A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.

Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.

O formulário opera através de uma estrutura hierárquica de seleção:

1. Seleção da Regra Aplicada;
2. Seleção da Descrição Resumida;
3. Seleção do Detalhamento dos Requisitos;
4. Carregamento automático da Fundamentação Legal Consolidada;
5. Definição automática de:

• Paridade;
• Tipo de cálculo dos proventos;
• Integralidade ou proporcionalidade;
• Tempo mínimo de contribuição;
• Indicadores previdenciários.

As regras são baseadas em dispositivos legais como:

• EC 20/1998;
• EC 41/2003;
• EC 47/2005;
• EC 103/2019;
• Regras permanentes;
• Regras de transição;
• Regras especiais para magistério;
• Regras relacionadas à previdência complementar (RPC).

Estas variáveis não são exibidas diretamente ao usuário, mas são utilizadas pelo fluxo e pelas integrações.

O formulário possui uma base parametrizada contendo:

Nível 1 - Regra Aplicada

Exemplos identificados:

Nível 2 - Descrição Resumida

Exemplo:

Aposentadoria voluntária para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003.

Nível 3 - Detalhamento dos Requisitos

Exemplo:

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Dados derivados automaticamente

A partir do fundamento jurídico selecionado, o sistema determina:

RN001 - Seleção Hierárquica Obrigatória

O usuário deve selecionar:

1. Regra Aplicada;
2. Descrição Resumida;
3. Detalhamento dos Requisitos.

Antes da conclusão do formulário.

RN002 - Fundamentação Legal Automática

A fundamentação legal consolidada é calculada automaticamente a partir do fundamento escolhido e não pode ser editada manualmente.

RN003 - Documento Inicial Obrigatório

O campo up_requerimentoServidor é obrigatório para prosseguimento do processo.

RN004 - Data do Requerimento Obrigatória

A data do documento inicial deve ser informada.

RN005 - Categoria da Aposentadoria Obrigatória

O campo naturezaCargoAposen deve estar definido para que as regras previdenciárias corretas sejam aplicadas.

RN006 - Cálculos Previdenciários Parametrizados

Conforme o fundamento selecionado, o sistema atribui automaticamente:

• Paridade ou Sem Paridade;
• Integralidade ou Média;
• Integral ou Proporcional;
• Tempo mínimo exigido.

Variável oculta:

tab_relacoesInfoalteradas utilizada para registrar alterações realizadas durante o preenchimento do processo em um retorno de solicitação de informação.

Conjunto de funções responsável pela montagem das listas hierárquicas dos fundamentos legais.

Fluxo da Regra Jurídica

Regra Aplicada

  ↓

Descrição Resumida

  ↓

Detalhamento dos Requisitos

  ↓

Fundamentação Legal Consolidada

Estas funções são executadas durante a abertura do formulário e preparação dos dados iniciais.

Essas funções garantem consistência quando o usuário altera uma seleção superior da hierarquia jurídica.

Quando a Regra Aplicada é alterada, os fundamentos derivados são reconstruídos para evitar inconsistências de enquadramento legal.

Estas funções alimentam a variável de auditoria tab_relacoesInfoalteradas

Objetivo

Permitir rastreabilidade de:

• alterações de fundamento legal;
• alterações de enquadramento;
• mudanças de categorias;
• alterações de informações complementares.

Funções ligadas ao enquadramento previdenciário da aposentadoria.

Funções responsáveis pelo salvamento e conclusão da tarefa.

Principais Funções Críticas do Formulário

As funções mais importantes para a regra de negócio da tarefa são:

1. carregaSelecaoDispLegalSimplificado()
2. carregaSelecaoFundLegalSimplificado()
3. carregaSelecaoFundLegalCompleto()
4. carregaDispLegalCompAposentadoria()
5. validaDataRequerimento()
6. verificaSeTemAnexo_form_2a()
7. preencheInformacoesAlteradas()
8. enviarDados()
9. bloqueiaCargoAposentadoria_qndVoluntaria()
10. pdf_decideMostrarOuNaoNoPDF()

Essas funções compõem o núcleo da tarefa, pois controlam diretamente o enquadramento jurídico da aposentadoria, a consistência dos fundamentos legais, a validação documental e a conclusão do formulário.

A tarefa Dados do Fundamento Jurídico é responsável por definir o enquadramento legal da aposentadoria civil dentro do SIAP 2.0. O formulário possui uma estrutura hierárquica de fundamentos jurídicos baseada nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, permitindo ao usuário selecionar a regra previdenciária adequada. A partir dessa seleção, o sistema determina automaticamente parâmetros críticos como integralidade, proporcionalidade, paridade, base de cálculo dos proventos e tempo mínimo de contribuição. Também exige a anexação do requerimento inicial da aposentadoria e registra informações necessárias para a instrução e auditoria do processo.

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