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Funcionalidade: Comissão de Sigilo
Funcionalidade para Gestão de sigilo processual que controla a visualização para comissões de trabalho. O processo sigiloso cadastrado nesta funcionalidade que tenha catalogado os usuários de um setor, permite que estes usuários visualizem os atos processuais na íntegra e que produza documentos no processo.
Regulamentação
O sigilo de processos está previsto nos artigos 10 e 22 da Resolução Normativa 12/2017. É regulado ainda em observância da Resolução Normativa 10/2017, que dispõe sobre os critérios para promover a classificação das informações confidenciais produzidas ou custodiadas pelo Tribunal. Para saber mais sobre o sigilo de processo no e-TCEGO acesse a página: Regras e observações sobre a visualização de processos em sigilo
Como Chegar
Essa funcionalidade está contida na aba “protocolo” do eTCE-GO. Acompanhe os passos a seguir. Na opção “Gestão de Sigilo” existe duas maneiras de se dar permissão a um processo sigiloso, que são:
1. Por Processo Sigiloso
Refer. | Descrição |
---|---|
1 | Aba “Protocolo”. |
2 | Clique na opção “Comissão de Sigilo”. Abrirá uma nova janela. |
3 | Insira o número do processo sigiloso. |
4 | Insira a sigla do setor, ou clique na lupa para pesquisar o setor responsável. Selecione o nome do analista do setor a quem pretende dar a permissão |