PORTAL TCE-GO

O Portal TCE-GO é a plataforma web destinada a centralizar e facilitar o acesso aos serviços do Tribunal de Contas, promovendo modernização e eficiência no atendimento. O sistema fundamenta-se em três pilares principais:

• Serviços ao Jurisdicionado: Centralização de acesso a sistemas internos.
• Transparência Ativa: Disponibilização clara e intuitiva de dados sobre contas públicas, licitações e contratos, garantindo o direito de acesso à informação e o controle social.
• Gestão de Conteúdo:
  • Notícias: Canal de comunicação institucional com suporte a multimídia para divulgar ações do Tribunal.
  • Biblioteca de Arquivos: Repositório organizado para legislação, manuais técnicos, revistas e publicações oficiais, com busca indexada.

Segue o planejamento macro para a execução do projeto.

A arquitetura de acesso é dividida em dois grandes níveis: Acesso Interno (Servidores/Administradores) e Acesso Público (Externo). O nível Público possui especializações conforme a necessidade de informação.

Descrição: O sistema deve autenticar os usuários internos exclusivamente via Keycloak, vedando a criação ou utilização de credenciais locais no WordPress. Ao acessar o Portal Administrativo sem sessão ativa, o sistema deve redirecionar o usuário para a tela de login centralizado do Keycloak e, após autenticação bem-sucedida, retorná-lo ao painel administrativo. O perfil e os menus exibidos após o login são determinados pelas permissões atribuídas ao usuário (RF_004). A sessão deve ser encerrada automaticamente após 60 minutos de inatividade.

• Manual: -.
• Ator: Todos os perfis internos.
• Critério de Aceite: Ao acessar o Portal Administrativo sem sessão ativa, o usuário deve ser redirecionado para o login do Keycloak e retornar ao painel com os menus correspondentes ao seu perfil cadastrado. Ao inserir credenciais inválidas, o sistema deve exibir uma mensagem. Após 60 minutos de inatividade, a sessão deve ser encerrada e o usuário redirecionado para o login.

Descrição: O sistema deve permitir ao Gestor de Conteúdo criar, editar, publicar notícias institucionais no Portal Público, com suporte a conteúdo multimídia (imagens, vídeos e áudio). Notícias devem suportar definição de metadados para compartilhamento em redes sociais (Open Graph/meta tags), agendamento de publicação e despublicação automática por data e hora definidas. A categorização deve utilizar a taxonomia de assuntos padronizada e os tipos: Notícia, Clipping, Vídeo e Rádio. O Editor pode criar e editar rascunhos, sem permissão de publicação.

• Manual: -.
• Ator: Gestor de Conteúdo, Editor.
• Critério de Aceite: Ao tentar publicar notícia sem campos obrigatórios preenchidos, o sistema deve bloquear a operação e destacar visualmente cada campo inválido com a mensagem correspondente. Ao agendar publicação futura, o sistema deve publicá-la automaticamente no horário definido sem intervenção manual. Ao publicar uma notícia, o sistema deve gerar automaticamente as meta tags Open Graph com base nos campos Título, Meta Description e Imagem de Destaque. A taxonomia de assuntos disponível no formulário deve ser idêntica à lista padronizada definida na RN10 do ER_003.

Descrição: O sistema deve permitir ao Administrador criar e gerenciar perfis de acesso do Portal Administrativo diretamente no WordPress. A estrutura de perfis é composta por dois níveis distintos: o Administrador, perfil único e global com acesso irrestrito a todos os menus, sites e funcionalidades do ambiente administrativo; e os Perfis por Setor, criados com a nomenclatura [SETOR_Função] (ex.: DICOM_Chefe, DICOM_Autor, DICOM_Editor, DICOM_Estagiário). Cada setor possui hierarquia de funções e conjunto de permissões próprios, definidos pelo Administrador no momento da criação do perfil. As permissões controlam quais menus são exibidos e quais ações estão disponíveis para cada função dentro do setor, incluindo o acesso a tipos específicos de conteúdo (ex.: tipos de Publicações Institucionais como Normativo, Relatório de Fiscalização ou Boletim). Ao autenticar-se, o usuário deve visualizar exclusivamente os menus e ações correspondentes ao seu perfil.

