Descrição: Funcionalidade que permite ao usuário consultar pendências de multas vinculadas a um CPF ou CNPJ, visualizar as parcelas em aberto de cada pendência e gerar o boleto bancário correspondente, com redirecionamento ao site do Banco do Brasil para impressão.
Menu / Local de acesso: Portal TCE-GO | Serviços | Consulta de Pendências e Geração de Boletos
| Nível | Perfil | Autenticação | Abrangência |
|---|---|---|---|
| PÚBLICO | Cidadão, Jurisdicionado, Partes Processuais, Instituições | Não obrigatória | Consulta de pendências de multa vinculadas a CPF ou CNPJ e geração de boleto bancário via integração com o Banco do Brasil. |
Tela responsável por permitir a busca de pendências a partir do documento do interessado e, opcionalmente, de filtros avançados.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| CPF/CNPJ | Campo Texto com máscara | Sim | CPF: XXX.XXX.XXX-XX CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX | Vazio | Máscara aplicada automaticamente conforme o comprimento digitado. O documento informado deve ser válido (RN01). |
| Filtros Avançados (Opcional) | Seção expansível | Não | – | Recolhido | Exibido ao clicar em “Filtros Avançados (Opcional)”. Permite informar Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício em conjunto (RN02). |
| Nº Processo | Campo Texto (somente números) | Não | Numérico, 15 dígitos | Vazio | Exibido apenas dentro dos filtros avançados. Deve conter exatamente 15 dígitos (RN03). |
| Nº Ofício | Campo Texto (somente números) | Não | Numérico | Vazio | Exibido apenas dentro dos filtros avançados. Informado em conjunto com Ano Ofício (RN02). |
| Ano Ofício | Campo Texto (somente números) | Não | Numérico, 4 dígitos | Vazio | Exibido apenas dentro dos filtros avançados. Informado em conjunto com Nº Ofício (RN02). |
| Verificação de Segurança (Captcha) | Componente de Segurança | Sim | – | Vazio | Obrigatório para execução da busca (RN04). Pode ser atualizado pelo usuário. |
| Botão “Buscar Pendências” | Botão | Sim | – | – | Executa a consulta de pendências conforme os critérios informados. |
Tela responsável por exibir a lista de pendências identificadas para o documento informado.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Cabeçalho – Documento consultado | Texto | Sim | CPF ou CNPJ formatado | – | Exibe o documento utilizado na consulta. |
| Mensagem informativa | Texto | Sim | – | – | Exibe a quantidade de pendências em aberto encontradas e instrução para o usuário clicar na pendência desejada. |
| Número do Processo | Link clicável | Sim | 15 dígitos | – | Redireciona o usuário para o ER_002: Fluxo 02 – Visualizar Detalhamento do Processo em nova aba (RN05). |
| Número do Ofício | Texto | Sim | Número do ofício | – | Exibido no card da pendência. |
| Situação | Badge | Sim | Em Aberto; Vencido | – | Indica a situação atual da pendência (RN06). |
| Valor Total | Moeda (R$) | Sim | Valor monetário | – | Valor total da multa vinculada ao ofício. |
| Vencimento | Data (dd/MM/yyyy) | Sim | Data válida | – | Data de vencimento da multa. |
| Parcelas | Numérico | Sim | Quantidade de parcelas | – | Quantidade total de parcelas do ofício. |
| Link “Clique para ver detalhes e gerar boleto” | Link | Sim | – | – | Aciona o Fluxo 03. |
| Link “Nova Consulta” | Link | Sim | – | – | Retorna à Tela 01 e limpa os resultados. |
Tela responsável por exibir as parcelas de uma pendência selecionada e permitir a geração do boleto.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Situação da Pendência | Badge | Sim | Em Aberto; Vencido | – | Situação geral da pendência (RN06). |
| Número do Processo | Link clicável | Sim | 15 dígitos | – | Redireciona o usuário para o ER_002: Fluxo 02 – Visualizar Detalhamento do Processo em nova aba (RN05). |
| Número do Ofício / Ano | Texto | Sim | Nº/Ano do ofício | – | Ex.: 00123/2024. |
| Valor Total | Moeda (R$) | Sim | Valor monetário | – | Valor total da multa. |
| Vencimento Geral | Data (dd/MM/yyyy) | Sim | Data válida | – | Data de vencimento geral da pendência. |
| Lista de Parcelas | Seleção (Radio) | Sim | Parcelas disponíveis | – | Seleção única. Cada parcela exibe: número, valor, atualização monetária, vencimento e situação (RN07). |
| Situação da Parcela | Badge | Sim | Em Aberto; Vencido | – | Indica a situação individual de cada parcela (RN06). |
