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Formulário Dados do Fundamento Jurídico
Descrição
A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.
Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.
Atores
Usuários TCE-GO:
- Pode executar todo o fluxo
Usuários Jurisdicionado:
- Executa todo o fluxo
Telas
Tela 01 |
|---|
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| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
Módulo FAVORITOS | Menu de Navegação / Aba | Sim | Selecionado | Exibe os favoritos do usuário (como Cadastro e Consulta de Processos/Documentos). | |
BUSCA | Ação / Atalho | Não | Permite realizar buscas rápidas no sistema. | ||
FILA | Ação / Atalho | Não | Acessa as filas de processos e tarefas atribuídas. | ||
SOLAR | Ação / Módulo | Não | Acessa funcionalidades e cadastros/consultas do sistema SOLAR. | ||
WFLOW | Ação / Módulo | Não | Permite que o user logado selecione e permita o acesso a sua fila de trabalho. |
Tela 02 |
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Tela 03 |
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Tela 04 |
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| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
Órgão/Entidade (nomeOrgao) | Texto | Não | Carregado automaticamente com o órgão do processo | Campo somente leitura. | |
CPF do servidor (cpfServidor) | CPF | Não | Carregado automaticamente com o CPF cadastrado | Campo somente leitura. | |
Nome do servidor (nomeServidor) | Texto | Não | Carregado automaticamente com o nome cadastrado | Campo somente leitura. | |
Motivo da aposentadoria (desc_motivoAposentadoria) | Texto | Não | Carregado automaticamente com o motivo informado anteriormente | Campo somente leitura. | |
Regra aplicada (dispLegalSimplif_op) | Lista | Sim | Carregada dinamicamente conforme os fundamentos jurídicos parametrizados (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/05, EC 103/19 etc.) | Primeira seleção da cadeia de enquadramento jurídico da aposentadoria. | |
Regra aplicada (dispLegalSimplif) | Texto | Não | Valor correspondente à regra selecionada | Campo interno utilizado para armazenamento da seleção. | |
Descrição resumida (descFundamLegalSimplif_op) | Lista | Sim | Opções vinculadas à regra aplicada selecionada | Resume a regra jurídica selecionada. | |
Descrição resumida (descFundamLegalSimplif) | Texto | Não | Valor correspondente à descrição resumida selecionada | Campo interno utilizado para armazenamento da seleção. | |
Detalhamento dos requisitos (descFundamLegalCompleto_op) | Lista | Sim | Opções vinculadas ao fundamento jurídico escolhido | Apresenta os requisitos completos da regra previdenciária aplicável. | |
Detalhamento dos requisitos (descFundamLegalCompleto) | Texto | Não | Valor correspondente ao detalhamento selecionado | Campo interno utilizado para armazenamento da seleção. | |
Identificador do fundamento (idFundamento) | Texto | Não | Identificador técnico do fundamento jurídico | Campo somente leitura utilizado internamente pelo sistema. | |
Fundamentação legal consolidada (dispLegalCompletoAposent_op) | Texto longo | Sim | Gerado automaticamente a partir das seleções anteriores | Campo somente leitura contendo a fundamentação legal completa do ato de aposentadoria. | |
Visualizador da descrição dos dispositivos selecionados (texto1) | Texto longo | Não | Apresenta os dispositivos legais vinculados à regra escolhida. | ||
Documento inicial da aposentadoria (up_requerimentoServidor) | Anexo múltiplo | Sim | Documento obrigatório para instrução do processo. | ||
Data do documento inicial (dataRequerimentoAposen) | Data | Sim | Data do requerimento ou documento que originou a aposentadoria. | ||
Documentos complementares (up_documentosComplementares) | Anexo múltiplo | Não | Permite anexação de documentos adicionais relacionados ao fundamento jurídico. | ||
Categoria da aposentadoria (naturezaCargoAposen) | Lista | Sim | Geral (natureza não específica); Professor – regra especial do magistério | Define a categoria utilizada para aplicação das regras previdenciárias correspondentes. | |
Salvar (btn_salvar) | Botão | Não | Salvar formulário | Permite salvar o preenchimento sem concluir a tarefa. | |
Concluir formulário (btn_submit) | Botão de envio | Não | Concluir tarefa | Executa as validações e encaminha a tarefa para a próxima etapa do fluxo. |
Fluxos
| Passo | Ação | Regra | Tela |
| 01 | Usuário acessa o sistema TCEHUB e visualiza o painel principal. | Tela 01 | |
| 02 | Sistema apresenta a Fila de Trabalho com a lista de processos e o painel de Filtros na lateral direita. | Tela 01 | |
| 03 | Usuário no menu lateral clica em Processos administrativos e documentos, Digitais e tarefas, expande o filtro CLASSIFICAÇÃO e seleciona a opção SIAP 2.0 - Aposentadoria Civil. | RN01 | Tela 02 |
| 04 | Sistema atualiza a lista da Fila de tarefas exibindo apenas os processos vinculados à classificação selecionada. | Tela 02 | |
| 05 | Usuário localiza o processo desejado (ex: TESTE-8888 2026/000101) e clica sobre a tarefa Dados do fundamento jurídico. | RN02 | Tela 02 |
| 06 | Sistema carrega e exibe o formulário dinâmico da janela lateral Tarefa: Dados do fundamento jurídico preenchendo automaticamente os campos de leitura (Órgão/Entidade, CPF do servidor, Nome do servidor e Motivo da aposentadoria). | Tela 02 | |
| 07 | Usuário seleciona os valores desejados nos campos obrigatórios Regra aplicada, Descrição resumida e Detalhamento dos requisitos. | RN03 | Tela 02 |
| 08 | Sistema atualiza a exibição e gera automaticamente o texto da Fundamentação legal consolidada com base nos dispositivos e regras selecionados. | RN04 | Tela 02 |
| 09 | Usuário realiza o preenchimento de todos os campos obrigatórios e não obrigatórios se necessário e clica no botão Concluir formulário (ou Salvar para rascunho). | RN05 | Tela 02 |
| 12 | Sistema valida o preenchimento de todos os campos obrigatórios, salva as informações do fundamento jurídico e conclui a tarefa, retornando a Fila de Trabalho atualizada. | Tela 01 |
Regras de Negócio
| Regra | Descrição |
| RN01 | A filtragem por classificação restringe a exibição da Fila de Tarefas exclusivamente aos processos do fluxo SIAP 2.0 - Aposentadoria Civil. |
| RN02 | A abertura do formulário de fundamentação é feita ao selecionar a tarefa Dados do fundamento jurídico associada ao processo na Fila de Tarefas. |
| RN03 | Os campos Regra aplicada, Descrição resumida, Detalhamento dos requisitos, Documento inicial da aposentadoria, Data do documento inicial e Categoria da aposentadoria são de preenchimento/anexo obrigatório para prosseguimento do fluxo. |
| RN04 | O campo Fundamentação legal consolidada é gerado e consolidado dinamicamente a partir das opções selecionadas nos campos de regra, descrição e detalhamento dos requisitos. |
| RN05 | O acionamento da opção Salvar mantém os dados armazenados temporariamente para edição posterior, enquanto Concluir formulário valida os requisitos e tramita o processo para a próxima etapa da Fila de Trabalho. |



