[ER_002] Requisitos - Consulta de Processos

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Descrição: Funcionalidade que permite ao usuário pesquisar e consultar processos públicos por número, interessado ou assunto, visualizar suas informações gerais, processos relacionados, decisões, andamentos, julgamentos e, quando permitido, acessar documentos vinculados.

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Arquitetura de acesso é dividida em dois grandes níveis: Acesso Interno e Acesso Público, sendo que a funcionalidade de Consulta de Processos está disponível prioritariamente no contexto público, com comportamentos diferenciados conforme o perfil.

Nível	Perfil	Autenticação	Abrangência
INTERNO	Servidores e Contratados	Autenticado via infraestrutura interna	Não utiliza diretamente a funcionalidade para fins processuais, mas pode utilizar a ferramenta para baixar documentos relacionados a consultas internas advindas da estação digital eTCE.
PÚBLICO	Cidadão, Jornalista, Jurisdicionado, Instituições, Partes Processuais	Não obrigatória para consulta básica	Consulta de processos públicos, visualização de informações gerais, decisões, julgamentos e documentos liberados.

Tela responsável por permitir a consulta de processos a partir de critérios informados pelo usuário.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Critério de Pesquisa	Seleção (Radio ou Select)	Sim	Número do Processo; Interessado; Assunto	Número do Processo	Define o tipo de consulta a ser realizada.
Campo de Pesquisa	Campo Texto	Sim	Texto livre conforme critério selecionado	Vazio	Deve aceitar número completo do processo ou texto para nome/assunto.
Captcha	Componente de Segurança	Sim	Validação automática	Vazio	Obrigatório para execução da busca (RN01).
Botão “Pesquisar”	Botão	Sim	–	–	Executa a busca paginada (RN04).
Botão “Limpar”	Botão	Não	–	–	Limpa os campos preenchidos.
Listagem de Resultados	Cards	–	Processos encontrados	–	Exibida somente após pesquisa realizada.
Paginação	Componente de Paginação	–	Número da página	Página 1	Exibido quando houver mais de uma página de resultados (RN04).

Tela responsável por exibir as informações completas do processo selecionado.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Número do Processo	Texto	Sim	Formato padrão institucional	–	Identificador principal do processo.
~~Volumes~~	~~Texto/Numérico~~	~~Não~~	~~Numérico~~	–	~~Quantidade de volumes físicos/digitais.~~
Valor	Moeda	Não	Valor monetário	–	Quando aplicável.
Ano de Referência	Numérico	Não	Ano (AAAA)	–	Ano vinculado ao processo.
Data de Autuação	Data	Sim	Data válida	–	Data de registro do processo.
Órgão de Origem	Texto	Sim	Órgãos cadastrados	–	Órgão responsável pela origem do processo.
Assunto	Texto	Sim	Assuntos cadastrados	–	Define a natureza do processo.
Relator(a)	Texto	Não	Membros cadastrados	–	Quando houver.
Auditor(a)	Texto	Não	Auditores cadastrados	–	Quando houver.
Procurador(a)	Texto	Não	Procuradores cadastrados	–	Quando houver.
Interessados	Lista de Texto	Não	Interessados vinculados	–	Pode não existir (RN08).
Histórico	Texto/Lista	Não	Eventos do processo	–	Exibe tramitações e eventos relevantes.
Processos Relacionados	Lista com Link	Não	Processos principal e apensados	–	Exibe todos os relacionados entre si (RN06).
Indicador de Julgado	Ícone	Não	Exibido ou não	–	Exibido quando processo relacionado possuir decisão julgada (RN07).
Abas de Navegação	Abas	Sim	Informações Gerais; Decisões; Andamentos; Julgamentos	Informações Gerais	Organiza as seções do detalhamento.

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário acessa a funcionalidade “Consulta de Processos”.		Pesquisa
02	O sistema apresenta os campos de pesquisa e o Captcha.	RN01, RN02	Pesquisa
03	O usuário informa um dos critérios de busca.	RN02	Pesquisa
04	O usuário valida o Captcha e aciona a ação de pesquisar.	RN01	Pesquisa
05	O sistema valida o preenchimento do critério informado.	RN02	Pesquisa
05.1	Caso o valor informado seja inválido, o sistema executa o Fluxo 07 .		Pesquisa
06	O sistema executa a busca retornando os resultados de forma paginada.	RN04	Pesquisa
06.1	Caso nenhum processo seja localizado, o sistema executa o Fluxo 06.		Pesquisa
07	O sistema apresenta a listagem dos processos encontrados.	RN04	Pesquisa
08	O usuário seleciona um processo para visualizar os detalhes.		Pesquisa
09	O sistema direciona o usuário para o Fluxo 02.		Detalhamento

