[ER_005] Requisitos - Consulta de Pendências e Geração de Boletos

Descrição: Funcionalidade que permite ao usuário consultar pendências de multas vinculadas a um CPF ou CNPJ, visualizar as parcelas em aberto de cada pendência e gerar o boleto bancário correspondente, com redirecionamento ao site do Banco do Brasil para impressão.

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Documento relacionado: Integração com o Banco do Brasil — Emissão de Boletos: guia de uso e testes

Problema: A emissão de boletos de multa hoje ocorre em tela do site legado em ASP.NET MVC que exige, obrigatoriamente e em conjunto, número do processo, número do ofício, ano do ofício e CPF/CNPJ. Quem recebeu a notificação e não guardou o ofício não consegue localizar a própria pendência, e a lista de parcelas é apresentada em grade DevExpress dentro de um modal, sem responsividade e sem informação sobre situação de vencimento. A geração abre uma nova janela e transfere o usuário ao Banco do Brasil sem qualquer confirmação intermediária no portal.

Escopo:

• Consulta de pendências por CPF ou CNPJ, com validação do documento
• Filtros avançados opcionais por número do processo, número e ano do ofício
• Listagem das pendências em aberto com situação, valor total, vencimento e quantidade de parcelas
• Detalhamento das parcelas de uma pendência, com seleção única e cálculo do valor a pagar
• Geração do boleto pela API de Cobrança do Banco do Brasil (v2), incluindo segunda via
• Prorrogação automática da data de vencimento de parcela vencida
• Tela de confirmação com linha digitável copiável e acesso ao site do Banco do Brasil
• Link do número do processo para o detalhamento do processo (RF-002)

Fora de escopo:

• Renderização ou download da imagem do boleto dentro do portal — a impressão ocorre no site do Banco do Brasil (RN11)
• Consulta de situação de pagamento, baixa ou conciliação bancária
• Parcelamento, renegociação ou alteração de valores de multa
• Emissão de boleto para débitos que não sejam multa vinculada a ofício
• Integração MPAG, desativada pelo Banco do Brasil em 31/12/2025
• Autenticação do usuário ou vínculo do boleto a uma conta
• Tratamento do CNPJ alfanumérico (Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024) na consulta de pendências, na validação do documento (RN01) e na base de dados do Tribunal — adiado por decisão de 2026-09-11, enquanto a estrutura do Tribunal afetada não for ajustada. O único ajuste admitido é o envio do documento do pagador ao Banco do Brasil como texto, conforme o contrato da API (RN17)

Tela responsável por permitir a busca de pendências a partir do documento do interessado e, opcionalmente, de filtros avançados.

Tela responsável por exibir a lista de pendências identificadas para o documento informado.

Tela responsável por exibir as parcelas de uma pendência selecionada e permitir a geração do boleto.

Tela responsável por confirmar a geração do boleto e exibir as informações para pagamento.

RN15 e RN16 não existem — nunca foram atribuídos e não devem ser reutilizados.

Comportamento atual (herdado do legado): quando o vencimento da parcela — ou o novo vencimento de boleto emitido anteriormente — está expirado, o sistema emite um novo título no Banco do Brasil, com vencimento em 2 dias a partir da data atual e valor atualizado (RN08, RN09). O título anterior não é alterado nem baixado e permanece registrado no convênio do Tribunal.

Origem: comportamento do site legado anterior à API de Cobrança v2. Na migração para a API (#35881), decidiu-se mantê-lo: a alteração do título existente enfrentou resistência técnica, não estava claro se a data de vencimento e o valor nominal do boleto podiam ser alterados pela API — a especificação vigente confirma que ambos são alteráveis —, e o escopo da demanda era apenas migrar a integração.

Impacto atual: sem efeito de cobrança ao pagador — os boletos do TCE-GO não são enviados a protesto nem recebidos após o vencimento (RN12). Cada nova emissão, porém, deixa um título anterior em aberto no convênio.

Custo a confirmar: a tarifa repassada ao pagador (RN21) só é recuperada quando o boleto é pago. Se o contrato do convênio tarifar a entrada (registro) do boleto, cada título emitido e não pago é custo do Tribunal — e, no comportamento atual, uma mesma parcela vencida pode gerar vários títulos.

Melhoria proposta — uma das alternativas:

• alterar o título existente pela API (PATCH /cobrancas/v2/boletos/:id), atualizando a data de vencimento e, quando a atualização monetária mudar, o valor nominal; ou
• baixar o título anterior (POST /cobrancas/v2/boletos/:id/baixar) ao emitir o novo.

Pontos a confirmar antes da implementação:

• alterabilidade — confirmada na especificação da API (OpenAPI_BB_Cobranças_v2.json, versão 3.2.2): o PATCH altera a data de vencimento (“indicadorNovaDataVencimento”: “S” com “alteracaoData”: {“novaDataVencimento”: “dd.mm.aaaa”}) e o valor nominal (“indicadorNovoValorNominal”: “S” com “alteracaoValor”: {“novoValorNominal”: 0.00}); os demais indicadores obrigatórios seguem com “N”. Resta confirmar em homologação se as duas alterações podem ir na mesma chamada — a documentação do banco admite uma alteração por chamada, aceita só a partir de 30 minutos após a geração;
• ajustar o contrato de alteração do código existente: o BoletoAlterar do TCE.Compartilhado e do site legado já tem indicadorNovoValorNominal e novoValorNominal, mas serializa novoValorNominal na raiz do corpo, e não dentro de alteracaoValor como exige a especificação — reaproveitado sem ajuste, o banco não recebe o novo valor;
• o desvio de alteração de vencimento já existe no código do site legado e do Catálogo de Serviços, mas está inalcançável desde a correção de 2025-12-22 (commit cf619de, erro 500 relatado em #38054) — deve ser corrigido ou removido;
• quais eventos o convênio tarifa (entrada, liquidação, baixa, alteração) — define o custo atual dos títulos não pagos e se alterar o título existente, que pode ter tarifa própria, custa menos que emitir novo; consultar o contrato ou os movimentos do convênio pela API (POST /convenios/{id}/listar-retorno-movimento, campo valorTarifa);
• priorização com a área de arrecadação.

Situação: não iniciada. Não bloqueia a entrega do RF-005.

Gerado com: documentar-funcionalidade-v2.md — projeção parcial do PRD 1.4: seções Problema, Escopo e Fora de Escopo e Restrições, Dependências e Impactos; RN08, RN10, RN11, RN17, RN21 e RN22; Telas 03 e 04; Fluxos 03, 04 e 05. Atualizada manualmente para o PRD 1.5: RN08, RN09, RN10, RN17 e RN22; Fluxos 04 e 05; seção Melhorias Previstas, a partir da melhoria registrada no § 22 do PRD. Não projetadas: Critérios de Aceite, Pendências e Dúvidas em Aberto, Histórico de Versões
Revisado por: @pramorim - Paulo Ricardo Amorim Silva