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Documentos de Formalização
1. Objetivo
Permitir a instrução documental definitiva do processo de aposentadoria civil, garantindo que todos os documentos exigidos para análise e formalização do ato estejam anexados ao processo.
O formulário também possui mecanismos de:
- validação documental;
- validação de datas;
- controle de retificações;
- auditoria de alterações;
- comparação entre versões dos dados informados.
2. Regras de Negócio
RN001 - Deve existir ao menos um ato de concessão
A tabela Ato(s) de concessão da aposentadoria deve possuir pelo menos uma linha cadastrada.
RN002 - Deve existir ao menos um ato de fixação de proventos
A tabela Ato de fixação de proventos deve possuir pelo menos uma linha cadastrada.
RN003 - Datas futuras não são permitidas
As seguintes datas não podem ser maiores que a data atual:
- Data do ato;
- Data da publicação;
- Demais datas controladas pelas funções de validação.
RN004 - Ano mínimo permitido
O ano informado não pode ser inferior a 1940
RN005 - Todos os documentos obrigatórios devem estar anexados
O formulário exige anexação de diversos documentos obrigatórios antes da conclusão da tarefa.
3. Variáveis do Formulário
Para melhor organização, as variáveis foram separadas por categoria funcional.
3.1 Variáveis Técnicas (Ocultas)
| Key | Finalidade | Valor Inicial |
|---|---|---|
| old_tab_atoAposentadoria | Auditoria | vazio |
| old_tab_atoFixProventos | Auditoria | vazio |
| old_tab_folhaInativos | Auditoria | vazio |
| tab_relacoesInfoalteradas | Registro de alterações | vazio |
| salvouForm | Controle de rascunho | N |
| processo_cdVinculo | Vinculação BPM | vazio |
3.2 Dados do Processo (Somente Leitura)
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório | Readonly |
|---|---|---|---|---|---|
| nomeOrgao | Órgão/Entidade | input | 12 | Não | Sim |
| cpfServidor | CPF do Servidor | input-cpf | 4 | Não | Sim |
| nomeServidor | Nome do servidor | input | 8 | Não | Sim |
| desc_motivoAposentadoria | Motivo da aposentadoria | input | 12 | Não | Sim |
3.3 Pareceres Jurídicos
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório | Observação | Ajuda |
|---|---|---|---|---|---|---|
| up_pareceres | Parecer(es) jurídico(s) conclusivo(s) | file-multiple | 6 | Sim | Anexar todos os pareceres jurídicos emitidos (intermediários e conclusivo). |
3.4 Tabela - Ato(s) de Concessão da Aposentadoria
Finalidade
Registrar todos os atos concessórios da aposentadoria, inclusive retificações.
Estrutura
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrig. | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| col_numAto | Número/ano do ato | input | 2 | Sim | Número do ato |
| col_dataAto | Data do ato | input-date | 2 | Sim | Possui validação |
| col_up_ato | Ato de concessão | file | 2 | Sim | PDF obrigatório |
| col_dataPublicacao | Data da publicação | input-date | 2 | Sim | Possui validação |
| col_up_anexoPubli | Publicação em Diário Oficial | file | 3 | Sim | PDF obrigatório |
Observações:
A tabela aceita múltiplas linhas para contemplar:
- atos originais;
- republicações;
- retificações;
- substituições.
3.5 Memória de Cálculo
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| up_planilhaMemoriaCalculo | Planilha/Memória de cálculo | file-multiple | 3 | Sim |
Observação:
Devem ser juntados documentos que subsidiaram a fixação dos proventos.
Exemplos:
- planilha de cálculo;
- memória de cálculo;
- cálculo da média contributiva.
3.6 Tabela - Ato de Fixação de Proventos
Finalidade
Registrar os atos responsáveis pela fixação dos proventos da aposentadoria.
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| col_numAnoAto | Número/ano do ato | input | 4 | Sim |
| col_up_AnexoAtoFix | Ato de fixação de proventos | file | 7 | Sim |
3.7 Documentos Finais
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| up_comprovantePagamentoInatividade | Comprovante de pagamento na inatividade | file-multiple | 6 | Sim |
| up_apostilamento_resumoFinalAposent | Apostilamento (resumo final da aposentadoria) | file-multiple | 6 | Sim |