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Formulário Dados do Fundamento Jurídico

O formulário de “Dados Básicos” é a etapa inicial e fundamental dentro do fluxo de autuação de atos de pessoal de Aposentadoria Civil no sistema TCEHUB. Ele concentra as informações cadastrais, funcionais e previdenciárias do servidor (como dados de identificação, motivo da aposentadoria, histórico de vínculos, acúmulos de cargos/benefícios e anexação de documentos comprobatórios obrigatórios), servindo de base para a validação legal e a tramitação do processo digital.

Usuários TCE-GO:

Pode executar todo o fluxo

Usuários Jurisdicionado:

Executa todo o fluxo

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} tr th, tr td {

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} tr th {

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}

  • pres/gerti/gestao_de_ativos/dados_fundamento_juridico.1794406754.txt.gz
  • Última modificação: 11/11/2026 14:19
  • por jsdias