O GDMP foi desenvolvido para apoiar a Secretaria Geral na gestão de débitos, multas e penalidades.
| Perfil | Denominação | Observações | Acessos |
|---|---|---|---|
| GDMP-CHEFE | Gestor do Setor | Chefe do Serviço | Pode executar todas as funcionalidades e fluxos no sistema. |
| GDMP-OPERADOR | Analista do Setor | Analista do Serviço | Pode executar todas as funcionalidades e fluxos, exceto a exclusão e edição de caixas. |
ER_003 - Gerenciar Deliberações
ER_004 - Cadastrar e Editar Débito
ER_006 - Cadastrar e Editar Multa do Art. 111
ER_007 - Acompanhar Multa do Art. 111
ER_008 - Valor de Referência para Multas do Art. 112
ER_009 - Cadastrar e Editar Multa do Art. 112
ER_010 - Acompanhar Multa do Art. 112
ER_011 - Cadastrar e Editar Inidoneidade
ER_012 - Acompanhar Inidoneidade
ER_013 - Cadastrar e Editar Inabilitação
ER_014 - Acompanhar Inabilitação
ER_015 - Cadastrar e Editar Julgamento
ER_016 - Acompanhar Julgamento