[ER_005] Requisitos - Consulta de Pendências e Geração de Boletos

Essa é uma revisão anterior do documento!

Descrição: Funcionalidade que permite ao usuário consultar pendências de multas vinculadas a um CPF ou CNPJ, visualizar as parcelas em aberto de cada pendência e gerar o boleto bancário correspondente, com redirecionamento ao site do Banco do Brasil para impressão.

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Problema: A emissão de boletos de multa hoje ocorre em tela do site legado em ASP.NET MVC que exige, obrigatoriamente e em conjunto, número do processo, número do ofício, ano do ofício e CPF/CNPJ. Quem recebeu a notificação e não guardou o ofício não consegue localizar a própria pendência, e a lista de parcelas é apresentada em grade DevExpress dentro de um modal, sem responsividade e sem informação sobre situação de vencimento. A geração abre uma nova janela e transfere o usuário ao Banco do Brasil sem qualquer confirmação intermediária no portal.

Escopo:

Consulta de pendências por CPF ou CNPJ, com validação do documento
Filtros avançados opcionais por número do processo, número e ano do ofício
Listagem das pendências em aberto com situação, valor total, vencimento e quantidade de parcelas
Detalhamento das parcelas de uma pendência, com seleção única e cálculo do valor a pagar
Geração do boleto pela API de Cobrança do Banco do Brasil (v2), incluindo segunda via
Prorrogação automática da data de vencimento de parcela vencida
Tela de confirmação com linha digitável copiável e acesso ao site do Banco do Brasil
Link do número do processo para o detalhamento do processo (RF-002)

Fora de escopo:

Renderização ou download da imagem do boleto dentro do portal — a impressão ocorre no site do Banco do Brasil (RN11)
Consulta de situação de pagamento, baixa ou conciliação bancária
Parcelamento, renegociação ou alteração de valores de multa
Emissão de boleto para débitos que não sejam multa vinculada a ofício
Integração MPAG, desativada pelo Banco do Brasil em 31/12/2025
Autenticação do usuário ou vínculo do boleto a uma conta
Tratamento do CNPJ alfanumérico (Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024) na consulta de pendências, na validação do documento (RN01) e na base de dados do Tribunal — adiado por decisão de 2026-09-11, enquanto a estrutura do Tribunal afetada não for ajustada. O único ajuste admitido é o envio do documento do pagador ao Banco do Brasil como texto, conforme o contrato da API (RN17)

Nível	Perfil	Autenticação	Abrangência
PÚBLICO	Cidadão, Jurisdicionado, Partes Processuais, Instituições	Não obrigatória	Consulta de pendências de multa vinculadas a CPF ou CNPJ e geração de boleto bancário via integração com o Banco do Brasil.

Tela responsável por permitir a busca de pendências a partir do documento do interessado e, opcionalmente, de filtros avançados.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
CPF/CNPJ	Campo Texto com máscara	Sim	CPF: XXX.XXX.XXX-XX CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX	Vazio	Máscara aplicada automaticamente conforme o comprimento digitado. O documento informado deve ser válido (RN01).
Filtros Avançados (Opcional)	Seção expansível	Não	–	Recolhido	Exibido ao clicar em “Filtros Avançados (Opcional)”. Permite informar Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício em conjunto (RN02).
Nº Processo	Campo Texto (somente números)	Não	Numérico, 15 dígitos	Vazio	Exibido apenas dentro dos filtros avançados. Deve conter exatamente 15 dígitos (RN03).
Nº Ofício	Campo Texto (somente números)	Não	Numérico	Vazio	Exibido apenas dentro dos filtros avançados. Informado em conjunto com Ano Ofício (RN02).
Ano Ofício	Campo Texto (somente números)	Não	Numérico, 4 dígitos	Vazio	Exibido apenas dentro dos filtros avançados. Informado em conjunto com Nº Ofício (RN02).
Verificação de Segurança (Captcha)	Componente de Segurança	Sim	–	Vazio	Obrigatório para execução da busca (RN04). Pode ser atualizado pelo usuário.
Botão “Buscar Pendências”	Botão	Sim	–	–	Executa a consulta de pendências conforme os critérios informados.

