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Formulário Dados do Fundamento Jurídico

A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.

Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.

Usuários TCE-GO:

  • Pode executar todo o fluxo

Usuários Jurisdicionado:

  • Executa todo o fluxo
  • pres/gerti/gestao_de_ativos/dados_fundamento_juridico.1794406852.txt.gz
  • Última modificação: 11/11/2026 14:20
  • por jsdias