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[ER_002] Requisitos - Consulta de Processos
Descrição: Funcionalidade que permite ao usuário pesquisar e consultar processos públicos por número, interessado ou assunto, visualizar suas informações gerais, processos relacionados, decisões, andamentos, julgamentos e, quando permitido, acessar documentos vinculados.
Menu / Local de acesso: Portal TCE-GO | Serviços | Consulta de Processos
Atores
Arquitetura de acesso é dividida em dois grandes níveis: Acesso Interno e Acesso Público, sendo que a funcionalidade de Consulta de Processos está disponível prioritariamente no contexto público, com comportamentos diferenciados conforme o perfil.
| Nível | Perfil | Autenticação | Abrangência |
|---|---|---|---|
| INTERNO | Servidores e Contratados | Autenticado via infraestrutura interna | Não utiliza diretamente a funcionalidade para fins processuais, mas pode utilizar a ferramenta para baixar documentos relacionados a consultas internas advindas da estação digital eTCE. |
| PÚBLICO | Cidadão, Jornalista, Jurisdicionado, Instituições, Partes Processuais | Não obrigatória para consulta básica | Consulta de processos públicos, visualização de informações gerais, decisões, julgamentos e documentos liberados. |
Telas
Tela 01 - Pesquisa de Processos
Tela responsável por permitir a consulta de processos a partir de critérios informados pelo usuário.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Critério de Pesquisa | Seleção (Radio ou Select) | Sim | Número do Processo; Interessado; Assunto | Número do Processo | Define o tipo de consulta a ser realizada. |
| Campo de Pesquisa | Campo Texto | Sim | Texto livre conforme critério selecionado | Vazio | Deve aceitar número completo do processo ou texto para nome/assunto. |
| Captcha | Componente de Segurança | Sim | Validação automática | Vazio | Obrigatório para execução da busca (RN01). |
| Botão “Pesquisar” | Botão | Sim | – | – | Executa a busca paginada (RN04). |
| Botão “Limpar” | Botão | Não | – | – | Limpa os campos preenchidos. |
| Listagem de Resultados | Cards | – | Processos encontrados | – | Exibida somente após pesquisa realizada. |
| Paginação | Componente de Paginação | – | Número da página | Página 1 | Exibido quando houver mais de uma página de resultados (RN04). |
Tela 02 - Detalhamento do Processo
Tela responsável por exibir as informações completas do processo selecionado.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Número do Processo | Texto | Sim | Formato padrão institucional | – | Identificador principal do processo. |
| | | | | | |
| Valor | Moeda | Não | Valor monetário | – | Quando aplicável. |
| Ano de Referência | Numérico | Não | Ano (AAAA) | – | Ano vinculado ao processo. |
| Data de Autuação | Data | Sim | Data válida | – | Data de registro do processo. |
| Órgão de Origem | Texto | Sim | Órgãos cadastrados | – | Órgão responsável pela origem do processo. |
| Assunto | Texto | Sim | Assuntos cadastrados | – | Define a natureza do processo. |
| Relator(a) | Texto | Não | Membros cadastrados | – | Quando houver. |
| Auditor(a) | Texto | Não | Auditores cadastrados | – | Quando houver. |
| Procurador(a) | Texto | Não | Procuradores cadastrados | – | Quando houver. |
| Interessados | Lista de Texto | Não | Interessados vinculados | – | Pode não existir (RN08). |
| Histórico | Texto/Lista | Não | Eventos do processo | – | Exibe tramitações e eventos relevantes. |
| Processos Relacionados | Lista com Link | Não | Processos principal e apensados | – | Exibe todos os relacionados entre si (RN06). |
| Indicador de Julgado | Ícone | Não | Exibido ou não | – | Exibido quando processo relacionado possuir decisão julgada (RN07). |
| Abas de Navegação | Abas | Sim | Informações Gerais; Decisões; Andamentos; Julgamentos | Informações Gerais | Organiza as seções do detalhamento. |
Fluxos
Fluxo 01 - Buscar Processo (Fluxo Principal)
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário acessa a funcionalidade “Consulta de Processos”. | Pesquisa | |
| 02 | O sistema apresenta os campos de pesquisa e o Captcha. | RN01, RN02 | Pesquisa |
| 03 | O usuário informa um dos critérios de busca. | RN02 | Pesquisa |
| 04 | O usuário valida o Captcha e aciona a ação de pesquisar. | RN01 | Pesquisa |
| 05 | O sistema valida o preenchimento do critério informado. | RN02 | Pesquisa |
| 05.1 | Caso o valor informado seja inválido, o sistema executa o Fluxo 07 . | Pesquisa | |
| 06 | O sistema executa a busca retornando os resultados de forma paginada. | RN04 | Pesquisa |
| 06.1 | Caso nenhum processo seja localizado, o sistema executa o Fluxo 06. | Pesquisa | |
| 07 | O sistema apresenta a listagem dos processos encontrados. | RN04 | Pesquisa |
| 08 | O usuário seleciona um processo para visualizar os detalhes. | Pesquisa | |
