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Formulário Dados do Fundamento Jurídico

A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.

Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.

Usuários TCE-GO:

  • Pode executar todo o fluxo

Usuários Jurisdicionado:

  • Executa todo o fluxo
Tela 01 - Paginal inicial
ElementoTipoObrigatórioValores PossíveisValor PadrãoObservação
Módulo FAVORITOS Menu de Navegação / AbaSim SelecionadoExibe os favoritos do usuário (como Cadastro e Consulta de Processos/Documentos).
BUSCA Ação / AtalhoNão Permite realizar buscas rápidas no sistema.
FILA Ação / AtalhoNão Acessa as filas de processos e tarefas atribuídas.
SOLAR Ação / MóduloNão Acessa funcionalidades e cadastros/consultas do sistema SOLAR.
WFLOW Ação / MóduloNão Permite que o user logado selecione e permita o acesso a sua fila de trabalho.
Tela 02 - Pagina de consulta aos processos e suas respectivas tarefas

Elemento Tipo Obrigatório Valores Possíveis Valor Padrão Observação
Digitais Menu sanfonado / SeçãoNãoMeus processos (Recebidos, Não recebidos, Todos), TarefasExpandidoExibe a contagem e atalhos para processos exclusivamente digitais.
Todos Botão / AtalhoNão NExibe o total geral de processos digitais (ex: 314).
Tarefas Botão / AtalhoNão Exibe a lista de tarefas associadas aos processos digitais da fila.
CLASSIFICAÇÃO Lista de CheckboxesNãoTipos de sistemas/fluxos (SIAP 2.0 - Aposentadoria civil, etc.)DesmarcadosFiltra a fila pelo modelo de processo/sistema de origem.
Elemento Tipo Obrigatório Valores Possíveis Valor Padrão Observação
Processo Coluna de Texto / Link Número formatado do processo (ex: TCE-GO 2026/000289) com link externoN/AIdentificador único do processo no tribunal.
Detalhamento Coluna de Texto Nome do interessado, CPF e descrição da solicitaçãoN/ATítulo descritivo do assunto/servidor.
Tipo tarefa Coluna de Texto / Link Nome da etapa/tarefa atual (ex: Dados do fundamento jurídico)N/AIndica a fase atual de instrução do processo.
Data criação Coluna de Data Data formatada DD/MM/AAAA N/AData em que a tarefa foi gerada.
Data prazo Coluna de Data Data formatada DD/MM/AAAA / – N/AData limite para conclusão da tarefa.
Unidade/Usuário criação Coluna de Texto Identificação da origem (ex: DIGITAL)N/AUnidade ou usuário responsável por criar a tarefa.
Unidade/Usuário Atual Coluna de Texto Nome do usuário/unidade (ex: Micael Oliveira… (+))N/AResponsável atual pela localização do processo.
Atribuído a Coluna de Texto Nome do usuário atribuído / – N/AUsuário especificamente designado para a tarefa.
Status Coluna de Texto Status textual do processo / – N/ASituação cadastral ou operacional da tarefa.
Tela 03 -  Tela da tarefa acessada pela fila de trabalho
Tela 04 - Formulário por completo
ElementoTipoObrigatórioValores PossíveisValor PadrãoObservação
Órgão/Entidade (nomeOrgao)TextoNãoCarregado automaticamente com o órgão do processo Campo somente leitura.
CPF do servidor (cpfServidor)CPFNãoCarregado automaticamente com o CPF cadastrado Campo somente leitura.
Nome do servidor (nomeServidor)TextoNãoCarregado automaticamente com o nome cadastrado Campo somente leitura.
Motivo da aposentadoria (desc_motivoAposentadoria)TextoNãoCarregado automaticamente com o motivo informado anteriormente Campo somente leitura.
Regra aplicada (dispLegalSimplif_op)ListaSimCarregada dinamicamente conforme os fundamentos jurídicos parametrizados (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/05, EC 103/19 etc.) Primeira seleção da cadeia de enquadramento jurídico da aposentadoria.
Regra aplicada (dispLegalSimplif)TextoNãoValor correspondente à regra selecionada Campo interno utilizado para armazenamento da seleção.
Descrição resumida (descFundamLegalSimplif_op)ListaSimOpções vinculadas à regra aplicada selecionada Resume a regra jurídica selecionada.
Descrição resumida (descFundamLegalSimplif)TextoNãoValor correspondente à descrição resumida selecionada Campo interno utilizado para armazenamento da seleção.
Detalhamento dos requisitos (descFundamLegalCompleto_op)ListaSimOpções vinculadas ao fundamento jurídico escolhido Apresenta os requisitos completos da regra previdenciária aplicável.