• Manual: -.
• Ator: Administrador.
• Critério de Aceite: O Administrador deve ser capaz de criar perfis setoriais com nomenclatura [SETOR_Função], definindo individualmente as permissões de menus, ações e tipos de conteúdo acessíveis para cada função. Ao autenticar-se, o usuário deve visualizar apenas os menus e ações correspondentes ao seu perfil, sem acesso a áreas de outros setores ou perfis. Um usuário com perfil DICOM_Estagiário não deve visualizar menus ou realizar ações atribuídas ao perfil DICOM_Chefe. O acesso a tipos específicos de Publicações Institucionais deve ser configurável por perfil, de forma que um perfil sem permissão para determinado tipo não visualize nem acesse aquele tipo de publicação.

Descrição: O sistema deve permitir ao Administrador editar contas de usuários do Portal Administrativo, atribuindo a cada usuário um perfil previamente cadastrado (RF_004). A criação de usuários com credenciais locais desvinculadas do Keycloak é vedada. A listagem de usuários deve ser paginada e permitir filtragem por nome e perfil.

• Manual: -.
• Ator: Administrador.
• Critério de Aceite: Ao editar um usuário, o Administrador deve selecionar obrigatoriamente um perfil previamente cadastrado no sistema. Ao inativar um usuário, o acesso ao painel deve ser revogado imediatamente e a operação registrada em log com identificação do executor, data e hora. A listagem de usuários deve ser paginada com 20 registros por página e permitir filtragem simultânea por nome, perfil e status. O sistema não deve exibir opção de exclusão permanente de contas, apenas inativação.

Descrição: O sistema deve permitir ao Gestor de Conteúdo realizar upload de documentos institucionais (legislação, manuais técnicos, revistas, relatórios e publicações oficiais) com definição de metadados de categorização. Cada publicação deve conter tipo, número (quando aplicável), título, descrição, data de publicação, assunto (taxonomia padronizada) e arquivo principal. O sistema deve validar formato e tamanho máximo do arquivo. Publicações com status “Publicado” devem ser indexadas automaticamente para recuperação pela Busca Global (ER_003) e exibidas em formato de card visual no Portal Público.

• Manual: -.
• Ator: Gestor de Conteúdo.
• Critério de Aceite: Ao tentar realizar upload de arquivo com formato não suportado ou tamanho superior a 50MB, o sistema deve rejeitar o arquivo e exibir: “Arquivo inválido. São aceitos apenas PDF, DOCX e XLSX com tamanho máximo de 50MB.” Ao publicar uma publicação, o documento deve estar disponível na Busca Global em até 5 minutos. O card exibido no Portal Público deve conter número (quando aplicável), tipo, descrição, data, botão de download e opção de compartilhamento. Os tipos de publicação disponíveis no formulário devem ser idênticos aos listados no filtro de Publicações Institucionais do ER_003.

Descrição: O sistema deve disparar automaticamente uma newsletter aos inscritos quando um conteúdo do tipo “Clipping” for publicado, substituindo o fluxo anteriormente gerenciado pelo Liferay. O Gestor de Conteúdo deve poder confirmar ou cancelar o disparo antes da publicação. O sistema deve manter base de inscritos com suporte a opt-in via Portal Público e opt-out por link presente em cada e-mail enviado. O histórico de disparos deve ser consultável no painel administrativo.

• Manual: -.
• Ator: Gestor de Conteúdo, Cidadão.
• Critério de Aceite: Ao publicar conteúdo do tipo Clipping, o sistema deve exibir automaticamente a opção de disparo de newsletter com toggle ativado por padrão. Ao confirmar o disparo, o sistema deve enviar o e-mail a todos os inscritos ativos e registrar o evento no histórico com data, hora, assunto e quantidade de destinatários. Ao clicar no link de cancelamento presente no e-mail, o inscrito deve ser removido imediatamente da base de inscritos ativos sem etapas adicionais. Caso o disparo falhe total ou parcialmente, o sistema deve registrar o status correspondente no histórico e notificar o Gestor de Conteúdo.

Descrição: O sistema deve integrar o Portal Público ao Google Analytics 4 (GA4), permitindo monitoramento de métricas de acesso e comportamento de navegação. A integração deve ser configurável pelo Administrador do Sistema diretamente no painel do CMS, sem necessidade de intervenção em código. A coleta de dados analíticos deve ser condicionada ao consentimento de cookies do usuário final, conforme RF_030.

