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--- pres:gerti:manuais:dbr [20/03/2024 19:29] – vgobato
+++ pres:gerti:manuais:dbr [25/03/2024 22:57] (atual) – [2. Consultar Declarações Enviadas] vgobato
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-=====1. Protocolar Declaração de Bens e Rendas=====
+=====Manual do Sistema de Envio da Declaração de Bens e Rendas (DBRs)=====
-O protocolo de Declaração de Bens e Rendas (DBRs) nada mais é do que o envio para o TCE da cópia do arquivo PDF de declaração do imposto de renda já enviado à Receita Federal. Neste caso deve ser enviada a cópia de declaração completa e não apenas o resumo, visto que no resumo não existe a declaração de bens e direitos.
+Link para acesso ao Sistema: https://protocolodigital.tce.go.gov.br
-====1.1. Primeira Etapa - Geração do arquivo no formato "PDF" da última declaração de imposto de renda enviada pelo Programa, Site ou Aplicativo Móvel da Receita Federal====
+Regulamentação: [[https://www2.tce.go.gov.br/ConsultaProcesso/AbraPDF?key=712231032591431061022471831891841812032791771971132302881931252531302861581781542681532922231112|Resolução Normativa n° 9/2023]] - Dispõe sobre a forma de recebimento das Declarações de Bens e Rendas - DBRs a serem apresentadas pelos agentes públicos estaduais, prevista na Lei Federal n° 8.730, de 10 de novembro de 1993 e revoga a Resolução nº 134, de 20 de janeiro de 1994.
-Pelo Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)
+=====1. Protocolar DBR=====
+O protocolo de Declaração de Bens e Rendas (DBRs) é o processo de envio para o TCE da cópia do arquivo no formato "PDF" da última declaração do imposto de renda já enviado à Receita Federal. Neste caso, deve ser enviada a cópia de declaração completa e não apenas o resumo, visto que no resumo não existe a declaração de bens e direitos.
+O acesso ao sistema de envio da DBR pode ser realizado por meio do link https://protocolodigital.tce.go.gov.br, a autenticação se dá por meio de login e senha do Portal do Governo Federal GOV.BR, utilizando CPF do responsável pelo envio da declaração.
-.1 - Na tela inicial do programa, clique na opção “Transmitidas” para visualizar a declaração transmitida para Receita Federal.
+As formas de extração do arquivo da última declaração no formato "PDF" diretamente do programa, site ou aplicativo móvel da Receita Federal serão apresentadas no tópico a seguir.
+====1.1. Primeira Etapa - Geração do arquivo no formato "PDF"====
-====1.2. Segunda Etapa====
+Nesta etapa será apresentado o processo de geração do arquivo no formato "PDF" da última declaração de imposto de renda extraída diretamente do programa, site ou aplicativo móvel da Receita Federal, ficando a critério do usuário escolher qual melhor forma de extração.
+**1.1.1. Pelo Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)**
+.1.1.1. Na tela inicial do programa, clique na opção “Transmitidas” para visualizar a declaração transmitida para Receita Federal.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-212517.png}}
+.1.1.2. Clique no primeiro ícone da impressora chamado “Imprimir Declaração” para acessar a tela de impressão da declaração enviada para Receita Federal.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-214805.png}}
+.1.1.3. Selecione a opção chamada “Visualizar” e depois clique no botão “OK”.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-214831.png}}
+.1.1.4. Clique no ícone salvar.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-214904.png}}
+.1.1.5. Escolha um local no computador para salvar o arquivo no formado “PDF” da declaração e clique no botão “Salvar”.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-214938.png}}
+----
+**1.1.2. Pela versão web “Meu Imposto de Renda” no site da Receita Federal**
+.1.2.1 Entre no endereço do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda e clique na opção “Consultar meu imposto de renda” e faça login utilizando o cadastro de usuário e senha do Portal Gov.br.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215006.png}}
+.1.2.2 Clique na opção chamada “Documentos e Arquivos (Cópia da Declaração)”.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215037.png}}
+.1.2.3 Clique no ícone correspondente ao documento chamado “Cópia da Declaração”, considerando a opção mais recente, que corresponde a última declaração enviada.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215109.png}}
+.1.2.4 Escolha um local no computador para salvar o arquivo formado “PDF” da declaração e clique no botão “Salvar”.
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215141.png}}
+----
+**1.1.3. Pelo aplicativo móvel chamado “Meu Imposto de Renda”**
+.1.3.1 Baixe a abra o aplicativo móvel
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215208.png}}
+.1.3.2 Clique no botão “Entrar com gov.br” e faça login com seu CPF
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215231.png}}
+.1.3.3 Clique no ano da declaração do IRPF
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215253.png}}
+.1.3.4 Selecione a opção “Imprimir Declaração”
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215326.png}}
+.1.3.5 Clique no ícone sinalizado abaixo para salvar o arquivo “PDF” da declaração
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215516.png}}
+.1.3.6 Selecione a opção “Salvar em Arquivos”
+{{:pres:gerti:manuais:pasted:20240321-215538.png}}
+====1.2. Segunda Etapa - Protocolar Declaração de Bens e Rendas====
 No sistema de Protocolo Eletrônico, o usuário clica em “Protocolar Declaração de Bens e Rendas” no menu localizado na lateral esquerda. O protocolo das DBRs permite informar declarações dos interessados no contexto individual e no contexto coletivo.