| Valor da Parcela (calculado) | Moeda (R$) | Sim | Valor monetário | – | Exibido após seleção de parcela. Calculado como: Valor da Parcela + Atualização Monetária (RN08). |
| Botão “Gerar Boleto” | Botão | Sim | – | – | Aciona o Fluxo 04 para a parcela selecionada. |
| Link “Voltar” | Link | Sim | – | – | Retorna à Tela 02. |
Tela responsável por confirmar a geração do boleto e exibir as informações para pagamento.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Mensagem de Confirmação | Texto | Sim | “Boleto Gerado com Sucesso!” | – | Confirma que o boleto foi registrado no sistema do Banco do Brasil. |
| Beneficiário | Texto | Sim | Tribunal de Contas do Estado | – | CNPJ do TCE-GO. |
| Pagador (Interessado) | Texto | Sim | Nome do interessado | – | CPF/CNPJ do interessado. |
| Número do Processo | Texto | Sim | 15 dígitos | – | Processo vinculado ao boleto gerado. |
| Vencimento | Data (dd/MM/yyyy) | Sim | Data válida | – | Data de vencimento do boleto gerado (RN09). |
| Valor | Moeda (R$) | Sim | Valor monetário | – | Valor total do boleto (Parcela + Atualização Monetária). |
| Linha Digitável | Texto com botão “Copiar” | Sim | Código numérico | – | Código da linha digitável retornado pelo Banco do Brasil (RN10). |
| Botão “Acessar Banco do Brasil” | Botão com link externo | Sim | – | – | Redireciona o usuário ao site do Banco do Brasil para visualização e impressão do boleto (RN11). |
| Instruções para Pagamento | Lista informativa | Sim | – | – | Exibe as instruções fixas de pagamento (RN12). |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário acessa a funcionalidade “Consulta de Pendências e Geração de Boletos”. | Tela 01 | |
| 03 | O usuário informa o CPF/CNPJ obrigatoriamente. | RN01 | Tela 01 |
| 03.1 | Caso o CPF/CNPJ seja inválido, o sistema apresenta a mensagem de erro correspondente e interrompe a execução. | RN01 | |
| 04 | Opcionalmente, o usuário expande a seção “Filtros Avançados” e informa Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício. | RN02, RN03 | Tela 01 |
| 05 | O usuário informa o Captcha e aciona o botão “Buscar Pendências”. | RN04 | |
| 07 | O sistema valida o Captcha informado. | RN04 | |
| 07.1 | Caso o Captcha seja inválido, o sistema apresenta a mensagem de erro e interrompe a execução. | RN04 | |
| 09 | O sistema consulta as pendências com base nos critérios informados. | RN13 | |
| 09.1 | Caso filtros avançados tenham sido informados, o sistema consulta a pendência específica correspondente ao Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício. | RN02 | |
| 09.2 | Caso filtros avançados não tenham sido informados, o sistema retorna todas as pendências em aberto vinculadas ao CPF/CNPJ informado. | RN13 | |
| 10 | O sistema verifica se existem pendências com parcela não cancelada e com Data de Notificação preenchida. | RN14 | |
| 10.1 | Caso não existam pendências, o sistema executa o Fluxo 02. | ||
| 11 | O sistema exibe a Tela 02 com a lista de pendências encontradas. | RN06 | Tela 02 |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema não localiza pendências para os critérios informados. | RN13, RN14 | Tela 01 |
| 02 | O sistema apresenta a mensagem: “Nenhuma pendência encontrada.” | RN13 | |
| 03 | O sistema permanece na Tela 01 permitindo nova tentativa. | Tela 01 |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário clica em “Clique para ver detalhes e gerar boleto” em uma pendência da lista. | Tela 02 | |
| 02 | O sistema consulta as parcelas do ofício selecionado, ordenadas por data de vencimento. | RN14 | |
| 03 | O sistema exibe a Tela 03 com os dados da pendência e a lista de parcelas disponíveis. | RN07 | Tela 03 |
| 04 | O usuário seleciona uma parcela. | RN07 | Tela 03 |
| 05 | O sistema calcula e exibe o valor total da parcela selecionada: Valor da Parcela + Atualização Monetária. | RN08 | Tela 03 |
| 06 | O usuário aciona o botão “Gerar Boleto”. | ||
| 07 | O sistema executa o Fluxo 04. |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema recebe a solicitação de geração de boleto para a parcela selecionada. | Tela 03 | |
| 02 | O sistema consulta os dados da boleta correspondente via TCE.Compartilhado → ServicoDeOficioWeb → GeraBoleta → RepositorioDeOficioWeb → ConsultaBoleta → view VWEB_BOLETA. | ||
