Objetivo: No âmbito do Tribunal de Contas do Estado por meio da Resolução n.º 134, de 20 de janeiro de 1994, que estabeleceu em seu artigo 6º as autoridades e servidores que devem encaminhar as declarações de bens e rendas.

Solução técnica e ferramentas: Recepção de dados com o sistema TCE-CONTEX.

Ambiente de produção:

Usuários: Jurisdicionados e Gerência de Controle de Atos de Pessoal

Data de entrada em produção:

Data da última atualização/versão:

Gerente: Jordana Plazza Bittar

O projeto de recepção de dados das declarações de bens e renda dos entes relacionados aos jurisdicionados do TCE-GO será provida por meio do sistema TCE-CONTEX que é a plataforma de recepção de dados da instituição. Porém, para atender ao escopo do projeto não é suficiente apenas receber os dados propostos é necessário manter o sigilo da informação recebida desde o ponto de entrega do jurisdicionado até a tramitação interna no TCE. Sendo que, para manter o sigilo dos dados sera implementada uma solução para tratativa interna dos dados recebidos pela área de negócio responsável.

• Plano Diretor Biênio 2017-2018 Anexo A - 06 - 4 - Instituir nova sistemática para o recebimento das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores a que se refere a Lei 8.730/1993