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Formulário Dados do Fundamento Jurídico
Descrição
A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.
Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.
Atores
Usuários TCE-GO:
Pode executar todo o fluxo
Usuários Jurisdicionado:
Executa todo o fluxo
Telas
a {
text-decoration: none; color: #464feb;
} tr th, tr td {
border: 1px solid #e6e6e6;
} tr th {
background-color: #f5f5f5;
}