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema recebe a solicitação de detalhamento do processo.		Detalhamento
02	O sistema executa validação de sigilo do processo.	RN05	Detalhamento
02.1	Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 07 .	RN05	Detalhamento
03	O sistema consulta as informações gerais do processo.		Detalhamento
04	O sistema exibe as Informações Gerais, Decisões, Andamentos e Julgamentos do processo.	RN06,RN07	Detalhamento
04.1	Caso o usuário queira visualizar as Informações Gerais o sistema exibe o Fluxo 03		Detalhamento
04.2	Caso o usuário queira visualizar os Andamentos e Documentos o sistema exibe o Fluxo 04		Detalhamento
04.3	Caso o usuário queira visualizar o Julgamento o sistema exibe o Fluxo 05		Detalhamento
04.4	Caso o usuário queria visualizar quando o processo foi pautado e julgado, exibe o Fluxo 12		Detalhamento

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema consulta os dados do processo na base de dados (Informações Gerais).		Detalhamento – Informações Gerais
02	O sistema verifica se o processo possui interessados cadastrados, e exibe os nomes do interessados como links clicáveis. O link submete uma busca por aquele interessado.	RN08	Detalhamento – Informações Gerais
02.1	Caso não existam interessados, o sistema mantém a tela carregada sem exibição de interessados.	RN08	Detalhamento – Informações Gerais
03	O sistema verifica se o processo possui processos relacionados (apensamentos ou principal) exibindo-os como links clicáveis	RN06	Detalhamento – Informações Gerais
03	Caso sistema identifique que algum processo relacionado possui decisão julgada, o sistema exibe ícone indicativo de “Julgado” com legenda explicativa.	RN07	Detalhamento – Informações Gerais
04	Ao clicar em um processo relacionado, o sistema abre uma nova aba redirecionando o usuário ao Fluxo 02 .	RN06	Detalhamento – Informações Gerais

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário clica para visualizar um dos documento no “Andamento” do processo.		Detalhamento – Andamentos
02	O sistema executa validação de sigilo.	RN05	Detalhamento – Andamentos
02.1	Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 08.	RN05	Detalhamento – Andamentos
03	O sistema verifica se o processo está julgado.	RN13	Detalhamento – Andamentos
03.1	Caso o processo não esteja julgado e o acesso não seja da Estação Digital, o sistema executa o Fluxo 09.	RN13	Detalhamento – Andamentos
04	O sistema valida se o tipo de documento permite visualização.	RN09, RN11	Detalhamento – Andamentos
04.1	Caso o documento seja bloqueado por tipo, o sistema executa o Fluxo 10.	RN09, RN11	Detalhamento – Andamentos
05	O sistema aplica regras específicas para assuntos de Atos de Pessoal e setor 25, quando aplicável.	RN10, RN12	Detalhamento – Andamentos
06	O sistema obtém o documento.	RN17	Detalhamento – Andamentos
07	O sistema disponibiliza o documento conforme seu tipo (PDF ou HTML).	RN18	Detalhamento – Andamentos
08	O sistema gera link temporário com validade de 10 minutos e abre o documento em uma nova aba.	RN16	Detalhamento – Andamentos
09	O usuário visualiza ou realiza download do documento.	RN15	Detalhamento – Andamentos

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário acessa a aba “Julgamentos”.		Detalhamento – Julgamentos
02	O sistema executa validação de sigilo.	RN05	Detalhamento – Julgamentos
02.1	Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 08.	RN05	Detalhamento – Julgamentos
03	O sistema consulta os dados de julgamento.		Detalhamento – Julgamentos
04	O sistema apresenta apenas o último julgamento do processo.	RN19	Detalhamento – Julgamentos
04.1	Caso não existam dados de julgamento, o sistema executa o Fluxo 11.	RN19	Detalhamento – Julgamentos

Passo	Ação	Tela
01	O sistema não localiza registros para o critério informado.	Pesquisa
02	O sistema apresenta a mensagem: “Nenhum processo foi localizado com o dado informado.”	Pesquisa
03	O sistema permanece na tela permitindo nova tentativa.	Pesquisa

Passo	Ação	Tela
01	O sistema identifica que o valor informado não atende ao formato esperado.	Pesquisa
02	O sistema trata a situação como pesquisa sem resultados.	Pesquisa
03	O sistema apresenta a mensagem padrão de processo não localizado.	Pesquisa

