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1. Objetivo
A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.
Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.
2. Regras de Negócio
O formulário opera através de uma estrutura hierárquica de seleção:
- Seleção da Regra Aplicada;
- Seleção da Descrição Resumida;
- Seleção do Detalhamento dos Requisitos;
- Carregamento automático da Fundamentação Legal Consolidada;
- Definição automática de:
- Paridade;
- Tipo de cálculo dos proventos;
- Integralidade ou proporcionalidade;
- Tempo mínimo de contribuição;
- Indicadores previdenciários.
As regras são baseadas em dispositivos legais como:
- EC 20/1998;
- EC 41/2003;
- EC 47/2005;
- EC 103/2019;
- Regras permanentes;
- Regras de transição;
- Regras especiais para magistério;
- Regras relacionadas à previdência complementar (RPC).
3. Variáveis do Formulário
3.1 Dados de Identificação (Somente Leitura)
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório | Somente leitura | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| nomeOrgao | Órgão/Entidade | Input | 12 | Não | Sim | Carregado automaticamente |
| cpfServidor | CPF do servidor | Input CPF | 4 | Não | Sim | Dados do processo |
| nomeServidor | Nome do servidor | Input | 8 | Não | Sim | Dados do processo |
| desc_motivoAposentadoria | Motivo da aposentadoria | Input | 12 | Não | Sim | Informativo |
3.2 Fundamentação Jurídica
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| dispLegalSimplif_op | Regra aplicada | Select | 12 | Sim | Primeira seleção jurídica |
| dispLegalSimplif | Regra aplicada | Input | 12 | Não | Valor textual selecionado |
| descFundamLegalSimplif_op | Descrição resumida | Select | 12 | Sim | Dependente da regra aplicada |
| descFundamLegalSimplif | Descrição resumida | Input | 12 | Não | Valor textual |
| descFundamLegalCompleto_op | Detalhamento dos requisitos | Select | 12 | Sim | Seleção final de enquadramento |
| descFundamLegalCompleto | Detalhamento dos requisitos | Input | 12 | Não | Valor textual |
| idFundamento | Identificador do fundamento | Input | 12 | Não | Utilizado internamente |
| dispLegalCompletoAposent_op | Fundamentação legal consolidada | Textarea | 12 | Sim | Somente leitura |
| texto1 | Visualizador da descrição dos dispositivos selecionados | Textarea | 12 | Não | Somente leitura |
3.3 Documentação Obrigatória
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| up_requerimentoServidor | Documento inicial da aposentadoria | File Multiple | 4 | Sim | Anexo obrigatório |
| dataRequerimentoAposen | Data do documento inicial | Data | 4 | Sim | Data do requerimento |
| up_documentosComplementares | Documentos complementares | File Multiple | 4 | Não | Anexos adicionais |
3.4 Classificação da Aposentadoria
| Key | Campo | Tipo | Cols | Obrigatório | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| naturezaCargoAposen | Categoria da aposentadoria | Select | 12 | Sim | Define regras específicas |
| Value | Nome | Observação |
|---|---|---|
| 1 | Geral (natureza não específica) | Quando a aposentadoria é diferente de 3:Voluntária, a categoria da aposentadoria é bloqueada e fixado o value 1 (esta categoria). |
| 2 | Professor – regra especial – magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio | Quando “Regra aplicada” tiver a palavrar professor, esta opção 2 é selecionada automaticamene e bloqueada para o user. Esta ação se dar para evitar que o usuário selecione a categoria errada. |
3.5 Variáveis Técnicas e de Controle
Estas variáveis não são exibidas diretamente ao usuário, mas são utilizadas pelo fluxo e pelas integrações.