Tela responsável por exibir a lista de pendências identificadas para o documento informado.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Cabeçalho – Documento consultado	Texto	Sim	CPF ou CNPJ formatado	–	Exibe o documento utilizado na consulta.
Mensagem informativa	Texto	Sim	–	–	Exibe a quantidade de pendências em aberto encontradas e instrução para o usuário clicar na pendência desejada.
Número do Processo	Link clicável	Sim	15 dígitos	–	Redireciona o usuário para o ER_002: Fluxo 02 – Visualizar Detalhamento do Processo em nova aba (RN05).
Número do Ofício	Texto	Sim	Número do ofício	–	Exibido no card da pendência.
Situação	Badge	Sim	Em Aberto; Vencido	–	Indica a situação atual da pendência (RN06).
Valor Total	Moeda (R$)	Sim	Valor monetário	–	Valor total da multa vinculada ao ofício.
Vencimento	Data (dd/MM/yyyy)	Sim	Data válida	–	Data de vencimento da multa.
Parcelas	Numérico	Sim	Quantidade de parcelas	–	Quantidade total de parcelas do ofício.
Link “Clique para ver detalhes e gerar boleto”	Link	Sim	–	–	Aciona o Fluxo 03.
Link “Nova Consulta”	Link	Sim	–	–	Retorna à Tela 01 e limpa os resultados.

Tela responsável por exibir as parcelas de uma pendência selecionada e permitir a geração do boleto.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Situação da Pendência	Badge	Sim	Em Aberto; Vencido	–	Situação geral da pendência (RN06).
Número do Processo	Link clicável	Sim	15 dígitos	–	Redireciona o usuário para o ER_002: Fluxo 02 – Visualizar Detalhamento do Processo em nova aba (RN05).
Número do Ofício / Ano	Texto	Sim	Nº/Ano do ofício	–	Ex.: 00123/2024.
Valor Total	Moeda (R$)	Sim	Valor monetário	–	Valor total da multa.
Vencimento Geral	Data (dd/MM/yyyy)	Sim	Data válida	–	Data de vencimento geral da pendência.
Lista de Parcelas	Seleção (Radio)	Sim	Parcelas disponíveis	–	Seleção única. Cada parcela exibe: número, valor, atualização monetária, vencimento e situação (RN07).
Situação da Parcela	Badge	Sim	Em Aberto; Vencido	–	Indica a situação individual de cada parcela (RN06).
Valor da Parcela (calculado)	Moeda (R$)	Sim	Valor monetário	–	Exibido no rodapé após a seleção de parcela. Calculado como: Valor da Parcela + Atualização Monetária + Tarifa Bancária (RN08, RN21). Abaixo do valor, o sistema exibe nota indicando o montante da tarifa incluída. Antes da seleção, exibe “—”.
Botão “Gerar Boleto”	Botão	Sim	–	–	Aciona o Fluxo 04 para a parcela selecionada.
Link “Voltar”	Link	Sim	–	–	Retorna à Tela 02.