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema identifica que o processo está marcado como sigiloso.	RN05	Detalhamento
02	O sistema bloqueia a exibição das informações.	RN05	Detalhamento
03	O sistema apresenta mensagem informando que o processo encontra-se em sigilo.	RN05	Detalhamento

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema verifica que o processo não está julgado.	RN13	Detalhamento – Andamentos
01.1	Caso o acesso seja originado pela Estação Digital, o sistema permite a visualização do documento.	RN14	Detalhamento – Andamentos
02	O sistema apresenta mensagem informando que o documento somente será disponibilizado após julgamento.	RN13	Detalhamento – Andamentos

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema identifica que o tipo de documento está entre os não permitidos ou trata-se de Instrução Técnica.	RN09, RN11	Detalhamento – Andamentos
02	O sistema apresenta apenas a descrição do tipo de documento.	RN09, RN11	Detalhamento – Andamentos
03	O sistema não habilita a visualização do arquivo.	RN09, RN11	Detalhamento – Andamentos

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema não localiza dados de julgamento para o processo.	RN19	Detalhamento – Julgamentos
02

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema busca quando o processo foi pautado e mostra o dia(clicável que redireciona para o dia de detalhe da pauta)		Detalhamento – Julgamentos
02	Para cada dia pautado , mostrar se foi julgado ou não julgado		Detalhamento – Julgamentos