| Key | Observação |
|---|---|
| retornoServicoFundamLegal | Recebe do fluxo um JSON criado pelo serviço “Serviço fundamento legal” que é a api “Fundamento Legal v2 > Serviços TCE Atos de Pessoal > GET_/Regras/FundamentoLegal?motivo={motivo}&fundamento={fundamento}&sexo={sexo}” |
| cargos | Recebida do fluxo automaticamente |
| padraoRemuneratorio | Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados |
| baseCalcProventos | Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados |
| proporcaoProventos | Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados |
| tempoMinContribServ | Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados |
| matriculas | |
| indicador_bm | |
| indicador_pp | |
| tab_relacoesInfoalteradas | Preenchida no submit do formulário. (Variável de auditoria) |
| desc_padrao_remuneratorio | |
| desc_proporcao_provento | |
| desc_base_calculo_provento | |
| salvouForm | Variável de controle, verifica se o formulário já foi salvo |
| revInfoProvAposentadora |
4. Estrutura de Fundamentação Jurídica
O formulário possui uma base parametrizada contendo:
Nível 1 - Regra Aplicada
Exemplos identificados:
| Código | Regra |
|---|---|
| 11 | Art. 8º da EC 20/98 |
| 12 | Art. 6º da EC 41/03 |
| 14 | Art. 3º da EC 47/05 |
| 16 | Art. 20 da EC 103/19 |
| 18 | Art. 4º da EC 103/19 |
| 24 | Art. 20 da EC 103/19 - Professor |
Nível 2 - Descrição Resumida
Exemplo:
Aposentadoria voluntária para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003.
Nível 3 - Detalhamento dos Requisitos
Exemplo:
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
Dados derivados automaticamente
A partir do fundamento jurídico selecionado, o sistema determina:
| Informação |
|---|
| Paridade |
| Integralidade |
| Proporcionalidade |
| Base de cálculo |
| Tempo mínimo de contribuição |
| Dispositivo legal consolidado |
5. Integrações
| Nome | Serviço | Operação | Evento | Objetivo |
|---|---|---|---|---|
| Consulta usuário logado | cpa-core-backend | POST /s/integracao-fd/consulta-usuario-logado | Load | Informações do usuário (cdUsuario e sgSetorPadrao) que finalizou carregou e finalizou a tarefa. |
6. Botões
Salvar
| Propriedade | Valor |
|---|---|
| Key | btn_salvar |
| Tipo | Button |
| Ação | Salvar Rascunho |
Concluir Formulário
| Propriedade | Valor |
|---|---|
| Key | btn_submit |
| Tipo | Submit |
| Ação | Encaminhar tarefa |
Botão de Processamento
| Propriedade | Valor |
|---|---|
| Key | btn_load |
| Tipo | Button |
| Função | Controle de carregamento |
7. Principais Regras de Negócio
RN001 - Seleção Hierárquica Obrigatória
O usuário deve selecionar:
- Regra Aplicada;
- Descrição Resumida;
- Detalhamento dos Requisitos.
Antes da conclusão do formulário.
RN002 - Fundamentação Legal Automática
A fundamentação legal consolidada é calculada automaticamente a partir do fundamento escolhido e não pode ser editada manualmente.
RN003 - Documento Inicial Obrigatório
O campo up_requerimentoServidor é obrigatório para prosseguimento do processo.
RN004 - Data do Requerimento Obrigatória
A data do documento inicial deve ser informada.
RN005 - Categoria da Aposentadoria Obrigatória
O campo naturezaCargoAposen deve estar definido para que as regras previdenciárias corretas sejam aplicadas.
RN006 - Cálculos Previdenciários Parametrizados
Conforme o fundamento selecionado, o sistema atribui automaticamente:
- Paridade ou Sem Paridade;
- Integralidade ou Média;
- Integral ou Proporcional;
- Tempo mínimo exigido.
8. Controle de Auditoria
Variável oculta:
tab_relacoesInfoalteradas utilizada para registrar alterações realizadas durante o preenchimento do processo em um retorno de solicitação de informação.
9. Fluxo Operacional
10. Resumo Executivo
A tarefa Dados do Fundamento Jurídico é responsável por definir o enquadramento legal da aposentadoria civil dentro do SIAP 2.0. O formulário possui uma estrutura hierárquica de fundamentos jurídicos baseada nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, permitindo ao usuário selecionar a regra previdenciária adequada. A partir dessa seleção, o sistema determina automaticamente parâmetros críticos como integralidade, proporcionalidade, paridade, base de cálculo dos proventos e tempo mínimo de contribuição. Também exige a anexação do requerimento inicial da aposentadoria e registra informações necessárias para a instrução e auditoria do processo.
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