Tela responsável por confirmar a geração do boleto e exibir as informações para pagamento.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Mensagem de Confirmação	Texto	Sim	“Boleto Gerado com Sucesso!”	–	Confirma que o boleto foi registrado no sistema do Banco do Brasil.
Beneficiário	Texto	Sim	Tribunal de Contas do Estado	–	CNPJ do TCE-GO.
Pagador (Interessado)	Texto	Sim	Nome do interessado	–	CPF/CNPJ do interessado.
Parcela	Texto	Sim	“1x”; “2x”; …; “Única”	–	Número da parcela que originou o boleto. Referência exibida junto de Vencimento da Parcela, distinta do Vencimento.
Vencimento da Parcela	Data (dd/MM/yyyy)	Sim	Data válida	–	Data de vencimento original da parcela, sem prorrogação. Exibida apenas como referência.
Número do Processo	Texto	Sim	15 dígitos	–	Processo vinculado ao boleto gerado.
Vencimento	Data (dd/MM/yyyy)	Sim	Data válida	–	Data de vencimento efetiva do boleto, já considerada a prorrogação (RN09). Distinta do Vencimento da Parcela, exibido acima como referência.
Valor	Moeda (R$)	Sim	Valor monetário	–	Valor total do boleto: Parcela + Atualização Monetária + Tarifa Bancária (RN08, RN21). Abaixo do valor, o sistema exibe nota indicando o montante da tarifa incluída.
Linha Digitável	Texto com botão “Copiar”	Sim	Código numérico	–	Devolvida pela geração do boleto ou, na segunda via, pelo detalhamento do Banco do Brasil (RN10).
Botão “Imprimir no site Banco do Brasil”	Botão com link externo	Sim	–	–	Redireciona o usuário ao site do Banco do Brasil para visualização e impressão do boleto (RN11).
Instruções para Pagamento	Lista informativa	Sim	–	–	Exibe as instruções fixas de pagamento (RN12).

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário acessa a funcionalidade “Consulta de Pendências e Geração de Boletos”.		Tela 01
03	O usuário informa o CPF/CNPJ obrigatoriamente.	RN01	Tela 01
03.1	Caso o CPF/CNPJ seja inválido, o sistema apresenta a mensagem de erro correspondente e interrompe a execução.	RN01
04	Opcionalmente, o usuário expande a seção “Filtros Avançados” e informa Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício.	RN02, RN03	Tela 01
05	O usuário informa o Captcha e aciona o botão “Buscar Pendências”.	RN04
07	O sistema valida o Captcha informado.	RN04
07.1	Caso o Captcha seja inválido, o sistema apresenta a mensagem de erro e interrompe a execução.	RN04
09	O sistema consulta as pendências com base nos critérios informados.	RN13
09.1	Caso filtros avançados tenham sido informados, o sistema consulta a pendência específica correspondente ao Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício.	RN02
09.2	Caso filtros avançados não tenham sido informados, o sistema retorna todas as pendências em aberto vinculadas ao CPF/CNPJ informado.	RN13
10	O sistema verifica se existem pendências com parcela não cancelada e com Data de Notificação preenchida.	RN14
10.1	Caso não existam pendências, o sistema executa o Fluxo 02.
11	O sistema exibe a Tela 02 com a lista de pendências encontradas.	RN06	Tela 02

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema não localiza pendências para os critérios informados.	RN13, RN14	Tela 01
02	O sistema apresenta a mensagem: “Nenhuma pendência encontrada.”	RN13
03	O sistema permanece na Tela 01 permitindo nova tentativa.		Tela 01

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário clica em “Clique para ver detalhes e gerar boleto” em uma pendência da lista.		Tela 02
02	O sistema consulta as parcelas do ofício selecionado, ordenadas por data de vencimento.	RN14
03	O sistema exibe a Tela 03 com os dados da pendência e a lista de parcelas disponíveis.	RN07	Tela 03
04	O usuário seleciona uma parcela.	RN07	Tela 03
05	O sistema calcula e exibe o valor total da parcela selecionada: Valor da Parcela + Atualização Monetária + Tarifa Bancária, com nota indicando o montante da tarifa incluída.	RN08, RN21	Tela 03
06	O usuário aciona o botão “Gerar Boleto”.
07	O sistema executa o Fluxo 04.