| 09 | O sistema direciona o usuário para o Fluxo 02. | Detalhamento |
Fluxo 02 - Visualizar Detalhamento do Processo
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema recebe a solicitação de detalhamento do processo. | Detalhamento | |
| 02 | O sistema executa validação de sigilo do processo. | RN05 | Detalhamento |
| 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 07 . | RN05 | Detalhamento |
| 03 | O sistema consulta as informações gerais do processo. | Detalhamento | |
| 04 | O sistema exibe as Informações Gerais, Decisões, Andamentos e Julgamentos do processo. | RN06,RN07 | Detalhamento |
| 04.1 | Caso o usuário queira visualizar as Informações Gerais o sistema exibe o Fluxo 03 | Detalhamento | |
| 04.2 | Caso o usuário queira visualizar os Andamentos e Documentos o sistema exibe o Fluxo 04 | Detalhamento | |
| 04.3 | Caso o usuário queira visualizar o Julgamento o sistema exibe o Fluxo 05 | Detalhamento | |
| 04.4 | Caso o usuário queria visualizar quando o processo foi pautado e julgado, exibe o Fluxo 12 | Detalhamento |
Fluxo 03 - Visualizar Informações Gerais
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema consulta os dados do processo na base de dados (Informações Gerais). | Detalhamento – Informações Gerais | |
| 02 | O sistema verifica se o processo possui interessados cadastrados, e exibe os nomes do interessados como links clicáveis. O link submete uma busca por aquele interessado. | RN08 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 02.1 | Caso não existam interessados, o sistema mantém a tela carregada sem exibição de interessados. | RN08 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 03 | O sistema verifica se o processo possui processos relacionados (apensamentos ou principal) exibindo-os como links clicáveis | RN06 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 03 | Caso sistema identifique que algum processo relacionado possui decisão julgada, o sistema exibe ícone indicativo de “Julgado” com legenda explicativa. | RN07 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 04 | Ao clicar em um processo relacionado, o sistema abre uma nova aba redirecionando o usuário ao Fluxo 02 . | RN06 | Detalhamento – Informações Gerais |
Fluxo 04 - Visualizar Andamento/Documento
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário clica para visualizar um dos documento no “Andamento” do processo. | Detalhamento – Andamentos | |
| 02 | O sistema executa validação de sigilo. | RN05 | Detalhamento – Andamentos |
| 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 08. | RN05 | Detalhamento – Andamentos |
| 03 | O sistema verifica se o processo está julgado. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| 03.1 | Caso o processo não esteja julgado e o acesso não seja da Estação Digital, o sistema executa o Fluxo 09. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| 04 | O sistema valida se o tipo de documento permite visualização. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 04.1 | Caso o documento seja bloqueado por tipo, o sistema executa o Fluxo 10. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 05 | O sistema aplica regras específicas para assuntos de Atos de Pessoal e setor 25, quando aplicável. | RN10, RN12 | Detalhamento – Andamentos |
| 06 | O sistema obtém o documento. | RN17 | Detalhamento – Andamentos |
| 07 | O sistema disponibiliza o documento conforme seu tipo (PDF ou HTML). | RN18 | Detalhamento – Andamentos |
| 08 | O sistema gera link temporário com validade de 10 minutos e abre o documento em uma nova aba. | RN16 | Detalhamento – Andamentos |
| 09 | O usuário visualiza ou realiza download do documento. | RN15 | Detalhamento – Andamentos |
Fluxo 05 - Visualizar Julgamentos
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário acessa a aba “Julgamentos”. | Detalhamento – Julgamentos | |
| 02 | O sistema executa validação de sigilo. | RN05 | Detalhamento – Julgamentos |
| 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 08. | RN05 | Detalhamento – Julgamentos |
| 03 | O sistema consulta os dados de julgamento. | Detalhamento – Julgamentos | |
| 04 | O sistema apresenta apenas o último julgamento do processo. | RN19 | Detalhamento – Julgamentos |
| 04.1 | Caso não existam dados de julgamento, o sistema executa o Fluxo 11. | RN19 | Detalhamento – Julgamentos |
Fluxo 06 - Processo Não Encontrado
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema não localiza registros para o critério informado. | Pesquisa | |
| 02 | O sistema apresenta a mensagem: “Nenhum processo foi localizado com o dado informado.” | Pesquisa | |
| 03 | O sistema permanece na tela permitindo nova tentativa. | Pesquisa |
Fluxo 07 - Valor de Pesquisa Inválido
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que o valor informado não atende ao formato esperado. | Pesquisa | |