ID	Descrição
RN01	Obrigatoriedade de Captcha – A pesquisa de processos somente poderá ser executada após a validação bem-sucedida do Captcha de segurança.
RN02	Critérios de Pesquisa – A busca de processos deverá permitir consulta por: (i) Número do Processo, \\ (ii) Nome do Interessado ou \\ (iii) Assunto.\|	RN04	Paginação dos Resultados – A busca deverá retornar os dados de forma paginada, apresentar 10 (dez) registros por página com as opções de paginação, quando aplicável.
RN05	Validação de Sigilo do Processo – Sempre que houver tentativa de acesso às informações detalhadas do processo (informações gerais, decisões, andamentos, julgamentos ou documentos), inclusive por acesso direto via URL, o sistema deverá validar se o processo está marcado como sigiloso `INDR_BLOQUEIODOC_A = 'T`' antes de exibir qualquer dado.
RN06	Exibição de Processos Relacionados – Ao acessar o detalhamento de um processo que possua apensamentos, deverão ser exibidos todos os processos relacionados entre si (principal e apensados), mantendo a navegação entre eles por meio de links clicáveis. O sistema possui o conceito dos processo relacionados que não são os apensados. Os apenas relacionados tramitam de forma independente. No entanto, precisamos que seja exibido na consulta de processo os relacionados. Na consulta, deve mostrar os relacionados (irmãos), e aquele com data de autuação mais antiga deve ser exibido primeiro. Esse fluxo é útil no caso de consulta de processos de recurso.
RN07	Indicador de Processo Julgado (Relacionados) – Quando um processo relacionado possuir decisão julgada, deverá ser exibido ícone indicativo de “Julgado”, acompanhado de legenda explicativa.
RN08	Processo sem Interessado – O sistema deverá permitir a exibição de processos que não possuam interessado cadastrado, sem comprometer o carregamento da tela.
RN09	Bloqueio de Tipos de Documento – Não deverá ser habilitada a visualização de documentos cujo tipo esteja entre: `DV, DZ, DO, RA, DB, DQ, DR, DY, DJ, DW`. Nestes casos, deverá ser exibida apenas a descrição do tipo do documento.
RN10	Restrições por Assunto – Atos de Pessoal – Para os assuntos relacionados, o sistema deverá aplicar regras específicas de exibição documental, restringindo a visualização conforme regras definidas para cada caso. Relação: “ADMISSÃO”, “ADMISSÃO DE PESSOAL”, “005-01-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO”, “200-01-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO”, “201-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO”, “201-01-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-RECONDUÇÃO”, “201-02-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-ADMISSÃO DE SERVIDOR CONCURSADO”, “202-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-INCLUSÃO DE MILITAR”, “APOSENTADORIA”, “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, “REVERSÃO DE APOSENTADORIA”, “REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA”, “005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA”, “005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO”, “204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO”, “204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO”, “204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO”, “204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO”, “CANCELAMENTO DE PENSÃO”, “PENSÃO ”, “REAJUSTE DE PENSÃO”, “REVERSÃO DE PENSÃO”, “REVISÃO DE PENSÃO”, “004-54-ATOS DE PESSOAL-PENSÂO”, “205-01-PENSÃO-CONCESSÃO”, “205-02-PENSÃO-REVERSÃO”, “205-03-PENSÃO-EXTINÇÃO/CANCELAMENTO”, “205-04-PENSÃO-REVISÃO”, “REFORMA”, “REVISÃO DE REFORMA”, “206-01-REFORMA-CONCESSÃO”, “206-02-REFORMA-REVERSÃO”, “206-03-REFORMA-REVISÃO”, “TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA”, “207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO”, “207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO”, “207-04-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONVOCAÇÃO”, “208-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-EXCLUSÃO”, “208-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-LICENCIAMENTO”, “209-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-EXONERAÇÃO”, “209-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-DEMISSÃO”, “209-03-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-VACÂNCIA”, “209-04-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, “210-01-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-RESCISÃO”, “210-02-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-DEMISSÃO”, “210-03-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-ANULAÇÃO DE RESCISÃO”.
RN11	Ocultação de Instrução Técnica – Documentos do tipo “Instrução Técnica” e “Instrução Técnica Conclusiva” não deverão ser exibidos para visualização pública, sendo apresentada a indicação “Sem Documento” na coluna correspondente.
RN12	Exibição para Setor Específico – Quando o andamento estiver vinculado ao setor de `idSetorGeral = 25` e o assunto do processo estiver relacionado a atos de Aposentadoria, não deverá ser disponibilizado o arquivo do documento. Nesses casos, a coluna de documento deverá apresentar apenas a descrição do tipo de documento tramitado naquele setor. Relação: “APOSENTADORIA”, “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, “REVERSÃO DE APOSENTADORIA”, “REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA”, “005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA”, “005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO”, 204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO“, “204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO”, “204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO”, “204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO”
RN13	Visualização do documento – A visualização pública do documento somente poderá ocorrer quando o processo estiver julgado `UltimaSituacaoId = 11`.
RN14	Exceção – Estação Digital – Quando o acesso à visualização do documento for originado pela Estação Digital, a validação de julgamento para liberação do documento não deverá ser aplicada.
RN15	Formato Permitido para Download – Somente documentos nos formatos PDF ou HTML poderão ser disponibilizados para download público, conforme regra de validação aplicada no método de download.
RN16	Validade Temporária do Link de Documento – O link gerado para acesso ao documento deverá possuir validade máxima de 10 (dez) minutos, sendo automaticamente invalidado após este período.
RN17	Obter documento – A obtenção de documentos deverá obrigatoriamente filtrar pelos campos `ID_DOCUMENTO_N` e `ID_PROCESSO_N` na view `VWEB_BUSCADOCUMENTOS`.
RN18	Origem do Documento por Tipo – Conforme o tipo de documento, o conteúdo poderá ser retornado em formato PDF ou em HTML (texto), devendo o sistema selecionar a estrutura correspondente para exibição.
RN19	Exibição do Último Julgamento – Na seção “Julgamento”, deverá ser apresentado apenas o último julgamento do processo.
RN20	Consulta via Catálogo – As consultas deverão consumir a versão disponibilizada no Catálogo de Serviços https://catalogodeservicos.tce.go.gov.br.
RN21	Obter decisões – As decisões são obtidas através de duas Views `VWEB_BUSCADECISOES_DO` e `VWEB_PROCJULGAMENTO`. A busca é realizada pelo id do processo `ID_AUTUACAO`, a situação do julgamento está como `JULGADO = 'JULGADO`' e o indicador de saída `INDR_SAIDA_A IN ('N' ,'F' ,'S') ou INDR_SAIDA_A IN IS NULL`

[ER_002] Requisitos - Consulta de Processos

Atores

Telas

Tela 01 - Pesquisa de Processos

Tela 02 - Detalhamento do Processo

Fluxos

Fluxo 01 - Buscar Processo (Fluxo Principal)

Fluxo 02 - Visualizar Detalhamento do Processo

Fluxo 03 - Visualizar Informações Gerais

Fluxo 04 - Visualizar Andamento/Documento

Fluxo 05 - Visualizar Julgamentos

Fluxo 06 - Processo Não Encontrado

Fluxo 07 - Valor de Pesquisa Inválido

Fluxo 08 - Processo em Sigilo

Fluxo 09 - Documento Não Liberado por Ausência de Julgamento

Fluxo 10 - Documento Bloqueado por Tipo

Fluxo 11 - Processo sem Dados de Julgamento

Fluxo 12 - Histórico de pautas do processo

RN – Regras de Negócio

Wiki TCE-GO