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Formulário Dados Básicos
Descrição
O formulário de “Dados Básicos” é a etapa inicial e fundamental dentro do fluxo de autuação de atos de pessoal de Aposentadoria Civil no sistema TCEHUB. Ele concentra as informações cadastrais, funcionais e previdenciárias do servidor (como dados de identificação, motivo da aposentadoria, histórico de vínculos, acúmulos de cargos/benefícios e anexação de documentos comprobatórios obrigatórios), servindo de base para a validação legal e a tramitação do processo digital.
Atores
Usuários TCE-GO:
- Pode executar todo o fluxo
Usuários Jurisdicionado:
- Executa todo o fluxo
Telas
a {
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} tr th, tr td {
border: 1px solid #e6e6e6;
} tr th {
background-color: #f5f5f5;
}
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
Órgão/Entidade (nomeOrgao) | Texto | Não | Valor carregado do processo | Campo somente leitura. | |
CPF do servidor (cpf) | CPF | Não | CPF cadastrado | Campo somente leitura. | |
Nome do servidor (nomeServidor) | Texto | Não | Nome cadastrado | Campo somente leitura. | |
Data de nascimento (dataNascimento) | Data | Sim | Data válida | Utilizada para validações previdenciárias. | |
Motivo da aposentadoria (cod_motivoAposentadoria) | Lista | Sim | Compulsória; Invalidez; Voluntária; Incapacidade permanente para o trabalho; Voluntária - Pessoa com deficiência | Define regras posteriores do processo. | |
Sexo (sexo) | Opção única | Sim | Masculino; Feminino | Utilizado nas regras de cálculo. | |
Documento de identificação contendo foto e CPF (up_RG) | Arquivo | Sim | Arquivo aceito pela plataforma | Documento obrigatório. | |
Houve alteração de nome? (nomeAlterado) | Opção única | Sim | Sim; Não | Controla exibição dos documentos de alteração de nome | |
Documento comprobatório da alteração de nome (up_alteracaoNome) | Múltiplos arquivos | Condicional | Arquivos aceitos | Exigido quando houver alteração de nome. | |
Carteira de Trabalho - CTPS (up_carteiraTrabalho) | Múltiplos arquivos | Condicional | Arquivos aceitos | Obrigatória para vínculos celetistas ou averbações RGPS. | |
Extrato CNIS (up_copiaCNIS) | Arquivo | Condicional | Arquivo aceito | Utilizado para comprovação previdenciária. | |
Nº do Processo SEI (numSei) | Máscara | Condicional | Número SEI válido | Possui validação de existência do processo. | |
Código do vínculo RHNet ou matrícula (cod_vinculoOuMat) | Texto | Sim | Código RHNet ou matrícula | Obrigatório para cruzamento de informações. | |
Descrição completa do cargo da aposentadoria (nomeCargoAposentadoria) | Texto | Sim | Texto livre | Deve conter todas as especificações do cargo. | |
Acumula cargo público? (acumulaCargoPublico) | Opção única | Sim | Sim; Não | Define se existem cargos acumulados. | |
Nome do outro cargo público (nmCargoPublico) | Texto | Condicional | Texto livre | Informado quando existe acumulação. | |
Está aposentado em outro cargo público? (aposentadoOutroCargoPublico) | Opção única | Sim | Sim; Não | Verifica outra aposentadoria em cargo público. | |
Nome do outro cargo aposentado (nmCargoPublicoOutro) | Texto | Condicional | Texto livre | Apresentado conforme a resposta anterior. | |
Declaração de acumulação de cargos (up_declNaoAcumCargos) | Múltiplos arquivos | Sim | Arquivos aceitos | Documento obrigatório. | |
Documentos complementares comprobatórios (up_docComplementarComprobatorio) | Múltiplos arquivos | Não | Arquivos aceitos | Evidências adicionais. | |
Recebe benefício previdenciário? (recebBeneficioPrev) | Opção única | Sim | Sim; Não | Define exibição das demais informações previdenciárias. | |
Declaração de acumulação de benefícios (up_declAcumBeneficio) | Arquivo | Sim | Arquivo aceito | Obrigatória. | |
Ato de concessão do benefício (up_atoConcessao) | Múltiplos arquivos | Condicional | Arquivos aceitos | Conforme benefício informado. | |
Infben RGPS (up_infbem_rgps) | Múltiplos arquivos | Condicional | Arquivos aceitos | Documento complementar. | |
Certidão de óbito (pensão) (up_certidaoObito_pensao) | Múltiplos arquivos | Condicional | Arquivos aceitos | Utilizada para pensões. | |
Identifique o benefício recebido (identifiqueBeneficioRecebido) | Múltipla seleção | Condicional | Pensão; aposentadoria; proventos militares; etc. | Permite múltiplas escolhas. | |
Regime de Previdência Complementar (previdenciaComplementar) | Opção única | Sim | Não fez opção RPC; Fez opção RPC; RPC obrigatório | Define situação previdenciária complementar. | |
Declaração previdência complementar (up_declPrevComplementar) | Arquivo | Condicional | Arquivo aceito | Documento comprobatório do RPC. | |
Responde PAD? (respondeProcAdministrativo) | Opção única | Sim | Sim; Não | Processo administrativo disciplinar. | |
Declaração de PAD (up_procAdministrativo) | Múltiplos arquivos | Sim | Arquivos aceitos | Obrigatória. | |
Houve decisão judicial? (decisaoJudicial) | Opção única | Sim | Sim transitada; Sim não transitada; Não | Influencia a aposentadoria. | |
Anexar decisão judicial (up_decisaoJudicial) | Arquivo | Condicional | Arquivo aceito | Obrigatório quando houver decisão judicial. | |
| Salvar | Botão | Não | Acionar salvamento | Salva parcialmente os dados. | |
| Concluir Formulário | Submit | Não | Encaminhar tarefa | Executa todas as validações antes do envio. |