O IAGO Decisões é um assistente especializado em decisões, normativas, resoluções e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Ele foi treinado com a base pública de acórdãos do Tribunal, permitindo oferecer respostas rápidas, precisas e contextualizadas sobre processos não sigilosos e com decisão final publicada.
Com o suporte da inteligência artificial generativa, o IAGO responde de forma prática, intuitiva e eficiente, auxiliando na consulta, análise e comparação de decisões.
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Usuário: > Quero o resumo do Acórdão 03687/2025
IAGO: O Acórdão nº 3687/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás trata do deferimento do pedido de parcelamento da multa aplicada a Reginaldo Rosa da Paixão, gestor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), referente ao Acórdão nº 3205/2023. A multa original é de R$ 9.761,33, aplicada em decorrência da adoção de solução antieconômica. O Tribunal, por meio do voto do Conselheiro Saulo Marques Mesquita, aprovou o parcelamento da multa em três prestações, com o primeiro pagamento a ser efetuado em até 15 dias após a intimação, e as demais parcelas vencendo-se nos meses subsequentes. Cada parcela deverá ser atualizada pelo Serviço de Controle de Deliberações no momento do pagamento, e os valores devem ser recolhidos diretamente à conta do Fundo de Modernização do TCE-GO. O não pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor. Após a quitação integral, será expedida a respectiva certidão de quitação, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.
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