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema recebe a solicitação de geração de boleto para a parcela selecionada.		Tela 03
02	O sistema consulta os dados da boleta correspondente via `TCE.Compartilhado → ServicoDeOficioWeb → GeraBoleta` → `RepositorioDeOficioWeb → ConsultaBoleta` → view `VWEB_BOLETA`.
03	O sistema verifica a data de vencimento da parcela.	RN09
03.1	Caso a data de vencimento esteja expirada e o valor não tenha sido alterado no mês corrente, o sistema prorroga a data de vencimento para 2 dias a partir da data atual e incrementa a versão do boleto.	RN09
03.2	Caso a data de vencimento esteja expirada e o valor tenha sido alterado, o sistema prorroga somente a data de vencimento para 2 dias a partir da data atual.	RN09
04	O sistema verifica se já existe boleto gerado anteriormente para esta parcela via integração com a API do Banco do Brasil.	RN17
04.1	Caso já exista boleto gerado e o valor não tenha sido alterado, o sistema executa o Fluxo 05.	RN17
04.2	Caso não exista boleto gerado anteriormente, o sistema realiza a geração do boleto junto à API do Banco do Brasil.	RN17
05	O sistema envia os dados do boleto à API do Banco do Brasil (`POST https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos`).	RN17
06	O sistema salva o link de segunda via do boleto (`urlImagemBoleto`) retornado pelo Banco do Brasil na tabela `PRO_URLIMAGEMBOLETO` (campos: PROOFIC_ID, NUMERO_TITULO_CLIENTE, URL_IMAGEM_BOLETO).	RN18
07	O sistema registra o envio de e-mail de monitoramento interno com os dados do boleto gerado.	RN19
08	O sistema exibe a Tela 04 com as informações do boleto gerado: Beneficiário, Pagador, Parcela e Vencimento da Parcela (referência), Processo, Vencimento do boleto, Valor e a Linha Digitável devolvida na geração.	RN10	Tela 04
08.1	Caso a API do Banco do Brasil retorne erro na geração, o sistema apresenta a mensagem: “Problema ao acessar endereço [URL] hospedado nos servidores do Banco do Brasil. Tente novamente mais tarde. Se o problema persistir entre em contato com o suporte do TCE-GO.” e redireciona para a Tela 01.

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O sistema identifica que já existe boleto gerado anteriormente para a parcela selecionada.	RN17	Tela 03
02	O sistema verifica se a data de vencimento foi prorrogada.	RN09
02.1	Caso a data tenha sido prorrogada, o sistema aciona a alteração do boleto junto à API do Banco do Brasil (`PATCH https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id`), atualizando a data de vencimento. A alteração é aceita pelo banco a partir de 30 minutos após a geração do boleto.	RN09, RN17
02.1.1	Caso a alteração falhe, o sistema apresenta a mensagem de erro retornada pela API e redireciona para a Tela 01.
03	O sistema aciona o detalhamento do boleto na API do Banco do Brasil (`GET https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id`) para obter o código da linha digitável e a data de vencimento vigente.	RN10
03.1	Caso o vencimento tenha sido prorrogado e a data de vencimento devolvida pelo detalhamento não coincida com a nova data, o sistema repete o detalhamento após 30 segundos.	RN10
03.2	O sistema utiliza como destino do botão de impressão o link de segunda via persistido ou, na falta dele, monta a URL de redirecionamento a partir da linha digitável e do número de inscrição do pagador.	RN11, RN18
04	O sistema registra o envio de e-mail de monitoramento interno com os dados do boleto.	RN19
05	O sistema exibe a Tela 04 com as informações da segunda via do boleto.	RN10	Tela 04

RN15 e RN16 não existem — nunca foram atribuídos e não devem ser reutilizados.

