ER_011 - Leis da Pensão

Essa é uma revisão anterior do documento!

O cadastro de Leis de Pensão do sistema GREG, tem o objetivo de manter e gerenciar as leis e atos normativos que fundamentam a concessão de benefícios de pensão. Permite registrar, consultar, editar e excluir as legislações aplicáveis, como Resoluções, Leis Complementares e demais Leis, que regulamentam os critérios e condições para concessão de pensões aos beneficiários vinculados aos órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Cada lei cadastrada pode ser associada a registros de pensões específicos, permitindo rastreabilidade e controle dos benefícios concedidos com base no respectivo ato normativo.

Chefe do Serviço de Registro

Pode executar todos os fluxos.

Administrador/TI

Pode executar todos os fluxos.

Elemento	Tipo	Observação
Incluir nova lei	Botão	Permite ao usuário incluir uma nova lei no cadastro de Leis da Pensão.
Tabela de Leis da Pensão	Tabela	Lista todas as leis cadastradas no sistema com colunas de Ações, Código e Descrição para cada registro.
Coluna Código	Numérico	Exibe o código sequencial de identificação de cada lei cadastrada (ex.: 0, 1, 2, 3…).
Coluna Descrição	Texto	Exibe a descrição completa da lei cadastrada (ex.: “Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001”, “Lei nº 13.903, de 24 de setembro de 2001”).
Visualizar/Editar	Botão	Permite ao usuário visualizar os detalhes ou editar as informações da lei selecionada.
Contador de Registros	Texto informativo	Exibe no rodapé da tabela a quantidade de registros listados na página atual (ex.: “1-7”), indicando o intervalo de registros exibidos.

Elemento	Tipo	Editável	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Código da Lei	Numérico	Não	Sim		Gerado automaticamente pelo sistema (ex.: 7).	Exibe o código sequencial gerado automaticamente pelo sistema para identificação única da lei. Possui ícone de ajuda (?) ao lado para orientar o usuário.
Ícone Ajuda (Código da Lei)	Ícone informativo			Informe um código de 0 (zero) a 9 (nove)		Ícone de interrogação (?) localizado ao lado do campo “Código da Lei” que ao ser acionado exibe informações adicionais sobre o preenchimento ou significado do campo.
Descrição da Lei	Alfanumérico	Sim	Sim			Permite informar a descrição completa da lei (ex.: “Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001”), identificando o ato normativo a ser cadastrado.
Cancelar	Botão					Permite cancelar a operação e retorna à tela de listagem de Leis da Pensão sem salvar as alterações.
Cadastrar	Botão		Sim			Permite salvar leis. Valida os campos obrigatórios e cadastra/salva a lei de pensão, retornando à tela de listagem com o novo registro incluído.

Elemento	Tipo	Editável	Obrigatório	Valores Possíveis	Observação
Código da Lei	Numérico	Não	Sim		Exibe o código sequencial gerado automaticamente pelo sistema para identificação única da lei. Campo não editável em modo de edição. Possui ícone de ajuda (?) ao lado.
Ícone Ajuda (Código da Lei)	Ícone informativo			Informe um código de 0 (zero) a 9 (nove)	Ícone de interrogação (?) localizado ao lado do campo “Código da Lei” que ao ser acionado exibe informações adicionais sobre o significado do campo.
Descrição da Lei	Alfanumérico		Sim		Campo de texto obrigatório exibindo a descrição atual da lei carregada para edição (ex.: “Lei cadastrada apenas para teste”), permitindo ao usuário alterar o conteúdo.
Cancelar	Botão de ação secundária				Permite cancelar a operação de edição e retorna à tela de listagem de Leis da Pensão sem salvar as alterações realizadas.
Excluir	Botão de ação destrutiva				Permite ao usuário excluir permanentemente a lei de pensão selecionada do sistema.
Aplicar Alterações	Botão de ação primária		Sim		Permite aplicar as edições. Valida os campos obrigatórios e salva as alterações realizadas na lei de pensão, retornando à tela de listagem com o registro atualizado.