• Manual: -.
• Ator: Administrador do Sistema (DITI), Gestor de Conteúdo.
• Critério de Aceite: Ao configurar o ID de rastreamento do GA4 no painel do CMS e acessar o Portal Público, os dados de sessão devem aparecer no painel do Google Analytics em tempo real. Usuários que recusaram cookies de rastreamento não devem ter dados coletados ou enviados ao GA4. A atualização do ID de rastreamento deve ser aplicada ao Portal Público sem necessidade de alteração de código ou republicação manual.

Descrição: O sistema deve permitir a consulta pública de processos por número, interessado (nome) ou assunto, com validação por captcha, exibição detalhada das informações gerais, decisões, andamentos, julgamentos e disponibilização de documentos conforme regras de sigilo e situação do processo.

• Documentação: RF_002.
• Ator: Cidadão, Jurisdicionado, Servidor Interno.
• Critério de Aceite: Ao realizar uma busca válida, o sistema deve retornar a lista paginada de processos encontrados ou a mensagem “Nenhum processo foi localizado com o dado informado.” Ao selecionar um processo não sigiloso, o sistema deve exibir suas informações gerais, decisões, andamentos e julgamento. O download de documentos deve ocorrer apenas quando atendidas as regras de sigilo, tipo de documento e situação de julgamento, com geração de link temporário válido por 10 minutos.

Descrição: O sistema deve permitir a pesquisa unificada de conteúdos e serviços do Portal Público do TCE-GO, abrangendo atos normativos, notícias, serviços, páginas institucionais, transparência e publicações. A funcionalidade deve utilizar critérios de relevância, indexação temática por palavras-chave e sugestão preditiva para otimizar a localização das informações, apresentando resumos dos conteúdos encontrados com destaque para os termos pesquisados.

• Documentação: ER_003.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Ao informar um termo na busca, o sistema deve apresentar sugestões automáticas durante a digitação (autocomplete). Após a submissão da pesquisa, o sistema deve exibir os resultados de forma paginada (10 registros por página), ordenados por relevância ou data. O usuário deve conseguir refinar os resultados por meio de abas de categorias (Serviços, Notícias, Páginas, Transparência e Publicações), que acionam filtros avançados dinâmicos, além de um filtro transversal de “Assunto” baseado em taxonomia padronizada. Caso nenhum conteúdo seja localizado, o sistema deve exibir a mensagem: “Nenhum resultado encontrado para o termo pesquisado.”

Descrição: O sistema deve permitir a qualquer usuário solicitar e emitir a Certidão Negativa de débitos junto ao TCE-GO mediante informação de CPF ou CNPJ, com validação de formato e resolução de captcha. Em caso de ausência de débitos, o sistema deve disponibilizar o documento em PDF com código de autenticidade para validação posterior na mesma funcionalidade. Em caso de existência de pendências, o sistema deve informar apenas a existência de impedimentos sem detalhar valores, processos ou natureza dos débitos, orientando sobre os procedimentos de regularização.

• Documentação: RF_004.
• Ator: Cidadão, Jurisdicionado, Partes Processuais.
• Critério de Aceite: Ao informar CPF ou CNPJ com formato inválido, o sistema deve destacar o campo e exibir: “CPF/CNPJ inválido. Verifique o documento informado e tente novamente.”, impedindo a submissão. Ao obter resultado “Nada Consta”, o sistema deve disponibilizar o PDF com código de autenticidade para download. Ao obter resultado com pendências, o sistema deve exibir apenas a informação de existência de impedimentos e as orientações de regularização, sem detalhar valores ou processos. O captcha deve ser exibido em todas as tentativas de consulta, independentemente do resultado anterior.

Descrição: O sistema deve permitir a emissão de boletos bancários referentes a débitos ou taxas devidos ao TCE-GO, mediante informação de CPF, CNPJ ou número de processo, com validação de formato e resolução de captcha. O sistema deve exibir a listagem de débitos encontrados com descrição, valor, data de vencimento e número de processo vinculado antes da confirmação de emissão. O boleto emitido deve ser disponibilizado em formato PDF para download e impressão.

• Documentação: RF_005.
• Ator: Jurisdicionado, Partes Processuais.
• Critério de Aceite: Ao informar dados com formato inválido, o sistema deve destacar o campo e impedir a submissão. Ao não localizar débitos para o dado informado, o sistema deve exibir: “Nenhum débito encontrado para o dado informado.” Ao acionar “Emitir Boleto”, o sistema deve disponibilizar o PDF do boleto para download em até 10 segundos.

