DVP - Documento de Visão do Projeto

Com a evolução da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), faz-se necessário criar ferramentas de apoio visando controlar e auditar a contabilidade, com base nos novos requisitos apresentados.

Em atendimento a essa demanda, este documento visa expor as necessidades e funcionalidades gerais das soluções que serão criadas, definindo os requisitos de alto nível, para o atendimento das necessidades da Gerência de Contas no processo de análise das contas no Exercício do Controle Externo, a fim de fiscalizar e monitorar informações das prestações de contas e movimentações financeiras, orçamentarias e patrimoniais do Estado e dos órgãos jurisdicionados.

Na Seção VII da Constituição do Estado de Goiás no art. 25, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta será de responsabilidade da Assembleia Legislativa mediante controle externo e em seu § 1º diz que tal controle externo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Ainda nesta Seção é descrita a competência do TCE-GO entre elas, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário.

Concernente a isso, a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2017, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e estabelece Processos do Exercício do Controle Externo e para o cumprimento desta atividade o TCE-GO disciplina a remessa de documentos e informações exigidas em face da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências em uso das atribuições que lhe conferem a referida lei, em conjunto à Lei 12.785/95, e impõe um acurado controle desta Corte de Contas sobre a execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos Poderes e órgãos do Estado.

E para o controle destas informações o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 25, 26 da C.E., art. 59 da Lei Complementar n.º 101/00 e art. 3.º da Lei 12.785/95. Considerando as obrigações emanadas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe um acurado controle desta Corte de Contas sobre a execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos Poderes e órgãos do Estado, resolveu por meio da Resolução n.º 405, entre outros assuntos a os itens da composição da prestação de contas, juntamente com seus demonstrativos e anexos.

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizado com o próprio processo de evolução das finanças públicas.

A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais e buscar por um tratamento padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível à elaboração de um plano contábil. Este plano apresenta uma metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil.

Neste cenário evolutivo o Estado de Goiás se move de modo a acompanhar tais processos cumprir com o plano contábil e sua missão constitucional. Assim sendo, a tecnologia ganha papel de destaque potencializando o TCE-GO neste trabalho.

O TCE-GO, atualmente, conta com sistemas como o sistema para Gerência de Apoio ao Controle Externo (GACE), o sistema para Gerência Orçamentária (GORC) e com planilhas que consolidam diferentes informações com os demonstrativos dos exercícios contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, estes sistemas e estas planilhas foram criados com o objetivo de facilitar o processo de consulta à execução dos exercícios e o balanço geral dos órgãos e entidades do Estado de Goiás. E estas são as principais ferramentas sistêmicas com que os analistas de controle externo do TCE-GO contam para o cumprimento das etapas dos processos de análise de contas. Com o processo de evolução da contabilidade do setor público as ferramentas mencionadas não conseguem proporcionar todo o dinamismo que esse processo evolutivo demanda.

O produto Controle Externo (TCE-CONTEX), que trata a recepção dos dados/informações concernentes ao exercício do controle externo, em sua modelagem previu que uma vez implantada, a solução de software seria o primeiro passo para estruturar as informações das atividades dos jurisdicionados. Seu modo de configuração permite a configuração de layouts para a recepção de dados. Já o modo de recepção, permite que jurisdicionados enviem informações do seu exercício.

A proposta de solução deve atender aos analistas de controle externo possibilitando o acesso às informações concernentes a prestação de contas dos exercícios contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, carregando consigo características como dinamismo, usabilidade, funcionalidade, confiabilidade, portabilidade e eficiência.

Novos layouts dos demonstrativos contábeis serão modelados no TCE-CONTEX para a recepção de dados e permitirão que o TCE receba informações sobre a prestação de contas dos jurisdicionados.

Os dados presentes em cada layout abaixo serão tipificados e definidos em um novo documento e, será embasados considerando a necessidade de disciplinar a composição e a forma de entrega das Contas Anuais do Governador, uma nova resolução disporá sobre os critérios para a organização e apresentação das Contas Anuais do Governador juntamente com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) do exercício atual.