| 02 | O sistema trata a situação como pesquisa sem resultados. | Pesquisa | |
| 03 | O sistema apresenta a mensagem padrão de processo não localizado. | Pesquisa |
Fluxo 08 - Processo em Sigilo
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que o processo está marcado como sigiloso. | RN05 | Detalhamento |
| 02 | O sistema bloqueia a exibição das informações. | RN05 | Detalhamento |
| 03 | O sistema apresenta mensagem informando que o processo encontra-se em sigilo. | RN05 | Detalhamento |
Fluxo 09 - Documento Não Liberado por Ausência de Julgamento
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema verifica que o processo não está julgado. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| 01.1 | Caso o acesso seja originado pela Estação Digital, o sistema permite a visualização do documento. | RN14 | Detalhamento – Andamentos |
| 02 | O sistema apresenta mensagem informando que o documento somente será disponibilizado após julgamento. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
Fluxo 10 - Documento Bloqueado por Tipo
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que o tipo de documento está entre os não permitidos ou trata-se de Instrução Técnica. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 02 | O sistema apresenta apenas a descrição do tipo de documento. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 03 | O sistema não habilita a visualização do arquivo. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
Fluxo 11 - Processo sem Dados de Julgamento
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema não localiza dados de julgamento para o processo. | RN19 | Detalhamento – Julgamentos |
| 02 |
Fluxo 12 - Histórico de pautas do processo
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema busca quando o processo foi pautado e mostra o dia(clicável que redireciona para o dia de detalhe da pauta) | Detalhamento – Julgamentos | |
| 02 | Para cada dia pautado , mostrar se foi julgado ou não julgado | Detalhamento – Julgamentos |
RN – Regras de Negócio
| ID | Descrição | |||
|---|---|---|---|---|
| RN01 | Obrigatoriedade de Captcha – A pesquisa de processos somente poderá ser executada após a validação bem-sucedida do Captcha de segurança. | |||
| RN02 | Critérios de Pesquisa – A busca de processos deverá permitir consulta por: (i) Número do Processo, (ii) Nome do Interessado ou (iii) Assunto. | RN04 | Paginação dos Resultados – A busca deverá retornar os dados de forma paginada, apresentar 10 (dez) registros por página com as opções de paginação, quando aplicável. | |
| RN05 | Validação de Sigilo do Processo – Sempre que houver tentativa de acesso às informações detalhadas do processo (informações gerais, decisões, andamentos, julgamentos ou documentos), inclusive por acesso direto via URL, o sistema deverá validar se o processo está marcado como sigiloso INDR_BLOQUEIODOC_A = 'T' antes de exibir qualquer dado. | |||
| RN06 | Exibição de Processos Relacionados – Ao acessar o detalhamento de um processo que possua apensamentos, deverão ser exibidos todos os processos relacionados entre si (principal e apensados), mantendo a navegação entre eles por meio de links clicáveis. O sistema possui o conceito dos processo relacionados que não são os apensados. Os apenas relacionados tramitam de forma independente. No entanto, precisamos que seja exibido na consulta de processo os relacionados. Na consulta, deve mostrar os relacionados (irmãos), e aquele com data de autuação mais antiga deve ser exibido primeiro. Esse fluxo é útil no caso de consulta de processos de recurso. | |||
| RN07 | Indicador de Processo Julgado (Relacionados) – Quando um processo relacionado possuir decisão julgada, deverá ser exibido ícone indicativo de “Julgado”, acompanhado de legenda explicativa. | |||
| RN08 | Processo sem Interessado – O sistema deverá permitir a exibição de processos que não possuam interessado cadastrado, sem comprometer o carregamento da tela. | |||
| RN09 | Bloqueio de Tipos de Documento – Não deverá ser habilitada a visualização de documentos cujo tipo esteja entre: DV, DZ, DO, RA, DB, DQ, DR, DY, DJ, DW. Nestes casos, deverá ser exibida apenas a descrição do tipo do documento. | |||