Elemento	Tipo	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Voltar	Botão			Permite retornar à tela anterior (Criar/Editar Lei da Pensão).
Painel Informativo da Lei	Painel de resumo			Exibe informações da lei selecionada: Lei de Código, Descrição e Total de Registros Encontrados (ex.: “Lei de Código: 0, Descrição: Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001, Total de Registros Encontrados: 27”).
Seletor Linhas por Página	Seleção Única	10, 25, 50, 100.	50	Permite ao usuário definir a quantidade de registros exibidos por página na tabela de pensões.
Contador de Registros	Texto informativo			Exibe no topo e rodapé da tabela o intervalo e total de registros exibidos (ex.: “1-27 de 27”).
Tabela de Registros de Pensões	Tabela			Lista todos os registros de pensões associados à lei selecionada, exibindo as colunas: Ações, Origem, CPF ex-segurado, Nome ex-segurado, CPF Pensionista, Nome Pensionista, Nº Registro, Tipo Registro, Nº Reg. Vínculo Admissão, Órgão de Lotação, Tipo da Decisão e Nº Decisão.
Ações	Ícone de ação			Exibe ícone de edição que permite visualizar ou editar os detalhes do registro de pensão selecionado.
Origem	Badge	GREG, outros sistemas de origem.		Exibe origem/sistema, tipo do registro de pensão (ex.: 'GREG' ou 'Legado').
CPF ex-segurado	Alfanumérico			Exibe o CPF do ex-segurado (titular da pensão originária).
Nome ex-segurado	Texto			Exibe o nome completo do ex-segurado, titular da pensão originária.
CPF Pensionista	Alfanumérico			Exibe o CPF do pensionista (beneficiário da pensão).
Nome Pensionista	Texto			Exibe o nome completo do pensionista, beneficiário da pensão.
Nº Registro	Numérico			Exibe o número de registro do processo de pensão no sistema.
Tipo Registro	Texto	Vitalícia, Temporária, Mensal, Ambos, Temporária e Vitalícia.		Exibe o tipo de registro da pensão, indicando a natureza e duração do benefício.
Nº Reg. Vínculo Admissão	Botão/Link			Exibe o número do registro de vínculo de admissão do ex-segurado que possui associação com a lei.
Órgão de Lotação	Texto			Exibe o órgão público de lotação do ex-segurado (ex.: “Assembleia Legislativa do Estado Goiás”, “Secretaria de Estado da Educação”).
Tipo da Decisão	Texto	Resolução, Acórdão.		Exibe o tipo do ato decisório que originou a pensão (ex.: “Resolução”, “Acórdão”).
Nº Decisão	Botão/Link			Exibe o número da decisão (ex.: “1705/2003”) vinculada ao registro, permitindo acessar o documento da decisão.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Observação
Confirmação de Exclusão (Lei da Pensão)	Modal		Janela de confirmação exibida ao acionar o botão “Excluir” na tela de Criar/Editar Lei da Pensão, solicitando confirmação explícita do usuário antes de proceder com a exclusão da lei.
Mensagem de Confirmação	Texto		Exibe a pergunta “Você confirma a exclusão da Lei da Pensão?”, solicitando confirmação explícita do usuário sobre a intenção de excluir o registro.
Cancelar	Botão		Ao clicar, fecha o modal de confirmação sem excluir a lei, mantendo o registro inalterado e retornando à tela de edição.
Excluir	Botão	Sim	Ao clicar, confirma e executa a exclusão permanente da Lei da Pensão selecionada do sistema, retornando à tela de listagem de Leis da Pensão.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Número Máximo de Códigos Atingido (10)	Alerta				Exibido na tela “Criar/Editar Lei da Pensão” quando o sistema identifica que o limite máximo de códigos de lei foi atingido (10 registros), apresentando a mensagem “ATENÇÃO! O número máximo de códigos de lei foi atingido.” com ícone de aviso (⚠) em amarelo, impedindo o cadastro de novas leis e desabilitando os campos do formulário e o botão “Cadastrar”.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Lei Associada a Pensões	Alerta				Exibido na tela “Criar/Editar Lei da Pensão” quando o usuário tenta excluir uma lei que possui pensões vinculadas, apresentando a mensagem “ATENÇÃO! Registro de Lei não pode ser excluído pois está associado a uma ou mais pensões.” com ícone de aviso (⚠) em amarelo e o botão “Ver pensões associadas” para consulta dos registros vinculados. Neste cenário, o botão “Excluir” não é exibido, impedindo a exclusão do registro.
Ver pensões associadas	Botão				Ao clicar, permite a visualização exibido junto ao alerta de impedimento que permite ao usuário acessar a tela “Pensões Associadas com a Lei”, listando todos os registros de pensões vinculados à lei selecionada.

