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Formulário Dados do Fundamento Jurídico
Descrição
A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.
Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.
Atores
Usuários TCE-GO:
- Pode executar todo o fluxo
Usuários Jurisdicionado:
- Executa todo o fluxo