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pres:gerti:manuais:manual_protocolo_digital [06/03/2023 17:20] – [9. Protocolar Declaração de Bens e Rendas] gaferreira | pres:gerti:manuais:manual_protocolo_digital [05/07/2023 19:51] (atual) – bholiveira |
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=====9. Protocolar Declaração de Bens e Rendas===== | |
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O protocolo de declaração de bens e rendas nada mais é do que o envio ao TCE da cópia do arquivo PDF de declaração do imposto de renda já enviado à Receita Federal. Neste caso deve ser enviada a cópia de declaração completa e não apenas o resumo, visto que no resumo não existe a declaração de bens e direitos. | |
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====9.1. Primeira Etapa==== | |
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No sistema de Protocolo Eletrônico, o usuário clica em “Protocolar Declaração de Bens e Rendas” no menu localizado na lateral esquerda. O protocolo da DBR permite informar declarações para interesados no contexto individual e no contexto coletivo. | |
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{| style="width: 100%;" | |
|+ style="text-align: center;" |**Protocolo Eletrônico - Protocolar Declaração de Bens e Rendas** | |
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{{ :pres:gerti:manuais:protocolo_digital:protocolodigital_protocolardeclaracao.png?nolink&600 | Protocolo Eletrônico - Protocolar Declaração de Bens e Rendas}} | |
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===9.1.1. Contexto Coletivo=== | |
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Neste contexto o sistema de Protocolo Eletrônico tentará extrair os CPFs dos interessados através dos nomes dos arquivos informados ao clicar no botão "Adicionar Anexo", para isso é fundamental que os nomes dos arquivos contenham os CPFs dos interessados em uma sequência numérica de 11 (onze) dígitos sem pontos e traços, inclusive com zeros à esquerda quando necessário para completar a sequência de 11 (onze) dígitos. | |
No contexto coletivo serão disponibilizados os campos abaixo para cadastro da DBR. | |
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- Ano Calendário: O ano calendário das DBRs a serem enviadas ao TCE. Caso existam diversos anos calendários a serem enviados, as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por ano calendário. Este campo é de preenchimento obrigatório. | |
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- Órgão Declarante: O órgão cujo qual os interessados estão lotados. Caso existam diversos órgãos declarantes (interessados com órgãos declarantes distintos), as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por órgão declarante. Este campo é de preenchimento obrigatório. | |
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- CPF do Interessado: No contexto coletivo, embora este campo fique disponível, NÃO deve ser informado valor (se preenchido o sistema assumirá comportamento de contexto individual). | |
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- Nome do Interessado: No contexto coletivo, não é exibido nome de nenhuma pessoa. Este campo é apenas leitura e não permite preenchimento. | |
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- Modalidade de Envio: Para informar a modalidade de envio das DBRs dos interessados, podendo ser "Atualização Anual", "Entrada no Serviço Público" ou "Saída do Serviço Público". O valor padrão deste campo é "Atualização Anual". Este campo é de preenchimento obrigatório e posteriormente o valor poderá ser editado diretamente na lista de Interessados na Declaração de Bens e Rendas. | |
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- Lista de Anexos: Após clicar no botão "Adicionar Anexo" e selecionar os arquivos PDF, serão listados os arquivos contendo as cópias das declarações de imposto de renda de diversos interessados que já foram enviadas para a Receita Federal. Neste contexto coletivo todos os arquivos informados deverão conter o CPF do interessado na formação dos nomes dos arquivos, contendo uma sequência numérica de 11 (onze) dígitos sem pontos e traços, inclusive com zeros à esquerda quando necessário para completar a sequência de 11 (onze) dígitos. | |
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Após informados os dados no contexto coletivo e clicar em "Salvar", o sistema Protocolo Eletrônico realizará o processamento dos arquivos com as devidas consistências, vinculando de maneira automática cada arquivo ao respectivo interessado na DBR, podendo o resultado deste processamento ser verificado na lista de "Interessados na Declaração de Bens e Rendas". | |
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===9.1.2. Contexto Individual=== | |
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Neste contexto o sistema de Protocolo Eletrônico não observará se existem números de CPFs na composição dos nomes do arquivos informados, podendo inclusive o arquivo possuir qualquer nome, desde que seja um arquivo PDF. | |
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No contexto individual serão disponibilizados os campos abaixo para cadastro da DBR. | |
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- Ano Calendário: O ano calendário das DBRs a serem enviadas ao TCE. Caso existam diversos anos calendários a serem enviados, as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por ano calendário. Este campo é de preenchimento obrigatório. | |
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- Órgão Declarante: O órgão cujo qual os interessados estão lotados. Caso existam diversos órgãos declarantes (interessados com órgãos declarantes distintos), as DBRs devem ser protocoladas em lotes separados por órgão declarante. Este campo é de preenchimento obrigatório. | |