| 03 | O sistema verifica a data de vencimento da parcela. | RN09 | |
| 03.1 | Caso a data de vencimento esteja expirada e o valor não tenha sido alterado no mês corrente, o sistema prorroga a data de vencimento para 2 dias a partir da data atual e incrementa a versão do boleto. | RN09 | |
| 03.2 | Caso a data de vencimento esteja expirada e o valor tenha sido alterado, o sistema prorroga somente a data de vencimento para 2 dias a partir da data atual. | RN09 | |
| 04 | O sistema verifica se já existe boleto gerado anteriormente para esta parcela via integração com a API do Banco do Brasil. | RN17 | |
| 04.1 | Caso já exista boleto gerado e o valor não tenha sido alterado, o sistema executa o Fluxo 05. | RN17 | |
| 04.2 | Caso não exista boleto gerado anteriormente, o sistema realiza a geração do boleto junto à API do Banco do Brasil. | RN17 | |
| 05 | O sistema envia os dados do boleto à API do Banco do Brasil (POST https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos). | RN17 | |
| 06 | O sistema salva a URL da imagem do boleto retornada pelo Banco do Brasil na tabela PRO_URLIMAGEMBOLETO (campos: PROOFIC_ID, NUMERO_TITULO_CLIENTE, URL_IMAGEM_BOLETO). | RN18 | |
| 07 | O sistema registra o envio de e-mail de monitoramento interno com os dados do boleto gerado. | RN19 | |
| 08 | O sistema exibe a Tela 04 com as informações do boleto gerado: Beneficiário, Pagador, Processo, Vencimento, Valor e Linha Digitável. | RN10 | Tela 04 |
| 08.1 | Caso a API do Banco do Brasil retorne erro na geração, o sistema apresenta a mensagem: “Problema ao acessar endereço [URL] hospedado nos servidores do Banco do Brasil. Tente novamente mais tarde. Se o problema persistir entre em contato com o suporte do TCE-GO.” e redireciona para a Tela 01. |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que já existe boleto gerado anteriormente para a parcela selecionada. | RN17 | Tela 03 |
| 02 | O sistema verifica se a data de vencimento foi prorrogada. | RN09 | |
| 02.1 | Caso a data tenha sido prorrogada, o sistema aciona a alteração do boleto junto à API do Banco do Brasil (PATCH https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id), atualizando a data de vencimento. | RN09 | |
| 02.1.1 | Caso a alteração falhe, o sistema apresenta a mensagem de erro retornada pela API e redireciona para a Tela 01. | ||
| 03 | O sistema aciona o detalhamento do boleto na API do Banco do Brasil (GET https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id) para obter o código da linha digitável. | RN17 | |
| 03.1 | O sistema monta a URL de redirecionamento e o código da linha digitável a partir dos dados retornados pelo detalhamento. | RN17 | |
| 04 | O sistema registra o envio de e-mail de monitoramento interno com os dados do boleto. | RN19 | |
| 05 | O sistema exibe a Tela 04 com as informações da segunda via do boleto. | RN10 | Tela 04 |
| ID | Descrição |
|---|---|
| RN01 | Validação de CPF e CNPJ – O CPF/CNPJ informado é obrigatório e deve ser válido. A máscara é aplicada automaticamente conforme o comprimento digitado (CPF: XXX.XXX.XXX-XX / CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX). A validação ocorre conforme o comprimento: – Até 11 dígitos: aplica validação de CPF → mensagem de erro: “CPF informado é inválido.” – Acima de 11 dígitos: aplica validação de CNPJ → mensagem de erro: “CNPJ informado é inválido.” Validação executada em: TCE.WebSites → BoletoController → ValidaCpfOuCnpj. |
| RN02 | Filtros Avançados Opcionais – O usuário pode informar, opcionalmente, Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício para obter uma pendência específica. Quando não informados, o sistema retorna todas as pendências em aberto vinculadas ao CPF/CNPJ. |
| RN03 | Formato do Número do Processo – O Nº Processo deve conter exatamente 15 dígitos numéricos. Exemplo: 202500047004104. |
| RN04 | Captcha Obrigatório – A busca de pendências somente poderá ser executada após a validação do Captcha de segurança. O campo é obrigatório. |
| RN05 | Link para Detalhamento do Processo – O número do processo exibido nas Telas 02 e 03 é um link clicável que abre em nova aba o ER_002: Fluxo 02 – Visualizar Detalhamento do Processo. |
