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Valor de Referência - Multa Art. 112
A funcionalidade Valor de Referência - Multa Art. 112 é utilizada para cadastrar valores de referência para multas previstas no Art. 112.
Selecione a opção “Cadastros” > “Valor de Referência - Multa Art. 112” no menu lateral esquerdo para acessar a funcionada. A tela a seguir será exibida.
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Para cadastrar um novo valor de referência clique no botão “NOVO” presente no canto inferior direito da Tela 01. Após esta ação o formulário de cadastro do novo valor de referência será apresentado, conforme pode ser observado na tela a seguir.
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| Campo | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
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| Tipo de Documento | Seleção única | Sim | Acordão; Despacho; e Resolução | Acordão | |
| Número do Documento | Numérico | Sim | |||
| Ano | Numérico | Sim | |||
| Número do Processo | Numérico | Sim | Exibido e requerido se o campo “Tipo de Documento” for igual a “Despacho”. | ||
| Setor Interno do Despacho | Seleção única | Sim | ??? |