Descrição: O sistema deve permitir a consulta de ofícios emitidos pelo TCE-GO mediante informação de número do ofício, número de processo ou CNPJ do órgão destinatário, com validação de formato e resolução de captcha. O resultado deve exibir os dados do ofício (número, data, assunto, destinatário e processo vinculado). O documento em PDF deve ser disponibilizado para download apenas quando o ofício de acordo com as regras.

• Documentação: RF_006.
• Ator: Jurisdicionado, Partes Processuais.
• Critério de Aceite: Ao localizar um ofício, o sistema deve exibir os dados completos e disponibilizar o PDF para download. Ao não localizar o ofício, o sistema deve exibir: “Nenhum ofício localizado para o dado informado.”

Descrição: O sistema deve permitir que qualquer usuário verifique a validade da assinatura digital de documentos emitidos pelo TCE-GO mediante informação do código de verificação presente no documento. O sistema deve consultar a base de assinaturas digitais do Tribunal, exibir o resultado da verificação e apresentar os dados do documento associado (tipo, emissor, data de assinatura e signatários), sem disponibilizar o conteúdo integral do documento.

• Documentação: RF_007.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Ao informar código de verificação correspondente a assinatura digital válida, o sistema deve exibir os dados do documento com a indicação “Assinatura digital válida.” Ao informar código correspondente a assinatura inválida ou revogada, o sistema deve exibir a indicação “Assinatura digital inválida ou revogada” sem apresentar os dados do documento. Ao informar código não localizado na base, o sistema deve exibir: “Código não encontrado. Verifique o código informado e tente novamente.”

Descrição: O sistema deve permitir que usuários se inscrevam para receber notificações por e-mail sobre andamentos de processos específicos do TCE-GO, mediante informação do número do processo e de endereço de e-mail válido. O sistema deve validar a existência do processo e vedar a inscrição em processos sigilosos. O e-mail de notificação deve ser disparado automaticamente a cada novo andamento registrado e conter tipo de andamento, data e link direto para o detalhamento do processo no Portal.

• Documentação: RF_008.
• Ator: Partes Processuais, Advogado, Jurisdicionado.
• Critério de Aceite: Ao informar número de processo inexistente, o sistema deve exibir: “Processo não localizado. Verifique o número informado.” Ao informar número de processo sigiloso, o sistema deve exibir: “Este processo não está disponível para acompanhamento público.” Ao registrar novo andamento no processo monitorado, o sistema deve enviar e-mail de notificação contendo tipo de andamento, data e link direto para o detalhamento. O link de cancelamento presente no e-mail deve cancelar o acompanhamento daquele processo específico sem afetar outras inscrições ativas do mesmo endereço de e-mail.

Descrição: O sistema deve disponibilizar, para cada Sistema Satélite do TCE-GO, uma página explicativa padronizada no Portal Público contendo nome e descrição do serviço em linguagem simples, público-alvo, instruções de acesso, link seguro para o sistema externo e canal de suporte. O redirecionamento para o sistema externo deve sempre ocorrer em nova aba do navegador. Os sistemas satélites documentados incluem: Diário Eletrônico de Contas, Consulta de Decisões, Atualização Monetária de Débitos e Canal de Ouvidoria.

• Documentação: RF_009.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Ao acessar a página explicativa de um Sistema Satélite, o usuário deve visualizar: nome, descrição, público-alvo, instruções de acesso, botão de acesso e canal de suporte. Ao acionar o botão “Acessar o Sistema”, o sistema externo deve ser aberto em nova aba, mantendo o Portal TCE-GO na aba original. A descrição do serviço não deve conter siglas sem definição explícita no texto.

Descrição: O sistema deve exibir uma Home Page responsiva com navegação orientada por categoria de usuário, por meio de cards de acesso rápido identificados pelos perfis: Cidadão, Advogado, Orgãos Fiscalizados, Servidores e Licitantes. A Home deve exibir: carrossel de banners institucionais gerenciados via CMS, campo de Busca Global (ER_003), serviços de maior utilização, publicações oficiais recentes em formato de card visual (com número, tipo, descrição, data, botão de download e compartilhamento), últimas notícias e seção de Favoritos com os últimos 5 serviços acessados pelo usuário, armazenados no localStorage do navegador sem necessidade de autenticação.