Layouts:

       Balanço Orçamentário;
       Balanço Financeiro;
       Balanço Patrimonial;
       Demonstração das Variações Patrimoniais;
       Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
       Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);
       Demonstrativo de Desempenho de Arrecadação em Relação à Previsão – Anexo X da Lei n° 4.320/64;
       Demonstrativo da Movimentação da Dívida Ativa;
       Demonstrativo Consolidado da Dívida Flutuante;
       Demonstrativo da Movimentação dos Precatórios;
       Demonstrativos dos Valores Mensais de Repasse ao TJ pela SEFAZ;
       Demonstrativo dos Recursos Repassados pela Instituição Financeira para o Tesouro Estatual;
       Demonstrativo da Dívida Fundada Interna/ Externa;
       Anexo II da Lei n° 4.320/64;
       Anexo XI da Lei n° 4.320/64;
       Demonstrativo de Repasse dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias.
       

Duas novas soluções serão criadas para possibilitar a análise das informações recebidas por meio do TCE-CONTEX para a análise de contas. A solução AnáLisE de Contas em SIstema Automatizado (ALECSIA), visa preparar as dimensões e métricas para a análise de contas e, o Accountability Government Eletronic System (AGNES), em tradução livre, sistema eletrônico de análise/ prestação de contas governamentais, que exibirá o resultado das dimensões e métricas estabelecidas anteriormente juntamente com os dados recebidos no TCE-CONTEX, tem o objetivo de potencializar o resultado das etapas do processo de análise por meio do confronto e exposição de dimensões e métricas utilizadas no processo. Para apresentar o conceito de dimensões e métricas por meio de um exemplo, temos:

Dimensões: São atributos do objeto de análise. Métricas: São números associados aos atributos do objeto de análise.

       Dentro das receitas para apuração da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, temos o a dimensão Imposto Sobre 
       Propriedade de Veículos Automotores, a métrica utilizada para essa análise será o resultado da soma da Arrecadação Acumulada das
       contas 11120501 e 911120599.       

Em modos gerais a solução ALECSIA se conectará ao TCE-CONTEX e nele serão definidos as dimensões e métricas que serão exibidas e analisadas dentro do AGNES e, por fim, irá compor uma instrução técnica preliminar, como demonstrado pelo diagrama abaixo.

Essas ferramentas, apesar de independentes estão integradas e ambas se completam.

Uma vez implantada a solução de software irá contribuir com a missão constitucional do TCE-GO, possibilitando melhores resultados nas etapas do processo de análise de contas e fazendo com que essa análise seja realizada mais objetiva, e contribuir para que exercício do controle interno feito pelo TCE-GO garanta que as contas do Estado e das entidades da administração direta e indireta tenha respeitado tudo que está estabelecido em lei. Contribuindo assim para o fortalecimento da democracia, prestigiando e desenvolvido as noções de cidadania.

Não é parte do escopo desta solução a recepção de prestação de contas de governo, pois isto já foi tratado em outro projeto, o TCE-CONTEX;

Não é parte do escopo desta solução, o desenvolvimento de uma ferramenta de inteligência artificial que para criar de forma automatizada as dimensões e métricas, como também analise a prestação de contas de governo.

Os sistemas e ou processos precedentes e subsequentes à solução apresentada estejam funcionais;

A nova resolução será aprovada;

Definição de um interlocutor da área de negócios, responsável por apoiar na atividade de Análise de Requisitos;

As métricas e dimensões para o motor de cálculos será definida pela área de negócios;

Os layouts para transmissão dos dados serão definidos e cadastrados no sistema TCE-Informa.

Entregar produto mínimo viável em outubro de 2018

Entregar produto completamente funcional até abril de 2019

Equipe de TI reduzida.

Reprovação da nova resolução;

Indefinição das métricas e dimensões;

Indefinição dos layouts para transmissão dos dados;

Abaixo estarão definidos as principais funções dos sistemas e/ ou seus componentes, representará o que o sistema faz, em termos de serviços e tarefas.