ID	Descrição
RN01	Validação de CPF e CNPJ – O CPF/CNPJ informado é obrigatório e deve ser válido. A máscara é aplicada automaticamente conforme o comprimento digitado (CPF: XXX.XXX.XXX-XX / CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX). A validação ocorre conforme o comprimento: – Até 11 dígitos: aplica validação de CPF → mensagem de erro: “CPF informado é inválido.” – Acima de 11 dígitos: aplica validação de CNPJ → mensagem de erro: “CNPJ informado é inválido.” Validação executada em: `TCE.WebSites → BoletoController → ValidaCpfOuCnpj`.
RN02	Filtros Avançados Opcionais – O usuário pode informar, opcionalmente, Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício para obter uma pendência específica. Quando não informados, o sistema retorna todas as pendências em aberto vinculadas ao CPF/CNPJ.
RN03	Formato do Número do Processo – O Nº Processo deve conter exatamente 15 dígitos numéricos. Exemplo: 202500047004104.
RN04	Captcha Obrigatório – A busca de pendências somente poderá ser executada após a validação do Captcha de segurança. O campo é obrigatório.
RN05	Link para Detalhamento do Processo – O número do processo exibido nas Telas 02 e 03 é um link clicável que abre em nova aba o ER_002: Fluxo 02 – Visualizar Detalhamento do Processo.
RN06	Situação da Pendência e das Parcelas – A situação é exibida como badge e pode assumir os valores: “Em Aberto” ou “Vencido”. Aplica-se tanto ao nível da pendência (Tela 02) quanto ao nível de cada parcela (Tela 03).
RN07	Seleção Única de Parcela – A seleção de parcela para geração de boleto é exclusiva (radio button). Somente uma parcela pode ser selecionada por vez. A consulta e exibição das parcelas seguem as regras definidas em RN14.
RN08	Cálculo do Valor Total da Parcela – Ao selecionar uma parcela, o sistema calcula e exibe o valor total: Valor da Parcela + Atualização Monetária + Tarifa Bancária (RN21). Este valor é o que será cobrado no boleto gerado e é replicado na Tela 04. A tela indica separadamente o montante da tarifa incluída.
RN09	Prorrogação Automática de Vencimento – Quando a data de vencimento da parcela estiver expirada na data da geração do boleto, o sistema prorroga automaticamente a data de vencimento para 2 (dois) dias a partir da data atual. – Se o valor da parcela não foi alterado no mês corrente (ValorParcelaAntiga == Valor), o sistema também incrementa a versão do boleto (NUMR_VERSBOLETA_N + 1) na tabela `PRO_PARCMULTAS` e registra a nova data de vencimento no campo `DATA_VENCNOVA_D`. – Se o valor da parcela foi alterado, o sistema atualiza apenas a data de vencimento no boleto existente via API do Banco do Brasil.
RN10	Linha Digitável – Exibida na Tela 04 com botão de cópia para a área de transferência. Na geração, é obtida da própria resposta do registro do boleto (`POST https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos`, campo `linhaDigitavel`). Na segunda via, é obtida pelo detalhamento do boleto (`GET https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id`, campo `codigoLinhaDigitavel`). Quando o vencimento tiver sido prorrogado (RN09), a linha digitável só é exibida se a data de vencimento devolvida pelo detalhamento (`dataVencimentoTituloCobranca`) coincidir com a nova data; caso contrário, o detalhamento é repetido após 30 segundos, prazo em que o Banco do Brasil devolve a mesma resposta para consultas repetidas ao mesmo boleto.
RN11	Redirecionamento para Impressão – A imagem do boleto não é disponibilizada pela integração: a API de Cobrança devolve, no campo `urlImagemBoleto`, o link de emissão da segunda via no site do Banco do Brasil. A Tela 04 apresenta o botão “Imprimir no site Banco do Brasil”, que encaminha o usuário a esse link, persistido conforme RN18. Na falta de link persistido, o encaminhamento é para `https://boleto.apps.bb.com.br/segunda-via`, com a linha digitável e o número de inscrição do pagador na URL.
