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Formulário Dados do Fundamento Jurídico
Descrição
O formulário de “Dados Básicos” é a etapa inicial e fundamental dentro do fluxo de autuação de atos de pessoal de Aposentadoria Civil no sistema TCEHUB. Ele concentra as informações cadastrais, funcionais e previdenciárias do servidor (como dados de identificação, motivo da aposentadoria, histórico de vínculos, acúmulos de cargos/benefícios e anexação de documentos comprobatórios obrigatórios), servindo de base para a validação legal e a tramitação do processo digital.
Atores
Usuários TCE-GO:
Pode executar todo o fluxo
Usuários Jurisdicionado:
Executa todo o fluxo
Telas
a {
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} tr th, tr td {
border: 1px solid #e6e6e6;
} tr th {
background-color: #f5f5f5;
}