Detalhamento dos requisitos (descFundamLegalCompleto)TextoNãoValor correspondente ao detalhamento selecionado Campo interno utilizado para armazenamento da seleção.
Identificador do fundamento (idFundamento)TextoNãoIdentificador técnico do fundamento jurídico Campo somente leitura utilizado internamente pelo sistema.
Fundamentação legal consolidada (dispLegalCompletoAposent_op)Texto longoSimGerado automaticamente a partir das seleções anteriores Campo somente leitura contendo a fundamentação legal completa do ato de aposentadoria.
Visualizador da descrição dos dispositivos selecionados (texto1)Texto longoNão Apresenta os dispositivos legais vinculados à regra escolhida.
Documento inicial da aposentadoria (up_requerimentoServidor)Anexo múltiploSim Documento obrigatório para instrução do processo.
Data do documento inicial (dataRequerimentoAposen)DataSim Data do requerimento ou documento que originou a aposentadoria.
Documentos complementares (up_documentosComplementares)Anexo múltiploNão Permite anexação de documentos adicionais relacionados ao fundamento jurídico.
Categoria da aposentadoria (naturezaCargoAposen)ListaSimGeral (natureza não específica); Professor – regra especial do magistério Define a categoria utilizada para aplicação das regras previdenciárias correspondentes.
Salvar (btn_salvar)BotãoNãoSalvar formulário Permite salvar o preenchimento sem concluir a tarefa.
Concluir formulário (btn_submit)Botão de envioNãoConcluir tarefa Executa as validações e encaminha a tarefa para a próxima etapa do fluxo.
Passo Ação Regra Tela
01 Usuário acessa o sistema TCEHUB e visualiza o painel principal. Tela 01
02 Sistema apresenta a Fila de Trabalho com a lista de processos e o painel de Filtros na lateral direita. Tela 01
03 Usuário no menu lateral clica em Processos administrativos e documentos, Digitais e tarefas, expande o filtro CLASSIFICAÇÃO e seleciona a opção SIAP 2.0 - Aposentadoria Civil. RN01 Tela 02
04 Sistema atualiza a lista da Fila de tarefas exibindo apenas os processos vinculados à classificação selecionada. Tela 02
05 Usuário localiza o processo desejado (ex: TESTE-8888 2026/000101) e clica sobre a tarefa Dados do fundamento jurídico. RN02 Tela 02
06 Sistema carrega e exibe o formulário dinâmico da janela lateral Tarefa: Dados do fundamento jurídico preenchendo automaticamente os campos de leitura (Órgão/Entidade, CPF do servidor, Nome do servidor e Motivo da aposentadoria). Tela 02
07 Usuário seleciona os valores desejados nos campos obrigatórios Regra aplicada, Descrição resumida e Detalhamento dos requisitos. RN03 Tela 02
08 Sistema atualiza a exibição e gera automaticamente o texto da Fundamentação legal consolidada com base nos dispositivos e regras selecionados. RN04 Tela 02
09 Usuário realiza o preenchimento de todos os campos obrigatórios e não obrigatórios se necessário e clica no botão Concluir formulário (ou Salvar para rascunho). RN05 Tela 02
10 Sistema valida o preenchimento de todos os campos obrigatórios, salva as informações do fundamento jurídico e conclui a tarefa, retornando a Fila de Trabalho atualizada. Tela 01
Regra Descrição
RN01A filtragem por classificação restringe a exibição da Fila de Tarefas exclusivamente aos processos do fluxo SIAP 2.0 - Aposentadoria Civil.
RN02A abertura do formulário de fundamentação é feita ao selecionar a tarefa Dados do fundamento jurídico associada ao processo na Fila de Tarefas.
RN03Os campos Regra aplicada, Descrição resumida, Detalhamento dos requisitos, Documento inicial da aposentadoria, Data do documento inicial e Categoria da aposentadoria são de preenchimento/anexo obrigatório para prosseguimento do fluxo.
RN04O campo Fundamentação legal consolidada é gerado e consolidado dinamicamente a partir das opções selecionadas nos campos de regra, descrição e detalhamento dos requisitos.
RN05O acionamento da opção Salvar mantém os dados armazenados temporariamente para edição posterior, enquanto Concluir formulário valida os requisitos e tramita o processo para a próxima etapa da Fila de Trabalho.

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  • pres/gerti/gestao_de_ativos/dados_fundamento_juridico.1794447475.txt.gz
  • Última modificação: 12/11/2026 01:37
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