• Documentação: RF_010.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: A Home Page deve exibir todos os componentes definidos em dispositivos móveis sem quebra de layout. Ao selecionar um card de perfil, o usuário deve ser redirecionado para a área temática correspondente. A seção de Favoritos deve exibir os últimos 5 serviços acessados no navegador, sem exigir autenticação. A atualização de banners, publicações e notícias no CMS deve refletir na Home Page em até 5 minutos.

Descrição: O sistema deve disponibilizar um calendário de sessões de julgamento com distinção visual obrigatória entre sessões presenciais e sessões de Votação Simultânea. O detalhamento da pauta de cada sessão deve exibir obrigatoriamente, para cada item: número do processo, assunto, relator, procurador e conselheiro substituto (quando aplicável), sinalizando “Não informado” na ausência de qualquer desses dados. Cada item da pauta deve conter link direto para o detalhamento do processo correspondente (RF_002). Pautas com mais de 20 itens devem ser exibidas de forma paginada.

• Documentação: RF_011.
• Ator: Advogado, Partes Processuais, Jornalista, Jurisdicionado, Servidor Interno.
• Critério de Aceite: O calendário deve exibir distinção visual entre sessões presenciais e de Votação Simultânea, utilizando exclusivamente esses dois termos. O detalhamento da pauta deve exibir, para cada item: número do processo, assunto, relator, procurador e conselheiro substituto. Campos sem informação devem exibir “Não informado.” Cada item da pauta deve conter link funcional para o detalhamento do processo (RF_002). Pautas com mais de 20 itens devem ser paginadas com 20 itens por página.

Descrição: O sistema deve disponibilizar consulta unificada de jurisprudência (acórdãos e decisões) e atos normativos (portarias, resoluções e instruções normativas) do TCE-GO, com suporte a pesquisa por termos livres, número do ato ou acórdão, assunto (taxonomia padronizada) e período de publicação. Os resultados devem ser exibidos de forma paginada (10 registros por página), ordenados por relevância ou data, com fragmento de texto destacando o termo pesquisado em negrito e botão de download do PDF correspondente a cada resultado.

• Documentação: RF_012.
• Ator: Jurisdicionado, Advogado, Partes Processuais, Servidor Interno.
• Critério de Aceite: Ao realizar pesquisa por termo livre, o sistema deve retornar resultados que contenham o termo no título, ementa ou conteúdo do documento, com fragmento de texto destacado em negrito. Ao aplicar filtro de assunto, o sistema deve retornar apenas resultados indexados com aquele assunto, mantendo o termo de pesquisa original. Ao não localizar resultados, o sistema deve exibir: “Nenhum resultado encontrado para os critérios informados.” Os resultados devem ser paginados com 10 registros por página e conter botão de download funcional para o PDF correspondente.

Descrição: O sistema deve disponibilizar a Página de Imprensa organizada em três seções distintas: Notícias (conteúdo jornalístico institucional), Clippings (seleção de notícias da mídia sobre o TCE-GO, com opção de download e compartilhamento por edição) e banner de acesso à Rádio TCE. Cada notícia deve ter página de detalhamento com conteúdo completo, galeria de mídia (quando aplicável), botões de compartilhamento em redes sociais com meta tags Open Graph geradas automaticamente (RF_005) e opção de inscrição na newsletter. A seção deve permitir filtragem por tipo de conteúdo (Notícia, Clipping, Vídeo, Rádio) e exibir 10 registros por página por seção.

• Documentação: RF_013.
• Ator: Jornalista, Cidadão, Todos os públicos.
• Critério de Aceite: A Página de Imprensa deve exibir as seções Notícias e Clippings com separação visual clara, sem mesclagem de conteúdos. Ao compartilhar o link de uma notícia em redes sociais, a prévia deve exibir título, descrição e imagem definidos nos campos de meta tags do CMS. O botão de download de cada Clipping deve disponibilizar o arquivo PDF correspondente. Ao acionar o botão de inscrição na newsletter, o sistema deve abrir formulário para informação de e-mail e confirmar a inscrição ao usuário.

Descrição: O sistema deve permitir que o usuário marque serviços do Portal como favoritos e acesse-os rapidamente pela seção de Favoritos da Home Page. Os favoritos devem ser armazenados no localStorage do navegador do usuário, sem necessidade de autenticação e sem sincronização entre dispositivos. O usuário deve poder adicionar e remover favoritos diretamente nas páginas de serviços. A seção de Favoritos deve exibir no máximo os 5 serviços mais recentemente adicionados e persistir entre sessões do navegador enquanto o localStorage não for limpo.