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- CPF do Interessado: No contexto individual DEVE ser informado valor para este campo, portanto neste contexto este campo é de preenchimento obrigatório. | |
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- Nome do Interessado: Exibe o nome da pessoa portadora do CPF informado no campo "CPF do Interessado". Este campo é apenas leitura e não permite preenchimento. | |
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- Modalidade de Envio: Para informar a modalidade de envio das DBRs dos interessados, podendo ser "Atualização Anual", "Entrada no Serviço Público" ou "Saída do Serviço Público". O valor padrão deste campo é "Atualização Anual". Este campo é de preenchimento obrigatório e posteriormente o valor poderá ser editado diretamente na lista de Interessados na Declaração de Bens e Rendas. | |
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- Lista de Anexos: Após clicar no botão "Adicionar Anexo" e selecionar os arquivos PDF, serão listados os arquivos contendo as cópias das declarações de imposto de renda de diversos interessados que já foram enviadas para a Receita Federal. Neste contexto individual todos os arquivos informados serão vinculados ao interessado cujo qual o CPF foi informado no campo CPF do Interessado. | |
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Após informados os dados no contexto individual e clicar em "Salvar", o sistema Protocolo Eletrônico apenas vinculará todos os arquivos informados para um único interessado na DBR, podendo ser verificado na lista de "Interessados na Declaração de Bens e Rendas". | |
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====9.2. Segunda Etapa==== | |
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Após adicionados os interessados na DBR e seus respectivos anexos, o operador do Protocolo Eletrônico deverá fazer uma conferência dos dados antes de realizar o envio da DBR para o TCE, portanto é recomendado que seja verificado na lista de "Interessados na Declaração de Bens e Rendas": | |
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a) se todos os interessados estavam lotados no órgão declarante preenchido no cabeçalho da DBR (topo da página) na vigência do ano calendário. Caso algum interessado não atenda a esta condição e deva ser removido da DBR, basta remover seus arquivos e, ao remover o último arquivo, o interessado também será removido; | |
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b) se todos os arquivos informados para os interessados são da competência do ano calendário preenchida no cabeçalho da DBR (topo da página); | |
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c) se todos os interessados estão com a DBR consistente. Isso ocorre quando for anexado para o interessado pelo menos 1 (um) arquivo PDF que represente a declaração de imposto de renda já enviada à Receita Federal; | |
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d) se a modalide de envio da DBR do interessado está adequada ao momento da DBR. Caso não esteja adequada a edição do valor poderá ser realizada na própria lista de interessados. | |
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{| style="width: 100%;" | |
|+ style="text-align: center;" |**Protocolo Eletrônico - Protocolar Declaração de Bens e Rendas (Interessados na Declaração de Bens e Rendas)** | |
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{{ :pres:gerti:manuais:protocolo_digital:protocolodigital_protocolardeclaracao_interessados.png?nolink&600 | Protocolo Eletrônico - Protocolar Declaração de Bens e Rendas (Interessados na Declaração de Bens e Rendas)}} | |
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====9.3. Terceira Etapa==== | |
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Ao clicar em "Enviar" todos os arquivos vinculados aos interessados da DBR serão transmitidos para o TCE e o número de recibo será gerado para o lote de arquivos enviados. O número de recibo poderá ser consultado em "Declarações Enviadas". | |
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=====10. Declarações Enviadas===== | |
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No sistema de Protocolo Eletrônico, o usuário clica em “Declarações Enviados” no menu localizado na lateral esquerda. A consulta de declarações enviadas objetiva listar todas as DBRs enviadas pelo usuário, apresentando: | |
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- Ano Calendário: Sempre é apresentado, conforme o ano calendário informado no momento de envio da DBR. | |
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- Órgão Declarante: Sempre é apresentado, conforme o órgão declarante informado no momento de envio da DBR. | |
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- Data de Envio: Sempre é apresentado, conforme data no momento de envio da DBR. | |
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O usuário poderá consultar o número de recibo de cada DBR clicando para expandir os dados (ícone com seta para baixo) e clicando no link para realização de download do recibo em formato PDF. | |
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{| style="width: 100%;" | |
|+ style="text-align: center;" |**Protocolo Eletrônico - Declarações Enviadas** | |
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{{ :pres:gerti:manuais:protocolo_digital:protocolodigital_declaracoesenviadas.png?nolink&600 | Protocolo Eletrônico - Declarações Enviadas}} | |
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