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 No contexto coletivo serão disponibilizados os campos abaixo para cadastro das DBRs.
-- Ano Calendário: O ano calendário das DBRs a serem enviadas ao TCE. Caso existam diversos anos calendários a serem enviados, as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por ano calendário. Este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- Ano Calendário:** O ano calendário das DBRs a serem enviadas ao TCE. Caso existam diversos anos calendários a serem enviados, as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por ano calendário. Este campo é de preenchimento obrigatório.
-- Órgão Declarante: O órgão cujo qual os interessados estão lotados. Caso existam diversos órgãos declarantes (interessados com órgãos declarantes distintos), as DBRs devem ser protocoladas e enviadas em lotes separados por órgão declarante. Este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- Órgão Declarante:** O órgão cujo qual os interessados estão lotados. Caso existam diversos órgãos declarantes (interessados com órgãos declarantes distintos), as DBRs devem ser protocoladas e enviadas em lotes separados por órgão declarante. Este campo é de preenchimento obrigatório.
-- CPF do Interessado: No contexto coletivo, embora fique disponível, NÃO deve ser informado valor para este campo, pois se for preenchido o sistema assumirá comportamento de contexto individual.
+**- CPF do Interessado:** No contexto coletivo, embora fique disponível, NÃO deve ser informado valor para este campo, pois se for preenchido o sistema assumirá comportamento de contexto individual.
-- Nome do Interessado: No contexto coletivo, não é exibido nome de pessoa. Este campo é apenas leitura e não permite preenchimento.
+**- Nome do Interessado:** No contexto coletivo, não é exibido nome de pessoa. Este campo é apenas leitura e não permite preenchimento.
-- Modalidade de Envio: Para informar a modalidade de envio das DBRs dos interessados, podendo ser "Atualização Anual", "Entrada no Serviço Público" ou "Saída do Serviço Público". O valor padrão deste campo é "Atualização Anual". No contexto coletivo o valor informado neste campo será atribuído para todos os interessados que forem processados no bloco de arquivos importados, sendo que posteriormente o valor poderá ser editado por interessado na lista de Interessados na Declaração de Bens e Rendas. Este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- Modalidade de Envio:** Para informar a modalidade de envio das DBRs dos interessados, podendo ser "Atualização Anual", "Entrada no Serviço Público" ou "Saída do Serviço Público". O valor padrão deste campo é "Atualização Anual". No contexto coletivo o valor informado neste campo será atribuído para todos os interessados que forem processados no bloco de arquivos importados, sendo que posteriormente o valor poderá ser editado por interessado na lista de Interessados na Declaração de Bens e Rendas. Este campo é de preenchimento obrigatório.
-- Lista de Anexos: Após clicar no botão "Adicionar Anexo" e selecionar os arquivos PDF, serão listados os arquivos contendo as cópias das declarações de imposto de renda de diversos interessados. Neste contexto coletivo todos os arquivos informados deverão conter o CPF do interessado na formação dos nomes dos arquivos, contendo uma sequência numérica de 11 (onze) dígitos sem pontos e traços, inclusive com zeros à esquerda quando necessário para completar a sequência de 11 (onze) dígitos.
+**- Lista de Anexos:** Após clicar no botão "Adicionar Anexo" e selecionar os arquivos PDF, serão listados os arquivos contendo as cópias das declarações de imposto de renda de diversos interessados. Neste contexto coletivo todos os arquivos informados deverão conter o CPF do interessado na formação dos nomes dos arquivos, contendo uma sequência numérica de 11 (onze) dígitos sem pontos e traços, inclusive com zeros à esquerda quando necessário para completar a sequência de 11 (onze) dígitos.
 Após informados os dados no contexto coletivo e clicar em "Salvar", o sistema Protocolo Eletrônico realizará o processamento dos arquivos com as devidas consistências, vinculando de maneira automática cada arquivo de DBR ao respectivo interessado, podendo o resultado deste processamento ser verificado na lista de "Interessados na Declaração de Bens e Rendas".
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 No contexto individual serão disponibilizados os campos abaixo para cadastro das DBRs.
-- Ano Calendário: O ano calendário das DBRs a serem enviadas ao TCE. Caso existam diversos anos calendários a serem enviados, as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por ano calendário. Este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- Ano Calendário:** O ano calendário das DBRs a serem enviadas ao TCE. Caso existam diversos anos calendários a serem enviados, as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por ano calendário. Este campo é de preenchimento obrigatório.