• Documentação: RF_014.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Ao marcar um serviço como favorito, o item deve aparecer na seção de Favoritos da Home Page na próxima visita, sem necessidade de autenticação. A seção de Favoritos deve exibir no máximo 5 serviços; ao adicionar um sexto favorito, o mais antigo deve ser removido da exibição. Ao remover um item dos favoritos, ele deve deixar de aparecer na seção de Favoritos imediatamente. Os favoritos devem persistir ao fechar e reabrir o navegador, desde que o localStorage não tenha sido limpo.

Descrição: O sistema deve disponibilizar acompanhamento em tempo real de sessões de Votação Simultânea do TCE-GO, exibindo a atualização automática dos votos de cada conselheiro conforme são registrados durante a sessão. A página deve identificar a sessão exclusivamente como “Votação Simultânea”, exibir aviso de destaque informando a ausência de transmissão audiovisual e encerrar automaticamente a exibição em tempo real ao término da sessão, disponibilizando o resultado consolidado.

• Documentação: RF_015.
• Ator: Advogado, Partes Processuais, Jornalista, Todos os públicos.
• Critério de Aceite: A página deve exibir o aviso de formato em posição de destaque, identificando a sessão como “Votação Simultânea” e informando a ausência de transmissão audiovisual. O placar de votos deve ser atualizado automaticamente sem recarga manual da página. Ao término da sessão, o sistema deve exibir o resultado consolidado e remover o indicador de sessão em andamento. O termo “Ao Vivo” não deve aparecer em nenhum elemento da página.

Descrição: O sistema deve disponibilizar o Portal da Transparência do TCE-GO como subportal integrado ao Portal Principal, exibindo dados de despesas, receitas, pessoal, licitações e convênios dos órgãos fiscalizados, em linguagem acessível ao cidadão comum. Os dados e páginas devem ser indexados e recuperáveis pela Busca Global (ER_003) sob o filtro primário “Transparência”.

• Documentação: RF_016.
• Ator: Cidadão, Jornalista, Jurisdicionado.
• Critério de Aceite: O Portal da Transparência deve estar acessível a partir do menu principal do Portal TCE-GO sem autenticação. Dados publicados no subportal devem ser indexados e recuperáveis pela Busca Global em até 5 minutos após publicação. O filtro “Transparência” na Busca Global deve retornar apenas conteúdos do subportal Transparência.

Descrição: O sistema deve disponibilizar o Observatório do Cidadão como subportal integrado ao Portal Principal do TCE-GO, com conteúdo gerenciado via CMS pelo Gestor de Conteúdo designado para esta área, sem redirecionamento para domínio externo.

• Documentação: RF_017.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: O Observatório do Cidadão deve ser acessível a partir do menu de Outros Portais do Portal TCE-GO, mantendo o usuário dentro do domínio do Portal. Somente o Gestor de Conteúdo designado para este subportal deve ter permissão de publicação nesta área.

Descrição: O sistema deve disponibilizar o subportal do Pacto Nacional da Primeira Infância integrado ao Portal Principal do TCE-GO, com conteúdo gerenciado via CMS pelo Gestor de Conteúdo designado para esta área, sem redirecionamento para domínio externo.

• Documentação: RF_018.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: O subportal Primeira Infância deve ser acessível a partir do menu de Outros Portais do Portal TCE-GO, mantendo o usuário dentro do domínio do Portal. Somente o Gestor de Conteúdo designado para esta área deve ter permissão de publicação neste subportal.

Descrição: O sistema deve disponibilizar a seção “O Tribunal” com páginas institucionais organizadas nas subseções: Sobre o Tribunal (histórico, competência, localização e contato), Autoridades com composição atual de Conselheiros, Conselheiros Substitutos e MPC, Galerias Históricas (ex-Presidentes, ex-Conselheiros, ex-Conselheiros Substitutos e ex-Composição MPC organizadas cronologicamente), Órgãos Fiscalizados, Relação de Ramais e Calendário de Feriados. Todo o conteúdo deve ser gerenciado via CMS e consumido pelo Portal Público via API. O calendário de feriados deve exibir aviso “Calendário desatualizado — aguarde atualização” caso não tenha sido atualizado para o ano corrente.

