Política de Privacidade do TCE-GO e Termos de Uso

Janeiro de 2018

Sua privacidade é algo importante para nós. Esta política de privacidade explica quais dados pessoais o Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) coleta por meio de nossas interações com você e como usamos esses dados.

O TCE-GO oferece uma ampla variedade de serviços providos por meio da internet, tais como sites e aplicativos. Ao usar estes serviços, você concorda com os termos e políticas explicitados neste documento.

As informações coletadas pelo TCE-GO, seguem as diretrizes dadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, que trata o direito constitucional de acesso às informações públicas e também pela Lei Estadual Nº 18.025/2013, regulamentadas pela Resolução Normativa Nº 004/2012 do TCE-GO e alterada pela Resolução Normativa Nº 003/2015. No tocante a tais informações, observa-se ainda o Regulamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Neste sentido, a Lei Estadual Nº 18.025/2013 - em seu Art. 4º, inc. IV - veda o acesso irrestrito às informações relativas a processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, assim como às informações referentes a procedimentos de fiscalização, investigação policial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos.

Em relação às informações pessoais coletadas pelo TCE-GO, o sigilo é garantido por meio da Resolução Normativa nº 10/2017, que dispõe sobre os critérios para promover a classificação das informações confidenciais produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Esta regulamentação estipula o prazo de cem anos de restrição para informações classificadas como pessoais, ou seja que digam respeito a informação referente à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, bem como às liberdades e garantias individuais.

O TCE-GO permite a manifestação anônima, dispensando a coleta de dados pessoais para a maior parte dos serviços oferecidos. Excetuam-se as comunicações de irregularidades ou ilegalidades ocorridas na administração pública estadual, realizadas por meio de denúncia ou representação. Estes institutos encontram-se regulados na Lei Orgânica do TCE-GO (Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007, arts. 87 a 90) e no Regimento Interno do TCE-GO (Resolução n° 22/2008, arts. 231 a 235). Mesmo nestes casos, quando houver a opção pelo sigilo dos dados da sua manifestação, os interlocutores e responsáveis pela tramitação se comprometerão a resguardá-los.

Às informações submetidas ao TCE-GO por meio dos serviços disponibilizados aplica-se a Política de Segurança de Informações. Entre outros aspectos é vedado armazenar ou transferir informações de conteúdo ofensivo, ou que incentivem a violência ou a discriminação de raça ou credo, além da utilização desses recursos para fins diversos dos previstos nos regulamentos aplicáveis.

O TCE-GO coleta dados para atuar de forma eficaz e lhe proporcionar as melhores experiências com os serviços. A maior parte destas informações é solicitada de maneira explícita e são diretamente fornecidos através de formulários disponibilizados, como, por exemplo, quando você cria uma conta no Aplicativo ou em algum dos portais do TCE-GO, ou quando entra em contato conosco para fazer algum tipo de manifestação. Outra parte desses dados é obtida ao registrar sua forma de interação com nossos serviços, por exemplo, na utilização de tecnologias como cookies e ao receber relatórios de erros ou dados de uso de software que estejam sendo executados em seu dispositivo. Também podemos obter dados de terceiros.

Devidamente observados o regulamentos citados, o TCE-GO usa as informações coletadas para disponibilizar e aprimorar os serviços oferecidos a você, que incluem dados de uso para melhorar os nossos serviços e personalizar as suas experiências. Também podemos usar os dados para nos comunicar com você, por exemplo, para informá-lo sobre a sua conta, as atualizações sobre informações solicitadas ou serviços oferecidos.

Compartilhamos dados pessoais com seu consentimento ou conforme necessário para concluir qualquer transação ou fornecer um determinado serviço solicitado ou autorizado. Podemos também compartilhar dados com outros órgãos da Administração Pública quando exigido por lei ou para responder perante um processo jurídico; para proteger vidas; para manter a segurança de nossos serviços e para proteger outros direitos garantidos em Lei.

Muitos serviços do Tribunal podem ser providos por meio de produtos de outras organizações. Quando você usa recursos sociais desses produtos, outros usuários na rede podem ver algumas de suas atividades. Para saber mais sobre os recursos sociais e outras funcionalidades, consulte a documentação ou o conteúdo de ajuda específico do produto utilizado. O TCE-GO não é responsável pelas práticas de privacidade ou segurança de produtos de terceiros, as quais podem ser diferentes das estabelecidas nesta política de privacidade.