| RN10 | Restrições por Assunto – Atos de Pessoal – Para os assuntos relacionados, o sistema deverá aplicar regras específicas de exibição documental, restringindo a visualização conforme regras definidas para cada caso. Relação: “ADMISSÃO”, “ADMISSÃO DE PESSOAL”, “005-01-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO”, “200-01-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO”, “201-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO”, “201-01-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-RECONDUÇÃO”, “201-02-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-ADMISSÃO DE SERVIDOR CONCURSADO”, “202-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-INCLUSÃO DE MILITAR”, “APOSENTADORIA”, “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, “REVERSÃO DE APOSENTADORIA”, “REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA”, “005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA”, “005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO”, “204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO”, “204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO”, “204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO”, “204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO”, “CANCELAMENTO DE PENSÃO”, “PENSÃO ”, “REAJUSTE DE PENSÃO”, “REVERSÃO DE PENSÃO”, “REVISÃO DE PENSÃO”, “004-54-ATOS DE PESSOAL-PENSÂO”, “205-01-PENSÃO-CONCESSÃO”, “205-02-PENSÃO-REVERSÃO”, “205-03-PENSÃO-EXTINÇÃO/CANCELAMENTO”, “205-04-PENSÃO-REVISÃO”, “REFORMA”, “REVISÃO DE REFORMA”, “206-01-REFORMA-CONCESSÃO”, “206-02-REFORMA-REVERSÃO”, “206-03-REFORMA-REVISÃO”, “TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA”, “207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO”, “207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO”, “207-04-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONVOCAÇÃO”, “208-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-EXCLUSÃO”, “208-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-LICENCIAMENTO”, “209-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-EXONERAÇÃO”, “209-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-DEMISSÃO”, “209-03-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-VACÂNCIA”, “209-04-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, “210-01-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-RESCISÃO”, “210-02-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-DEMISSÃO”, “210-03-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-ANULAÇÃO DE RESCISÃO”. | |||
| RN11 | Ocultação de Instrução Técnica – Documentos do tipo “Instrução Técnica” e “Instrução Técnica Conclusiva” não deverão ser exibidos para visualização pública, sendo apresentada a indicação “Sem Documento” na coluna correspondente. | |||
| RN12 | Exibição para Setor Específico – Quando o andamento estiver vinculado ao setor de idSetorGeral = 25 e o assunto do processo estiver relacionado a atos de Aposentadoria, não deverá ser disponibilizado o arquivo do documento. Nesses casos, a coluna de documento deverá apresentar apenas a descrição do tipo de documento tramitado naquele setor. Relação: “APOSENTADORIA”, “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, “REVERSÃO DE APOSENTADORIA”, “REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA”, “005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA”, “005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO”, 204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO“, “204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO”, “204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO”, “204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO” | |||
| RN13 | Visualização do documento – A visualização pública do documento somente poderá ocorrer quando o processo estiver julgado UltimaSituacaoId = 11. | |||
| RN14 | Exceção – Estação Digital – Quando o acesso à visualização do documento for originado pela Estação Digital, a validação de julgamento para liberação do documento não deverá ser aplicada. | |||
| RN15 | Formato Permitido para Download – Somente documentos nos formatos PDF ou HTML poderão ser disponibilizados para download público, conforme regra de validação aplicada no método de download. | |||
| RN16 | Validade Temporária do Link de Documento – O link gerado para acesso ao documento deverá possuir validade máxima de 10 (dez) minutos, sendo automaticamente invalidado após este período. | |||
| RN17 | Obter documento – A obtenção de documentos deverá obrigatoriamente filtrar pelos campos ID_DOCUMENTO_N e ID_PROCESSO_N na view VWEB_BUSCADOCUMENTOS. | |||
| RN18 | Origem do Documento por Tipo – Conforme o tipo de documento, o conteúdo poderá ser retornado em formato PDF ou em HTML (texto), devendo o sistema selecionar a estrutura correspondente para exibição. | |||
| RN19 | Exibição do Último Julgamento – Na seção “Julgamento”, deverá ser apresentado apenas o último julgamento do processo. | |||
| RN20 | Consulta via Catálogo – As consultas deverão consumir a versão disponibilizada no Catálogo de Serviços https://catalogodeservicos.tce.go.gov.br. | |||
| RN21 | Obter decisões – As decisões são obtidas através de duas Views VWEB_BUSCADECISOES_DO e VWEB_PROCJULGAMENTO. A busca é realizada pelo id do processo ID_AUTUACAO, a situação do julgamento está como JULGADO = 'JULGADO' e o indicador de saída INDR_SAIDA_A IN ('N' ,'F' ,'S') ou INDR_SAIDA_A IN IS NULL |