RN12	Instruções para Pagamento – As seguintes instruções são exibidas fixamente na Tela 04: – “Este boleto pode ser pago até a data de vencimento, após o vencimento, o boleto não pode ser pago.” – “O pagamento pode ser efetuado via internet banking em qualquer banco ou casas lotéricas.” – “Guarde o comprovante de pagamento.”
RN13	Consulta de Pendências – A consulta de pendências é realizada via `TCE.Compartilhado → ServicoDeOficioWeb → ConsulteSeExisteOficio` → `RepositorioDeOficioWeb → ConsulteSeExisteOficio`, que verifica na base de dados o ofício correspondente ao CPF/CNPJ e, quando informados, ao Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício. Ofícios com situação “CANCELADO” não são retornados.
RN14	Consulta de Parcelas – A consulta de parcelas é realizada via `TCE.Compartilhado → ServicoDeOficioWeb → ConsulteParcelas` → `RepositorioDeOficioWeb → ConsulteParcelas`. As parcelas são exibidas ordenadas por data de vencimento em ordem crescente. Parcelas canceladas não devem ser retornadas. A exibição é paginada com 5 (cinco) parcelas por vez (RN20).
RN17	Integração com API de Cobrança do Banco do Brasil – A geração e o gerenciamento de boletos utilizam a API de Cobrança v2, ativa desde 01/01/2026, em substituição à integração MPAG encerrada em 31/12/2025. Geração: `POST /cobrancas/v2/boletos`; alteração de vencimento: `PATCH /cobrancas/v2/boletos/:id`; detalhamento: `GET /cobrancas/v2/boletos/:id`. Autenticação por OAuth 2.0 com escopo de cobrança, usando `clientId` e `clientSecret` configurados em `ApiBancoBrasilHelper`. A comunicação exige TLS 1.2. A existência de boleto anterior é verificada pelo detalhamento: retorno de sucesso indica boleto existente; o código de “número do título não encontrado” indica ausência. A alteração só é aceita pelo banco a partir de 30 minutos após a geração do boleto, admite uma alteração por chamada e não devolve a linha digitável (RN10). O número de inscrição do pagador é enviado como texto, conforme o contrato vigente da API (`OpenAPI_BB_Cobranças_v2.json`, versão 3.2.2).
RN18	Persistência da URL do Boleto – Após geração bem-sucedida do boleto, o sistema salva a URL da imagem retornada pelo Banco do Brasil na tabela Oracle `PRO_URLIMAGEMBOLETO` (campos: PROOFIC_ID, NUMERO_TITULO_CLIENTE, URL_IMAGEM_BOLETO). Esta URL é consultada nas gerações de segunda via antes de acionar novamente a API do Banco do Brasil.
RN19	Monitoramento por E-mail – A cada geração ou segunda via de boleto, o sistema envia automaticamente um e-mail de monitoramento interno para a lista de destinatários configurada em `ApiBancoBrasilHelper`, a partir do remetente `informatica@tce.go.gov.br`, com os dados do boleto gerado: data de vencimento, valor, nosso número, nome do pagador, CPF/CNPJ, Id do Ofício e código do processo.
RN20	Paginação de Parcelas – A lista de parcelas exibida na Tela 03 é paginada com 5 (cinco) parcelas por página.
RN21	Mensagem e Tarifa do Boleto – O boleto é emitido com a mensagem: “Multa pertinente ao processo [nº]. Após prazo definido pelo TCE-GO o valor será corrigido pelo IPCA Acumulado. Tarifa de cobrança bancária de R$ [valor].” A tarifa vem de `VALR_TARIBANCARIA_N` e compõe o valor da boleta. O título é emitido como duplicata de serviço, com aceite “A” e sem permissão de recebimento parcial.
RN22	Número do Título do Cliente – Identificador do boleto junto ao Banco do Brasil, formado por “000” + número do convênio com 7 dígitos + 10 dígitos finais do número de controle interno do TCE-GO (`NUMR_PEDIDO`, na view `VWEB_BOLETA`). É a chave usada para detalhamento, alteração e recuperação da URL da imagem.

Gerado com: documentar-funcionalidade-v2.md — projeção parcial do PRD 1.4: seções Problema, Escopo e Fora de Escopo e Restrições, Dependências e Impactos; RN08, RN10, RN11, RN17, RN21 e RN22; Telas 03 e 04; Fluxos 03, 04 e 05. Não projetadas: Critérios de Aceite, Pendências e Dúvidas em Aberto, Histórico de Versões
Revisado por: @pramorim - Paulo Ricardo Amorim Silva