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário acessa a funcionalidade “Leis da Pensão” no sistema.		Tela 01
02	O sistema exibe a listagem de todas as leis de pensão cadastradas com código, descrição e botão de ação para cada registro.		Tela 01
03	O usuário clica no botão “Incluir nova lei” localizado no canto superior direito da tela.		Tela 01
04	O sistema abre a tela “Criar/Editar Lei da Pensão” com o campo “Código da Lei” gerado automaticamente e o campo “Descrição da Lei” vazio para preenchimento.	RN01, RN02	Tela 02, Tela 06
05	O usuário preenche o campo “Descrição da Lei” com o texto do ato normativo a ser cadastrado (ex.: “Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001”).	RN03	Tela 02
06	O usuário clica no botão “Cadastrar” para salvar a nova lei.		Tela 02
07	O sistema valida os campos obrigatórios, cadastra a nova lei e retorna à tela de listagem exibindo o novo registro.	RN04	Tela 01

01	O usuário acessa a funcionalidade “Leis da Pensão” no sistema.		Tela 01
02	O sistema exibe a listagem de todas as leis de pensão cadastradas.		Tela 01
03	O usuário localiza a lei que deseja editar e clica no botão “Visualizar/Editar” correspondente ao registro.		Tela 01
04	O sistema abre a tela “Criar/Editar Lei da Pensão” carregando o “Código da Lei” e a “Descrição da Lei” com os dados atuais do registro selecionado.	RN05	Tela 03
05	O usuário altera o conteúdo do campo “Descrição da Lei” com a nova denominação do ato normativo.	RN03	Tela 03
06	O usuário clica no botão “Aplicar Alterações” para salvar as modificações realizadas.		Tela 03
07	O sistema valida os campos obrigatórios, atualiza o registro da lei e retorna à tela de listagem exibindo o registro com as informações atualizadas.	RN04	Tela 01

Passo	Ação	Regra	Tela
01	O usuário acessa a funcionalidade “Leis da Pensão” no sistema.		Tela 01
02	O sistema exibe a listagem de todas as leis de pensão cadastradas.		Tela 01
03	O usuário localiza a lei que deseja excluir e clica no botão “Visualizar/Editar” correspondente ao registro.		Tela 01
04	O sistema abre a tela “Criar/Editar Lei da Pensão” carregando os dados da lei selecionada.		Tela 03
05	O usuário clica no botão “Excluir” para iniciar o processo de exclusão da lei.	RN06, RN09	Tela 03
06	O sistema exibe o modal de confirmação “Você confirma a exclusão da Lei da Pensão?” solicitando confirmação explícita do usuário.	RN07, RN08	Tela 05
07	O usuário clica no botão “Excluir” no modal para confirmar a exclusão.		Tela 05
08	O sistema valida se a lei possui pensões associadas e, caso não possua, exclui permanentemente o registro e retorna à tela de listagem.	RN05	Tela 01

Regra	Descrição
RN01	O campo “Código da Lei” é gerado automaticamente pelo sistema de forma sequencial e não pode ser editado pelo usuário.
RN02	Respeitando a limitação existente no campo INDR_LEI_PENSAO_A (tabela REG_BENEFICIO) que só aceita 1 único caractere, o cadastro de leis só deve permitir o cadastro de 10 leis (contando a partir do Zero) com o maior numeral da Lei sendo 9. Caso a quantidade de leis chegue ao limite, o próprio sistema impede a criação de novas leis.
RN03	O campo “Descrição da Lei” é obrigatório e deve conter a denominação completa do ato normativo (ex.: “Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001”).
RN04	Após o cadastro, a nova lei é imediatamente disponibilizada na tabela de Leis da Pensão e fica disponível para associação com registros de pensões.
RN05	O “Código da Lei” é carregado automaticamente e não pode ser alterado pelo usuário durante a edição.
RN06	O botão “Excluir” está disponível apenas na tela de edição de uma lei já cadastrada, não sendo exibido no cadastro de nova lei.
RN07	A confirmação da exclusão é obrigatória; o sistema não executa a exclusão sem confirmação explícita do usuário no modal.
RN08	Caso o usuário clique em “Cancelar” no modal, a exclusão é abortada e o registro permanece inalterado.
RN09	Leis que possuem pensões associadas não podem ser excluídas. Neste caso, o sistema exibe mensagem de impedimento informando que a lei possui registros de pensões vinculados. O usuário pode acessar a tela “Pensões Associadas com a Lei” para visualizar quais pensões estão vinculadas ao registro antes de tomar qualquer decisão.