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ER_002.1 – Modal Cadastrar Benefício
1. Descrição
A Modal Cadastrar Benefício é o formulário utilizado para criação, edição e revisão dos benefícios que compõem o sistema BACE. Ela é acessada a partir da tela Cadastrar BACE ou pelo módulo de Cadastro em Lote, apresentando comportamento totalmente dinâmico conforme os campos Estado, Natureza, Tipo, Subtipo, Momento do Registro, Unidade Técnica e demais parâmetros do formulário.
Sua estrutura, obrigatoriedades e visibilidades alteram-se automaticamente conforme as regras de negócio aplicáveis.
2. Atores
| Ator | Permissões na Modal |
|---|---|
| Usuário | Leitura |
| Auditor | Cadastrar, editar, anexar arquivos, enviar para revisão |
| Gestor | Revisar, retornar para edição, validar como revisado |
| Administrador | Controle total: editar inclusive revisados, excluir, derivar |
Os fluxos 01, 02 e 03 podem ser executados conforme permissões acima.
3. Telas
Tela 01 – Modal Cadastrar Benefício (Visão Geral)
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Estado | Combobox | Sim | PROPOSTA / POTENCIAL / EFETIVO | Valor inicial PROPOSTA; altera Momentos permitidos |
| Origem do Benefício | Combobox | Sim | PRINCIPAL (padrão) / DERIVADO | DERIVADO só aparece em benefícios derivados |
| Unidade Técnica | Combobox | Sim | Lista de UTs cadastradas | Preenchida automaticamente pelo usuário logado |
| Laboratório Móvel | Combobox | Não | Tipos de laboratório disponíveis | Exibido apenas para UTs de engenharia |
| Momento do Registro | Combobox | Sim | Variável conforme Estado | Exibe documentos vinculantes quando necessário |
| Ação de Controle | Combobox | Sim | Lista fixa do sistema | Obrigatório |
| Marcador Temático | Combobox | Sim | Lista de marcadores | Obrigatório |
| Área Principal | Combobox | Sim | Lista de áreas | Obrigatório |
| Áreas Secundárias | Combobox + botão Adicionar | Não | Lista de áreas | Permite múltipla seleção |
| Tipo | Combobox | Sim | Lista de tipos cadastrados | Controla Subtipo e Natureza |
| Subtipo | Combobox | Não | Dependente do Tipo | Habilitado conforme seleção |
| Natureza | Combobox | Sim | Financeiro / Não Financeiro / Qualitativo | Controla campos exibidos |
| Valor (R$) | Campo numérico | Sim* | Valores monetários | Apenas para Natureza Financeira |
| Unidade de Medida | Campo texto | Sim* | Texto livre | Apenas para Natureza Não Financeira |
| Quantidade | Campo numérico | Sim* | Numérico | Apenas para Natureza Não Financeira |
| Memória de Cálculo / Fonte | Texto longo | Sim* | Texto | Obrigatório para naturezas quantitativas |
| Descrição do Benefício | Texto longo | Sim | Texto | Texto conforme orientações e diretrizes de registros do Controle Externo |
| Anexos | Upload | Não | Qualquer formato permitido | Opcional |
| Situação Interna | Combobox | Sim | Em elaboração / Revisado | Preenchido automaticamente |
(*) Obrigatório conforme Natureza. —
Tela 02 – Modelos por Natureza-Quantitativo Não Financeiro
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Unidade de Medida | Campo texto | Sim | “Unid.” (padrão) | Valor editável |
| Quantidade | Campo numérico | Sim | Numérico | Apenas para natureza não financeira |
| Memória de Cálculo / Fonte | Texto longo | Sim | Texto | Obrigatório |
| Descrição do Benefício | Texto longo | Sim | Texto | Viés positivo |
| Situação Interna | Combobox | Sim | Em elaboração / Revisado |
Tela 03 – Modelos por Natureza-Qualitativo
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Natureza | Combobox | Sim | Qualitativo | Oculta campos quantitativos |
| Descrição do Benefício | Texto longo | Sim | Texto | Campo principal da tela |
| Anexos | Upload | Não | Arquivos diversos | Opcional |
| Situação Interna | Combobox | Sim | Em elaboração |
Tela 04 – Modelos por Natureza: Qualitativo com Laboratório Móvel
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Laboratório Móvel | Combobox | Não | Tipos de laboratório | Exibido apenas para UTs de engenharia |
| Ação de Controle | Combobox | Sim | Lista fixa do sistema | |
| Marcador Temático | Combobox | Sim | Lista fixa | |
| Área Principal | Combobox | Sim | Lista de áreas |
—
Tela 05 – Campos Dinâmicos de Momento do Registro
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Momento do Registro | Combobox | Sim | Conforme Estado | Controla campos vinculantes |
| Documento Vinculante (Instrução) | Combobox | Sim* | Lista de ITCs | Exibido quando momento exige |
| Documento Vinculante (Acórdão) | Combobox | Sim* | Lista de Acórdãos | Exibido quando momento exige |
| Processo Vinculado (Monitoramento) | Combobox | Sim* | Lista de processos | Exibido quando momento exige |
(*) Dependente do Momento selecionado.
