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| pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112 [30/01/2025 13:25] – momassula | pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112 [07/02/2025 14:27] (atual) – momassula |
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| A funcionalidade **Valor de Referência - Multa Art. 112** é utilizada para cadastrar valores de referência para multas previstas no Art. 112. | A funcionalidade **Valor de Referência - Multa Art. 112** é utilizada para cadastrar valores de referência para multas previstas no Art. 112. |
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| Selecione a opção **"Cadastros" > "Valor de Referência - Multa Art. 112"** no menu lateral esquerdo para acessar a funcionada. A tela a seguir será exibida. | Selecione a opção **"Cadastros" > "Valor de Referência - Multa Art. 112"** no menu lateral esquerdo para acessar a funcionada. Após esta ação o sistema exibe a tela a seguir. |
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| {|style="width: 100%;" | {|style="width: 100%;" |
| |} | |} |
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| Para cadastrar um novo valor de referência clique no botão **"NOVO"** presente no canto inferior direito da **Tela 01**. Após esta ação o formulário de cadastro do novo valor de referência será apresentado, conforme pode ser observado na tela a seguir. | Para cadastrar um novo valor de referência, clique no botão **"NOVO"** presente no canto inferior direito da **Tela 01**. Após esta ação o formulário de cadastro do novo valor de referência é apresentado, conforme pode ser observado na tela a seguir. |
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| {|style="width: 100%;" | {|style="width: 100%;" |
| |} | |} |
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| Regras: | É possível editar apenas o valor de referência vigente, ou seja, o último valor de referência cadastrado. Para editar o cadastro do valor de referência vigente clique no link **"Editar"** presente na coluna **"Ações"** da tabela apresentada na **Tela 03**. Após esta ação o formulário para edição do valor de referência é apresentado, conforme pode ser observado na tela a seguir. |
| **Regras:** | |
| ^Regra ^Tela ^Descrição ^ | {|style="width: 100%;" |
| ^RN01 ^Tela 01 |Caso não exista o processo de acordo com os campos de busca da Tela 01, a seguinte mensagem deve ser exibida: \\ Não existe [Tipo de Documento] com os parâmetros informados. \\ Onde [Tipo de Documento] é o valor informado no campo correspondente. | | |+ style="text-align: center;" |**Tela 04: Edição do cadastro do valor de referência vigente** |
| ^RN02 ^Tela 02 |Os dados do processo exibidos na Tela 02 são obtidos do sistema e-TCE. | | | |
| | {{:pres:gerti:manuais:gdmp:cadastros_multa_art112_tela_04.png?1200|}} |
| | |} |
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| | Edite os campos desejados do formulário presentes na **Tela 04** e clique no botão **"SALVAR"**. Após esta ação o sistema atualiza o cadastro do novo valor de referência e exibe a lista de valores de referência cadastrados. |
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| | ===== Regras ===== |
| | ^ Regra ^ Tela ^ Descrição ^ |
| | | RN01 | Tela 01\\ Tela 03 | Somente é possível editar o último valor de referência cadastrado, ou seja, o valor de referência vigente. | |
| | | RN02 | Tela 03 | Quando um novo valor de referência é cadastrado, o **"Fim da Vigência"** do último valor de referência é registrado para o dia anterior do **"Início da Vigência"** do novo valor de referência.\\ O **"Fim da Vigência"** da novo valor de referência não é informado e o novo valor de referência passa a ser o vigente. | |