| RN06 | Situação da Pendência e das Parcelas – A situação é exibida como badge e pode assumir os valores: “Em Aberto” ou “Vencido”. Aplica-se tanto ao nível da pendência (Tela 02) quanto ao nível de cada parcela (Tela 03). |
| RN07 | Seleção Única de Parcela – A seleção de parcela para geração de boleto é exclusiva (radio button). Somente uma parcela pode ser selecionada por vez. A consulta e exibição das parcelas seguem as regras definidas em RN14. |
| RN08 | Cálculo do Valor Total da Parcela – Ao selecionar uma parcela, o sistema calcula e exibe o valor total: Valor da Parcela + Atualização Monetária. Este valor é o que será cobrado no boleto gerado. |
| RN09 | Prorrogação Automática de Vencimento – Quando a data de vencimento da parcela estiver expirada na data da geração do boleto, o sistema prorroga automaticamente a data de vencimento para 2 (dois) dias a partir da data atual. – Se o valor da parcela não foi alterado no mês corrente (ValorParcelaAntiga == Valor), o sistema também incrementa a versão do boleto (NUMR_VERSBOLETA_N + 1) na tabela PRO_PARCMULTAS e registra a nova data de vencimento no campo DATA_VENCNOVA_D. – Se o valor da parcela foi alterado, o sistema atualiza apenas a data de vencimento no boleto existente via API do Banco do Brasil. |
| RN10 | Linha Digitável – O código da linha digitável é obtido via API de Detalhamento do Banco do Brasil (GET https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id). É exibido na Tela 04 com botão de cópia para área de transferência. |
| RN11 | Redirecionamento para Impressão – A imagem do boleto não é disponibilizada diretamente pela integração. O sistema exibe um botão “Acessar Banco do Brasil” que redireciona o usuário ao site do Banco do Brasil para visualização e impressão do boleto. |
| RN12 | Instruções para Pagamento – As seguintes instruções são exibidas fixamente na Tela 04: – “Este boleto pode ser pago até a data de vencimento, após o vencimento, o boleto não pode ser pago.” – “O pagamento pode ser efetuado via internet banking em qualquer banco ou casas lotéricas.” – “Guarde o comprovante de pagamento.” |
| RN13 | Consulta de Pendências – A consulta de pendências é realizada via TCE.Compartilhado → ServicoDeOficioWeb → ConsulteSeExisteOficio → RepositorioDeOficioWeb → ConsulteSeExisteOficio, que verifica na base de dados o ofício correspondente ao CPF/CNPJ e, quando informados, ao Nº Processo, Nº Ofício e Ano Ofício. Ofícios com situação “CANCELADO” não são retornados. |
| RN14 | Consulta de Parcelas – A consulta de parcelas é realizada via TCE.Compartilhado → ServicoDeOficioWeb → ConsulteParcelas → RepositorioDeOficioWeb → ConsulteParcelas. As parcelas são exibidas ordenadas por data de vencimento em ordem crescente. Parcelas canceladas não devem ser retornadas. A exibição é paginada com 5 (cinco) parcelas por vez (RN20). |
| RN17 | Integração com API de Cobrança do Banco do Brasil – A geração e o gerenciamento de boletos utilizam a API de Cobrança do Banco do Brasil (v2), ativa a partir de 01/01/2026, substituindo a integração MPAG encerrada em 31/12/2025. – Geração: POST https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos – Alteração de vencimento: PATCH https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id – Detalhamento: GET https://api.bb.com.br/cobrancas/v2/boletos/:id A autenticação é realizada via OAuth 2.0 com escopo de cobrança, utilizando clientId e clientSecret configurados em ApiBancoBrasilHelper. A comunicação exige TLS 1.2. |
| RN18 | Persistência da URL do Boleto – Após geração bem-sucedida do boleto, o sistema salva a URL da imagem retornada pelo Banco do Brasil na tabela Oracle PRO_URLIMAGEMBOLETO (campos: PROOFIC_ID, NUMERO_TITULO_CLIENTE, URL_IMAGEM_BOLETO). Esta URL é consultada nas gerações de segunda via antes de acionar novamente a API do Banco do Brasil. |
| RN19 | Monitoramento por E-mail – A cada geração ou segunda via de boleto, o sistema envia automaticamente um e-mail de monitoramento interno para a lista de destinatários configurada em ApiBancoBrasilHelper, a partir do remetente informatica@tce.go.gov.br, com os dados do boleto gerado: data de vencimento, valor, nosso número, nome do pagador, CPF/CNPJ, Id do Ofício e código do processo. |
| RN20 | Paginação de Parcelas – A lista de parcelas exibida na Tela 03 é paginada com 5 (cinco) parcelas por página. |