4. Fluxos
Fluxo 01 – Abertura da Modal e Configurações Iniciais
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | Usuário aciona “Cadastrar Benefício”. | — | Tela 01 |
| 02 | Sistema abre a modal com ordem fixa de campos. | RN-CB01 | Tela 01 |
| 03 | Sistema preenche Estado=Proposta, Origem=Principal, UT padrão. | RN-CB02 | Tela 01 |
| 04 | Exibe/oculta Laboratório Móvel conforme UT. | RN-CB03 | Tela 02 |
| 05 | Usuário seleciona Momento. | — | Tela 03 |
| 06 | Sistema lista apenas Momentos válidos do Estado. | RN-CB04 | Tela 03 |
| 07 | Se necessário, exibe vinculante (Acórdão, Instrução, Processo). | RN-CB05 | Tela 03 |
Fluxo 02 – Seleção de Tipo, Subtipo, Natureza e Campos Dinâmicos
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 08 | Usuário seleciona Ação de Controle. | Obrigatório | Tela 01 |
| 09 | Usuário seleciona Marcador Temático. | Obrigatório | Tela 01 |
| 10 | Seleciona Área Principal e eventuais Secundárias. | RN-CB06 | Tela 01 |
| 11 | Seleciona Tipo. | Obrigatório | Tela 01 |
| 12 | Sistema ajusta Subtipos conforme Tipo. | RN-CB07 | Tela 01 |
| 13 | Seleciona Subtipo. | — | Tela 01 |
| 14 | Sistema restringe Naturezas válidas. | RN-CB08 | Tela 01 |
| 15 | Seleciona Natureza. | Obrigatório | Tela 01 |
| 15.A | Financeiro → exibe Valor e Memória. | RN-CB09 | Tela 02 |
| 15.B | Não Financeiro → exibe Unidade, Quantidade e Memória. | RN-CB10 | Tela 02 |
| 15.C | Qualitativo → oculta campos quantitativos. | RN-CB11 | Tela 02 |
| 16AB | Preenche Memória de Cálculo, quando exigido. | Obrigatório | Tela 02 |
| 17 | Preenche Descrição do Benefício. | RN-CB12 | Tela 01 |
Fluxo 03 – Validação, Salvamento e Fechamento
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 18 | Usuário adiciona anexos (opcional). | — | Tela 01 |
| 19 | Sistema destaca campos pendentes em vermelho. | RN-CB13 | Tela 01 |
| 20 | Sistema habilita Salvar quando tudo estiver preenchido. | RN-CB14 | Tela 01 |
| 21 | Usuário clica em Salvar. | — | Tela 01 |
| 22 | Sistema valida consistência e combinações. | RN-CB15 | Tela 01 |
| 23 | Sistema grava dados e fecha modal. | RN-CB17 | Tela 01 |
| 24A | Exibe mensagem “Benefício salvo com sucesso.” | — | Tela Origem |
| 24B | Se usuário tenta fechar sem salvar, exibe aviso. | RN-CB18 | Tela 01 |
| 24B1 | Sistema permite sair sem salvar ou continuar editando. | — | Tela 01 |
5. Regras de Negócio – Cadastro de Benefício (RN-CB)
| Regra | Descrição |
|---|---|
| RN-CB01 | A modal segue sempre ordem fixa de campos. |
| RN-CB02 | Valores padrão: Estado=Proposta, Origem=Principal, UT do usuário. |
| RN-CB03 | Laboratório Móvel aparece apenas para UTs de engenharia. |
| RN-CB04 | Estado controla os Momentos exibidos. |
| RN-CB05 | Alguns Momentos exigem vinculantes específicos. |
| RN-CB06 | Área Principal obrigatória; Secundárias opcionais. |
| RN-CB07 | Tipo controla Subtipos e Naturezas. |
| RN-CB08 | Subtipo pode restringir Natureza. |
| RN-CB09 | Financeiro → exige Valor e Memória. |
| RN-CB10 | Não Financeiro → exige Unidade, Quantidade e Memória. |
| RN-CB11 | Qualitativo → oculta campos quantitativos. |
| RN-CB12 | Descrição deve conter no mínimo de 15 caracteres. |
| RN-CB13 | Campos obrigatórios destacados em vermelho. |
| RN-CB14 | Salvar só habilita com campos obrigatórios preenchido. |
| RN-CB15 | Sistema valida combinações, duplicidades e formatos numéricos. |
| RN-CB16 | Campos sem preenchimento obrigatórios serão exibidos em painel amarelo referente listando apenas o que faltam serem preenchidas, a medida que for preenchendo o campo faltante será removido da lista de pendencias |
| RN-CB17 | Salvar grava dados e registra situação interna. |
| RN-CB18 | Sistema confirma ao tentar fechar sem salvar. |
6. Tabelas de Combinações e Listas
6.1 Combinações válidas de Estado × Momento do registro (corrigido)
As opções de Momento do registro dependem estritamente do Estado do benefício:
