o valor selecionado para o campo **"Responsabilização"** seja igual a **"Solidária"**, então os campos para inclusão dos interessados solidários serão exibidos.

Preencha os campos do formulário da determinação e clique no botão **“SALVAR”**. Após essa ação o sistema registra a determinação, a associa com o processo e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.

Para conferir a inclusão da determinação, informe novamente os campos de busca do processo conforme instruído em **[[pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_determinacao_verificar|]]**. Após essa ação será possível verificar que a nova determinação foi incluída conforme exibido na tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 03: Resultado da inclusão da nova determinação**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_03.png?1200|}}
|}

É possível ver mais informações da determinação que foi cadastrada e também realizar as ações de alterar e remover essa determinação. Para ver essas informações e opções, clique no **"ícone de seta"**. Após esta ação o sistema expande as informações da determinação e apresenta as opções para alterar e remover.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 04: Informações adicionais da determinação e opções para alterar e remover**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_05.png?1200|}}
|}

===== Alterar Determinação =====

Após expandir as informações da determinação, conforme pode ser observado na **Tela 04**, clique no botão **"ALTERAR"**. Após esta ação o sistema exibe o formulário para alteração dos dados. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 05: Formulário para alterar os dados da determinação**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_05.png?1200|}}
|}

Altere os dados desejados e clique no botão **"SALVAR"**. Após esta ação o sistema registra as alterações e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.


===== Remover Determinação =====

Após expandir as informações da determinação, conforme pode ser observado na **Tela 04**, clique no botão **"REMOVER"**. Após esta ação o sistema exibe a mensagem de confirmação da remoção. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 06: Mensagem de confirmação da remoção**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_06.png|}}
|}

Caso deseje realmente remover a determinação, clique no botão **"CONFIRMAR"**. Após esta ação o sistema registra a remoção e retorna para a tela inicial do Controle de Deliberações.


===== Detalhes da Determinação =====

Após incluir uma nova determinação é necessário inserir informações complementares. Além disso, é através dos detalhes da determinação que o acompanhamento da determinação é realizado. Veja a tela a seguir que mostra um acórdão que possui uma determinação incluída.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 07: Determinação previamente incluída**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_07.png?1200|}}
|}

Para ver os detalhes da determinação e inserir as informações complementares clique no **link** associado a determinação que está disponível na coluna **Determinação**. Após esta ação, o sistema exibe as informações e os campos para preenchimento das informações complementares. Cada tipo de determinação possui informações e campos de preenchimentos distintos. As seções a seguir apresentam os detalhes para cada tipo de determinação.


===== Detalhes de uma Determinação de Débito =====

A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de débito que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 08: Detalhes de uma determinação de débito**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_08.png?1200|}}
|}

Quando uma determinação de débito é cadastrada, sua situação inicial é igual a **"Cadastrada"** e nenhum outro detalhe adicional é apresentado ou está disponível para preenchimento. Para continuar com o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário cadastrar um débito e associá-lo ao processo no qual a determinação foi incluída. Para realizar esta ação execute os passos da documentação **[[pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_informacoes_de_debito|]]**.

Após o cadastro do débito e correta associação com o processo associado, a tela de detalhes da determinação é apresentada conforme tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 09: Detalhes de uma determinação de débito após cadastro do débito de um processo**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_09.png?1200|}}
|}

O próximo passo é a vinculação do débito a um interessado. Para executar este passo selecione o interessado no campo **"Interessado(a)"** e clique no **"ícone de seta apontando para baixo"** presente na tabela **"Débitos cadastrados para o processo"** e associado ao débito desejado. Após está ação, o débito é vinculado ao interessado e movido para a tabela **"Débitos vinculados ao interessado"**. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 10: Detalhes de uma determinação de débito após a vinculação do débito de um processo a um interessado**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_10.png?1200|}}
|}

Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher o campo **"Quantidade de Parcelas"**. Preencha o campo e clique no botão **"SALVAR"**, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para **"Efetivada"**, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 11: Detalhes de uma determinação de débito após finalização do preenchimento dos detalhes**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_11.png?1200|}}
|}

A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados no débito ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema **Comunicação Oficial**. Veja a tela a seguir para mais detalhes.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 12: Detalhes de uma determinação de débito após entrega do recibo no sistema Comunicação Oficial**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_12.png?1200|}}
|}

Observe que o campo **"Situação"** foi atualizado para **"Cientificada"** e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.

O interessado pode recorrer ao débito que lhe foi imposto, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema **eTCE-GO**. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo **"Situação"** é atualizado para **"Em Recurso"**. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 13: Detalhes de uma determinação de débito após autuação do processo no sistema eTCE-GO**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_13.png?1200|}}
|}

===== Detalhes de uma Determinação de Multa em Razão do Dano =====

A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de multa em razão do dano que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 14: Detalhes de uma determinação de multa em razão do dano**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_14.png?1200|}}
|}

Quando uma determinação de multa em razão do dano é cadastrada, sua situação inicial é igual a **"Cadastrada"**. Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher os campos **"Valor da Multa"** e **"Quantidade de Parcelas"**. Selecione o interessado desejado no campo **"Interessado(a)"** e preencha os campos e clique no botão **"SALVAR"**, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para **"Efetivada"**, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 15: Detalhes de uma determinação de multa em razão do dano após preenchimento dos detalhes**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_15.png?1200|}}
|}

A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados na multa ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema **Comunicação Oficial**. Veja a tela a seguir para mais detalhes.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 16: Detalhes de uma determinação de multa em razão de dano após entrega do recibo no sistema Comunicação Oficial**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_16.png?1200|}}
|}

Observe que o campo **"Situação"** foi atualizado para **"Cientificada"** e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.

