Valor de Referência - Multa Art. 112 [Wiki TCE-GO]

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====== Valor de Referência - Multa Art. 112 ======

A funcionalidade **Valor de Referência - Multa Art. 112** é utilizada para cadastrar valores de referência para multas previstas no Art. 112.

Selecione a opção **"Cadastros" > "Valor de Referência - Multa Art. 112"** no menu lateral esquerdo para acessar a funcionada. Após esta ação o sistema exibe a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 01: Lista de Valores de Referência para Multas previstas no Art. 112**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112_tela_01.png?1200|}}
|}

Para cadastrar um novo valor de referência, clique no botão **"NOVO"** presente no canto inferior direito da **Tela 01**. Após esta ação o formulário de cadastro do novo valor de referência é apresentado, conforme pode ser observado na tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 02: Formulário para cadastro do novo valor de referência**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112_tela_02.png?1200|}}
|}

^ Campo                       ^ Tipo          ^ Obrigatório  ^ Valores Possíveis  ^ Valor Padrão  ^ Observação                                                          ^
| Fonte                       | Alfanumérico  | Sim          |                    |               |                                                                     |
| Processo                    | Numérico      | Sim          |                    |               | O processo deve possuir exatamente 15 dígitos.                      |
| Data de Início da Vigência  | Data          | Sim          |                    |               | Mascará: DD/MM/AAAA\\ Preenchido automaticamente com a data atual.  |
| Valor                       | Numérico      | Sim          |                    |               | Mascará: padrão da moeda Real do Brasil.                            |
| Voltar                      | Botão         |              |                    |               | Volta para a lista de valores de referência cadastrados.            |
| Salvar                      | Botão         |              |                    |               | Registra o novo valor de referência no sistema.                     |

Preencha os campos do formulário presentes na **Tela 02** e clique no botão **"SALVAR"**. Após esta ação o sistema registra o cadastro do novo valor de referência e exibe a lista de valores de referência cadastrados conforme a tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 03: Resultado do cadastro do novo valor de referência**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112_tela_03.png?1200|}}
|}

É possível editar apenas o valor de referência vigente, ou seja, o último valor de referência cadastrado. Para editar o cadastro do valor de referência vigente clique no link **"Editar"** presente na coluna **"Ações"** da tabela apresentada na **Tela 03**. Após esta ação o formulário para edição do valor de referência é apresentado, conforme pode ser observado na tela a seguir.

{|style="width: 100%;"
|+ style="text-align: center;" |**Tela 04: Edição do cadastro do valor de referência vigente**
|
{{:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112_tela_04.png?1200|}}
|}

Edite os campos desejados do formulário presentes na **Tela 04** e clique no botão **"SALVAR"**. Após esta ação o sistema atualiza o cadastro do novo valor de referência e exibe a lista de valores de referência cadastrados.

===== Regras =====
^ Regra  ^ Tela               ^ Descrição                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ^
| RN01   | Tela 01\\ Tela 03  | Somente é possível editar o último valor de referência cadastrado, ou seja, o valor de referência vigente.                                                                                                                                                                                                                  |
| RN02   | Tela 03            | Quando um novo valor de referência é cadastrado, o **"Fim da Vigência"** do último valor de referência é registrado para o dia anterior do **"Início da Vigência"** do novo valor de referência.\\ O **"Fim da Vigência"** da novo valor de referência não é informado e o novo valor de referência passa a ser o vigente.  |