| Estado | Momentos de registro permitidos |
|---|---|
| PROPOSTA | - INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA -RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO -PROCESSO EM ANDAMENTO |
| POTENCIAL | - ACÓRDÃO - PARECER PRÉVIO |
| EFETIVO | - MONITORAMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO |
Regras complementares: - Acórdão → exige Acórdão Vinculante - Instrução Técnica Conclusiva → exige Instrução Vinculante - Monitoramento → exige Processo Vinculado
6.2 Combinações de Tipo × Subtipo × Natureza
As combinações abaixo representam todas as possibilidades de relação entre Tipo, Subtipo e Natureza para o cadastro de um novo benefício. Cada tipo define os subtipos disponíveis e as naturezas permitidas, controlando a forma de mensuração e os campos que serão habilitados no formulário.
| Tipo | Subtipos | Naturezas Permitidas |
|---|---|---|
| Ressarcimento de dano ao erário | — | Quantitativo Financeiro |
| Sanção aplicada pelo Tribunal | - Multa (artigos 111 e 112) - Inabilitação para exercício de cargo ou função de confiança (art. 114) - Inidoneidade para participar de licitação (art. 115) | - Multa → Quantitativo Financeiro - Inabilitação e Inidoneidade → Qualitativo |
| Correção de irregularidades ou impropriedades | - Aplicação de multa prevista em contrato ou legislação - Cobrança de indenização por prejuízos sofridos pelo erário - Compensação financeira na execução de contrato para corrigir impropriedades - Correção de vícios ou defeitos contratuais - Correção de vícios ou impropriedades em atos administrativos - Correção de vícios em editais - Devolução de valores indevidos - Execução de garantia contratual - Exigência de ações para defesa ambiental - Glosa ou impugnação de despesas - Interrupção de pagamento de vantagem indevida - Redução de tarifa pública (concessões em execução) - Redução de valor contratual - Repasse de recursos legais/constitucionais - Restituição de recursos financeiros - Outros | Quantitativo Financeiro, Quantitativo Não Financeiro, Qualitativo |
| Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade pública | - Aprimoramento da defesa ambiental - Aumento da transparência da gestão - Elevação da receita ou arrecadação - Eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos - Atualização ou aprimoramento de textos legais - Fornecimento de subsídios para atuação de outros órgãos - Melhorias na gestão administrativa - Melhorias na gestão de riscos e controles internos - Melhoria na qualidade dos serviços públicos - Aperfeiçoamento de processos de trabalho - Outros | Quantitativo Financeiro, Quantitativo Não Financeiro, Qualitativo |
| Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo | — | Quantitativo Financeiro, Quantitativo Não Financeiro, Qualitativo |
Imagens demonstrativas:
6.3 Regras Visuais da Interface
- Campos obrigatórios com borda vermelha - Painel de erros com fundo amarelo - Máscara monetária automática - Descrição mínima: 50 caracteres - Estado com cor visual:
- Proposta → Azul
- Potencial → Amarelo
- Efetivo → Verde
6.4 Ações de Controle
| Ação de Controle |
|---|
| Acompanhamento |
| Análise Prévia de Editais |
| Atos de Pessoal Sujeitos a Registros |
| Auditoria de Regularidade |
| Auditoria Financeira |
| Auditoria Operacional |
| Avaliação de Políticas Públicas |
| Denúncia |
| Inspeção |
| Levantamento |
| Monitoramento |
| Prestação de Contas do Governo |
| Prestação de Contas dos Gestores |
| Representação |
| Relatório de Gestão de Resultados (RGR) |
| Processo de Reexame de Obra (PREO) |
| Tomada de Contas Especial (TCE) |
6.5 Marcadores Temáticos
| Marcador Temático |
|---|
| Administração Governamental e Transparência Pública |
| Desenvolvimento Social |
| Economia e Finanças Públicas |
| Educação |
| Infraestrutura e Transporte |
| Meio Ambiente |
| Saúde |
| Segurança Pública |
6.7 Áreas de Atuação (Principal e Secundária)