O interessado pode recorrer à multa que lhe foi imposta, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema **eTCE-GO**. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo **"Situação"** é atualizado para **"Em Recurso"**. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 17: Detalhes de uma determinação de multa em razão de dano após autuação do processo no sistema eTCE-GO**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_17.png?1200|}}
|}


===== Detalhes de uma Determinação de Multa em Razão de Outras Sanções =====

A tela a seguir apresenta os detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções que foi incluída em um acórdão e está associada a um processo.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 18: Detalhes de uma determinação de débito**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_18.png?1200|}}
|}

Quando uma determinação de multa em razão de outras sanções é cadastrada, sua situação inicial é igual a **"Cadastrada"**. Para concluir o preenchimento dos detalhes da determinação é necessário preencher os campos **"Valor de Referência"**, **"Percentual"** e **"Quantidade de Parcelas"**. Selecione o interessado desejado no campo **"Interessado(a)"** e preencha os campos e clique no botão **"SALVAR"**, após esta ação o sistema registra os detalhes informados e preenchidos. Além disso, a situação muda para **"Efetivada"**, indicando que a determinação está pronta para emissão de ofício. Veja a tela a seguir.

Obs.: novos valores para o campo **"Valor de Referência"** podem ser registrados utilizando a funcionalidade [[pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112|Valor de Referência - Multa Art. 112]].

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 19: Detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções após preenchimento dos detalhes**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_19.png?1200|}}
|}

A situação da determinação pode ser acompanhada sempre que necessário. Informações sobre os ofícios emitidos aos interessados na multa ficam disponíveis após o ofício ser emitido, assinado e o recibo de notificação ter sido incluído no sistema **Comunicação Oficial**. Veja a tela a seguir para mais detalhes.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 20: Detalhes de uma determinação de multa em razão de outras sanções após entrega do recibo no sistema Comunicação Oficial**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_20.png?1200|}}
|}

Observe que o campo **"Situação"** foi atualizado para **"Cientificada"** e os campos Data de Ciência, Data da Última Notificação e Data de Vencimento estão informados. Além disso, a lista de ofícios estará disponível para consulta.

O interessado pode recorrer à multa que lhe foi imposta, portanto um processo pode acabar sendo autuado no sistema eTCE-GO. Quando o processo é autuado e o trâmite iniciado, o campo **"Situação"** é atualizado para **"Em Recurso"**. Veja a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 21: Detalhes de uma determinação de multa em de outras sanções após autuação do processo no sistema eTCE-GO**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:controle_de_deliberacao_incluir_determinacao_tela_21.png?1200|}}
|}
===== Regras =====
^ Regra  ^ Tela                         ^ Descrição                                                                                                                 ^
| RN01   | Tela 04                      | Uma determinação pode ser alterada apenas nas seguintes situações: Cadastrada e Efetivada.                                |
| RN02   | Tela 04                      | Uma determinação pode ser removida apenas nas seguintes situações: Cadastrada e Efetivada.                                |
| RN03   | Tela 05                      | O tipo de uma determinação não pode ser alterado.                                                                         |
| RN04   | Tela 09\\ Tela 14\\ Tela 18  | Após a inclusão de uma determinação sua Situação é igual a Cadastrada.                                                    |
| RN05   | Tela 11\\ Tela 15\\ Tela 19  | Após o registro dos detalhes de uma determinação sua Situação é igual a Efetivada.                                        |
| RN06   | Tela 12\\ Tela 16\\ Tela 20  | Após o ofício ser assinado no sistema Comunicação Oficial, a Situação da determinação é igual a Ofício Emitido.           |
| RN07   | Tela 12\\ Tela 16\\ Tela 20  | Após o recibo do ofício ser informado no sistema Comunicação Oficial, a Situação da determinação é igual a Cientificada.  |
| RN08   | Tela 12\\ Tela 16\\ Tela 20  | O campo Data de Ciência é preenchido com a data de cientificação do primeiro ofício.                                      |
| RN09   | Tela 12\\ Tela 16\\ Tela 20  | O campo Data da Última Notificação é preenchido com a data de cientificação do último ofício.                             |
| RN10   | Tela 12\\ Tela 16\\ Tela 20  | O campo Data de Vencimento é  preenchido com a data de vencimento do último ofício cientificado.                          |
| RN11   | Tela 13\\ Tela 17\\ Tela 21  | Após o processo ser autuado no sistema eTCE-GO, a situação da determinação é igual a Em Recurso.                          |