• Documentação: RF_019.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Todas as subseções devem ser acessíveis a partir do menu “O Tribunal” sem autenticação. O calendário de feriados deve exibir o ano de referência e, caso não atualizado para o ano corrente, exibir o aviso correspondente. A composição de Autoridades atualizada no CMS deve refletir no Portal Público em até 5 minutos.

Descrição: O sistema deve disponibilizar a Página de Ajuda do Portal Público composta por: FAQ (conteúdo estático mantido pelo time de desenvolvimento, organizado por categorias) e Fale Conosco (formulário de contato com campos de nome, e-mail, assunto e mensagem, validação de formato, resolução de captcha e confirmação de recebimento ao usuário por e-mail).

• Documentação: RF_027.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: O FAQ deve exibir as perguntas organizadas sequencialmente. Ao tentar enviar o formulário Fale Conosco com campos obrigatórios não preenchidos, o sistema deve destacar os campos e impedir o envio. Após o envio bem-sucedido, o sistema deve exibir: “Mensagem enviada com sucesso. Em breve entraremos em contato.” e enviar e-mail ao endereço informado.

Descrição: O sistema deve disponibilizar a seção “Outros Portais” com links identificados para os portais externos vinculados ao TCE-GO: Observatório de Políticas Públicas, Revista Controle Externo e demais portais definidos pelo Gestor de Conteúdo. Cada item deve conter descrição breve e identificação visual de link externo, abrindo o destino em nova aba do navegador.

• Documentação: RF_021.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Ao acionar um link de portal externo, o destino deve abrir em nova aba do navegador, mantendo o Portal TCE-GO na aba original. Cada link de portal externo deve ter identificação visual que indique ao usuário que será redirecionado para fora do Portal TCE-GO.

Descrição: O sistema deve garantir que todas as páginas e funcionalidades do Portal Público sejam 100% responsivas e funcionais em dispositivos com tela a partir de 320px de largura (smartphones, tablets e desktops), sem quebra de layout, sobreposição de elementos ou perda de funcionalidades. O Portal deve aderir às diretrizes WCAG 2.1 nível AA, incluindo contraste mínimo de 4,5:1 para textos normais, navegação completa por teclado, textos alternativos em todas as imagens informativas e compatibilidade com leitores de tela. Todos os filtros e campos de busca devem ser plenamente operacionais em dispositivos móveis.

• Documentação: RF_022.
• Ator: Todos os públicos.
• Critério de Aceite: Todas as páginas do Portal devem ser renderizadas sem quebra de layout em dispositivos com tela a partir de 320px de largura. Todos os filtros, campos de busca e botões de ação devem ser operacionais em dispositivos móveis. O Portal deve obter aprovação em auditoria de acessibilidade WCAG 2.1 nível AA por ferramenta automatizada e revisão manual. O Portal deve ser funcional nos navegadores Chrome, Firefox, Edge e Safari nas versões correntes na data de homologação.

Descrição: O sistema deve disponibilizar as páginas de Política de Privacidade e Termos de Uso acessíveis a partir do rodapé de todas as páginas do Portal, com conteúdo gerenciável pelo Gestor de Conteúdo via CMS sem alteração de código. O sistema deve exibir banner de consentimento de cookies no primeiro acesso do usuário, com opções de aceitar todos, recusar não essenciais ou configurar preferências por categoria (Essenciais, Analytics e Funcionais). A escolha do usuário deve ser armazenada no localStorage e respeitada nas visitas subsequentes. Cookies de rastreamento não devem ser ativados sem consentimento explícito, em integração direta com o RF_009.

• Documentação: RF_023.
• Ator: Todos os públicos, Gestor de Conteúdo.
• Critério de Aceite: No primeiro acesso ao Portal, o banner de consentimento deve ser exibido antes da ativação de qualquer cookie não essencial. Ao selecionar “Recusar Não Essenciais”, o sistema não deve ativar cookies de analytics ou rastreamento e o Google Analytics não deve coletar dados da sessão. A preferência selecionada deve ser respeitada na visita seguinte, sem nova exibição do banner. As páginas de Política de Privacidade e Termos de Uso devem ser acessíveis a partir do rodapé em todas as páginas do Portal. O Gestor de Conteúdo deve ser capaz de atualizar o texto dessas páginas via CMS, com reflexo no Portal em até 5 minutos.