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pres:gerti:manuais:manual_protocolo_digital [06/03/2023 16:27] – gaferreira | pres:gerti:manuais:manual_protocolo_digital [05/07/2023 19:51] (atual) – bholiveira | ||
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- | =====9. Protocolar Declaração de Bens e Rendas===== | ||
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- | O protocolo de declaração de bens e rendas nada mais é do que o envio da cópia do arquivo PDF de declaração do imposto de renda enviado à Receita Federal. Neste caso deve ser enviada a cópia de declaração completa e não apenas o resumo, visto que no resumo não existe a declaração de bens e direitos. | ||
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- | ====9.1. Primeira Etapa==== | ||
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- | No sistema de Protocolo Eletrônico, | ||
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- | ===9.1.1. Contexto Coletivo=== | ||
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- | Neste contexto o sistema de Protocolo Eletrônico tentará extrair os CPFs dos interessados através dos nomes dos arquivos informados, para isso é fundamental que os nomes dos arquivos contenham os CPFs dos interessados em uma sequência numérica de 11 (onze) dígitos sem pontos e traços, inclusive com zeros à esquerda quando necessário para completar a sequência de 11 (onze) dígitos. | ||
- | No contexto coletivo serão disponibilizados os campos abaixo para cadastro da DBR. | ||
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- | - Ano Calendário: | ||
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- | - Órgão Declarante: O ógrão cujo qual os interessados estão lotados. Caso existam diversos órgãos declarantes a serem inseridas DBRs de interessados, | ||
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- | - CPF do Interessado: | ||
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- | - Nome do Interessado: | ||
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- | - Modalidade de Envio: Para informar a modalidade de envio das DBRs dos interessados, | ||
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- | - Lista de Anexos: Após clicar no botão " | ||
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- | Após informados os dados no contexto coletivo e clicar em " | ||
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- | ===9.1.2. Contexto Individual=== | ||
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- | Neste contexto o sistema de Protocolo Eletrônico não obsevará se existem números de CPFs na composição dos nomes do arquivos informados, podendo inclusive o arquivo possuir qualquer nome, desde que seja um arquivo PDF. | ||
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- | No contexto individual serão disponibilizados os campos abaixo para cadastro da DBR. | ||
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- | - Ano Calendário: | ||
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- | - Órgão Declarante: O ógrão cujo qual os interessados estão lotados. Caso existam diversos órgãos declarantes a serem inseridas DBRs de interessados, | ||
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- | - CPF do Interessado: | ||
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- | - Nome do Interessado: | ||
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- | - Modalidade de Envio: Para informar a modalidade de envio das DBRs dos interessados, | ||
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- | - Lista de Anexos: Após clicar no botão " | ||
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- | Após informados os dados no contexto individual e clicar em " | ||
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- | ====9.2. Segunda Etapa==== | ||
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- | Após adicionados os interessados na DBR e seus respectivos anexos, o operador do Protocolo Eletrônico deverá fazer uma conferência dos dados antes de realizar o envio da DBR para o TCE, portanto é recomendado que seja verificado na lista de " | ||
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- | a) se todos os interessados estavam lotados no órgão declarante preenchido no cabeçalho da DBR (topo da página) na vigência do ano calendário. Caso algum interessado não atenda a esta condição e deva ser removido da DBR, basta remover seus arquivos e, ao remover o último arquivo, o interessado também será removido; | ||
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- | b) se todos os arquivos informados para os interessados são da competência do ano calendário preenchida no cabeçalho da DBR (topo da página); | ||
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- | c) se todos os interessados estão com a DBR consistente. Isso ocorre quando for anexado para o interessado pelo menos 1 (um) arquivo PDF que represente a declaração de imposto de renda já enviada à Receita Federal; | ||
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- | d) se a modalide de envio da DBR do interessado está adequada ao momento da DBR. Caso não esteja adequada a edição do valor poderá ser realizada na própria lista de interessados. | ||
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- | {| style=" | ||
- | |+ style=" | ||
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- | ====9.3. Terceira Etapa==== | ||
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- | Ao clicar em " | ||
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- | =====10. Declarações Enviadas===== | ||
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- | No sistema de Protocolo Eletrônico, | ||
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- | - Ano Calendário: | ||
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- | - Órgão Declarante: Sempre é apresentado, | ||
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- | - Data de Envio: Sempre é apresentado, | ||
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- | O usuário poderá consultar o número de recibo de cada DBR clicando para expandir os dados (ícone com seta para baixo) e clicando no link para realização de download do recibo em formato PDF. | ||
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