| Área de Atuação |
|---|
| Administração do Estado |
| Agricultura e Pecuária |
| Assistência Social |
| Ciência, Tecnologia e Inovação |
| Comunicação |
| Cultura |
| Desenvolvimento Econômico |
| Desenvolvimento Regional |
| Direitos Humanos |
| Educação |
| Esporte e Lazer |
| Fazenda e Finanças Públicas |
| Habitação |
| Indústria, Comércio e Serviços |
| Infraestrutura e Transporte |
| Justiça e Cidadania |
| Meio Ambiente |
| Mobilidade Urbana |
| Planejamento e Gestão Pública |
| Previdência Social |
| Recursos Hídricos |
| Saneamento |
| Saúde |
| Segurança Pública |
| Turismo |
| Trabalho e Emprego |
6.8 Unidades Técnicas
| Sigla / Identificação | Nome Completo |
|---|---|
| SEC-CEXTERNO | Secretaria de Controle Externo |
| DI-SUPORTE | Diretoria de Suporte Estratégico |
| DI-FISCSOCIAL | Diretoria de Fiscalização do Eixo Social |
| SERV-FISCEDUCAÇÃO | Serviço de Fiscalização da Educação e Desenvolvimento Social |
| SERV-FISCSAUDE | Serviço de Fiscalização da Saúde |
| SERV-FISCSEGURANCA | Serviço de Fiscalização da Segurança Pública |
| SERV-FISCCULTURA | Serviço de Fiscalização da Cultura e Esporte |
| DI-FISCECONOMIA | Diretoria de Fiscalização do Eixo Econômico |
| SERV-FISCFAZENDA | Serviço de Fiscalização da Fazenda e da Receita Estadual |
| SERV-FISCADMIN | Serviço de Fiscalização da Administração e Recursos Humanos |
| SERV-FISCORCAMENTO | Serviço de Fiscalização do Orçamento e Finanças Públicas |
| SERV-FISCPATRIMONIO | Serviço de Fiscalização do Patrimônio e Despesa Pública |
| DI-FISENG | Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia |
| SERV-FISCLICENG | Serviço de Fiscalização de Licitações e Projetos de Engenharia |
| SERV-FISCEDIFICAENG | Serviço de Fiscalização de Engenharia – Edificações, Saneamento e Eletrificação |
| SERV-FISCINFRAENG | Serviço de Fiscalização de Engenharia – Infraestrutura Rodoviária e de Irrigação |
| SERV-ATENG | Serviço de Apoio Tecnológico em Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia |
| SERV-FISCSANEAMENTO | Serviço de Fiscalização de Saneamento e Meio Ambiente |
| SERV-FISCMUNICIPAL | Serviço de Fiscalização de Gestão Municipal |
| SERV-FISCAGRICULTURA | Serviço de Fiscalização da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural |
| SERV-FISCASSISTENCIA | Serviço de Fiscalização da Assistência e Desenvolvimento Social |
| SERV-FISCCONTROLE | Serviço de Fiscalização de Controle Interno e Governança |
| DI-FISCAMBIENTAL | Diretoria de Fiscalização Ambiental e Sustentabilidade |
| SERV-FISCMEIOAMB | Serviço de Fiscalização Ambiental |
| SERV-FISCINFRAEST | Serviço de Fiscalização de Infraestrutura e Logística |
| DI-FISCPESSOAL | Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal |
| SERV-FISCPESSOAL | Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal e Registros |
| SERV-FISCAPOSENTADORIA | Serviço de Fiscalização de Aposentadorias e Pensões |
| SERV-FISCNOMEACOES | Serviço de Fiscalização de Nomeações e Contratações |
| DI-FISCJURIDICA | Diretoria de Fiscalização Jurídica e Normativa |
| SERV-FISCLICITACAO | Serviço de Fiscalização de Licitações e Contratos |
| SERV-FISCCONTRATOS | Serviço de Fiscalização de Contratos e Convênios |
| SERV-FISCNORMAS | Serviço de Fiscalização Normativa |
| DI-FISCINFRA | Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura |
| SERV-FISCPROJETOS | Serviço de Fiscalização de Projetos e Obras Públicas |
| SERV-FISCURBANO | Serviço de Fiscalização Urbana e Territorial |
| SERV-FISCFINANCEIRO | Serviço de Fiscalização Financeira e Econômica |
| SERV-FISCADMINIST | Serviço de Fiscalização Administrativa |
| DI-AUDINTERNA | Diretoria de Auditoria Interna |
| SERV-AUDINSTITUCIONAL | Serviço de Auditoria Institucional |
| SERV-AUDOPERACIONAL | Serviço de Auditoria Operacional |
| SERV-AUDFINANCEIRA | Serviço de Auditoria Financeira |
| SERV-AUDINFORMATICA | Serviço de Auditoria de Sistemas e Tecnologia da Informação |