-- Órgão Declarante: O órgão cujo qual o interessado está lotado. Caso existam diversos órgãos declarantes (interessados com órgãos declarantes distintos), as DBRs devem ser protocoladas e enviadas em lotes separados por órgão declarante. Este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- Órgão Declarante:** O órgão cujo qual o interessado está lotado. Caso existam diversos órgãos declarantes (interessados com órgãos declarantes distintos), as DBRs devem ser protocoladas e enviadas em lotes separados por órgão declarante. Este campo é de preenchimento obrigatório.
-- CPF do Interessado: No contexto individual DEVE ser informado valor para este campo, portanto neste contexto este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- CPF do Interessado:** No contexto individual DEVE ser informado valor para este campo, portanto neste contexto este campo é de preenchimento obrigatório.
-- Nome do Interessado: Exibe o nome da pessoa portadora do CPF informado no campo "CPF do Interessado". Este campo é apenas leitura e não permite preenchimento.
+**- Nome do Interessado:** Exibe o nome da pessoa portadora do CPF informado no campo "CPF do Interessado". Este campo é apenas leitura e não permite preenchimento.
-- Modalidade de Envio: Para informar a modalidade de envio das DBRs do interessado, podendo ser "Atualização Anual", "Entrada no Serviço Público" ou "Saída do Serviço Público". O valor padrão deste campo é "Atualização Anual". No contexto individual o valor informado neste campo será atribuído para o interessado com CPF informado no campo "CPF do Interessado", sendo que posteriormente o valor poderá ser editado por interessado na lista de Interessados na Declaração de Bens e Rendas. Este campo é de preenchimento obrigatório.
+**- Modalidade de Envio:** Para informar a modalidade de envio das DBRs do interessado, podendo ser "Atualização Anual", "Entrada no Serviço Público" ou "Saída do Serviço Público". O valor padrão deste campo é "Atualização Anual". No contexto individual o valor informado neste campo será atribuído para o interessado com CPF informado no campo "CPF do Interessado", sendo que posteriormente o valor poderá ser editado por interessado na lista de Interessados na Declaração de Bens e Rendas. Este campo é de preenchimento obrigatório.
-- Lista de Anexos: Após clicar no botão "Adicionar Anexo" e selecionar os arquivos PDF, serão listados os arquivos contendo as cópias das declarações de imposto de renda de diversos interessados que já foram enviadas para a Receita Federal. Neste contexto individual todos os arquivos informados serão vinculados ao interessado cujo qual o CPF foi informado no campo "CPF do Interessado".
+**- Lista de Anexos:** Após clicar no botão "Adicionar Anexo" e selecionar os arquivos PDF, serão listados os arquivos contendo as cópias das declarações de imposto de renda de diversos interessados que já foram enviadas para a Receita Federal. Neste contexto individual todos os arquivos informados serão vinculados ao interessado cujo qual o CPF foi informado no campo "CPF do Interessado".
 Após informados os dados no contexto individual e clicar em "Salvar", o sistema Protocolo Eletrônico apenas vinculará todos os arquivos informados para um único interessado na DBR, podendo ser verificado na lista de "Interessados na Declaração de Bens e Rendas".
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 Caso o operador clique no botão "Cancelar" os dados em tela serão restaurados conforme último salvamento, descartando os dados em edição na tela.
-====1.3. Terceira Etapa====
+====1.3. Terceira Etapa - Conferência dos Dados====
 Após adicionados os interessados e seus respectivos anexos com as DBRs, o operador do sistema do Protocolo Eletrônico (pessoa declarante) deverá fazer uma conferência dos dados antes de realizar o envio das DBRs para o TCE, portanto é recomendado que seja verificado na lista de "Interessados na Declaração de Bens e Rendas":
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 |}
-====1.4. Quarta Etapa====
+====1.4. Quarta Etapa - Enviar DBRs e Geração de Recibo====
 Ao clicar em "Enviar" todos os arquivos de DBRs vinculados aos interessados serão enviados ao TCE, onde serão gravados em modo criptografado e o número de recibo será gerado para o lote de arquivos enviados. O número de recibo poderá ser consultado em "Declarações Enviadas".
-=====2. Declarações Enviadas=====
+=====2. Consultar Declarações Enviadas=====
 No sistema de Protocolo Eletrônico, o usuário clica em “Declarações Enviados” no menu localizado na lateral esquerda. A consulta de declarações enviadas objetiva listar todas as DBRs enviadas pelo usuário, apresentando:
-- Ano Calendário: Sempre é apresentado, conforme o ano calendário informado no momento de envio da DBR.
+**- Ano Calendário:** Sempre é apresentado, conforme o ano calendário informado no momento de envio da DBR.
-- Órgão Declarante: Sempre é apresentado, conforme o órgão declarante informado no momento de envio da DBR.
+**- Órgão Declarante:** Sempre é apresentado, conforme o órgão declarante informado no momento de envio da DBR.
-- Data de Envio: Sempre é apresentado, conforme data no momento de envio da DBR.
+**- Data de Envio:** Sempre é apresentado, conforme data no momento de envio da DBR.
 O usuário poderá consultar o número de recibo de cada DBR clicando para expandir os dados (ícone com seta para baixo) e clicando no link para realização de download do recibo em formato PDF.