Descrição: Funcionalidade que permite ao usuário pesquisar e consultar processos públicos por número, interessado ou assunto, visualizar suas informações gerais, processos relacionados, decisões, andamentos, julgamentos e, quando permitido, acessar documentos vinculados.
Menu / Local de acesso: Portal TCE-GO | Serviços | Consulta de Processos
Arquitetura de acesso é dividida em dois grandes níveis: Acesso Interno e Acesso Público, sendo que a funcionalidade de Consulta de Processos está disponível prioritariamente no contexto público, com comportamentos diferenciados conforme o perfil.
| Nível | Perfil | Autenticação | Abrangência |
|---|---|---|---|
| INTERNO | Servidores e Contratados | Autenticado via infraestrutura interna | Não utiliza diretamente a funcionalidade para fins processuais, mas pode utilizar a ferramenta para baixar documentos relacionados a consultas internas advindas da estação digital eTCE. |
| PÚBLICO | Cidadão, Jornalista, Jurisdicionado, Instituições, Partes Processuais | Não obrigatória para consulta básica | Consulta de processos públicos, visualização de informações gerais, decisões, julgamentos e documentos liberados. |
Tela responsável por permitir a consulta de processos a partir de critérios informados pelo usuário.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Critério de Pesquisa | Seleção (Radio ou Select) | Sim | Número do Processo; Interessado; Assunto | Número do Processo | Define o tipo de consulta a ser realizada. |
| Campo de Pesquisa | Campo Texto | Sim | Texto livre conforme critério selecionado | Vazio | Deve aceitar número completo do processo ou texto para nome/assunto. |
| Captcha | Componente de Segurança | Sim | Validação automática | Vazio | Obrigatório para execução da busca (RN01). |
| Botão “Pesquisar” | Botão | Sim | – | – | Executa a busca paginada (RN04). |
| Botão “Limpar” | Botão | Não | – | – | Limpa os campos preenchidos. |
| Listagem de Resultados | Cards | – | Processos encontrados | – | Exibida somente após pesquisa realizada. |
| Paginação | Componente de Paginação | – | Número da página | Página 1 | Exibido quando houver mais de uma página de resultados (RN04). |
Tela responsável por exibir as informações completas do processo selecionado.
| Elemento | Tipo | Obrigatório | Valores Possíveis | Valor Padrão | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Número do Processo | Texto | Sim | Formato padrão institucional | – | Identificador principal do processo. |
| Valor | Moeda | Não | Valor monetário | – | Quando aplicável. |
| Ano de Referência | Numérico | Não | Ano (AAAA) | – | Ano vinculado ao processo. |
| Data de Autuação | Data | Sim | Data válida | – | Data de registro do processo. |
| Órgão de Origem | Texto | Sim | Órgãos cadastrados | – | Órgão responsável pela origem do processo. |
| Assunto | Texto | Sim | Assuntos cadastrados | – | Define a natureza do processo. |
| Relator(a) | Texto | Não | Membros cadastrados | – | Quando houver. |
| Auditor(a) | Texto | Não | Auditores cadastrados | – | Quando houver. |
| Procurador(a) | Texto | Não | Procuradores cadastrados | – | Quando houver. |
| Interessados | Lista de Texto | Não | Interessados vinculados | – | Pode não existir (RN08). |
| Histórico | Texto/Lista | Não | Eventos do processo | – | Exibe tramitações e eventos relevantes. |
| Processos Relacionados | Lista com Link | Não | Processos principal e apensados | – | Exibe todos os relacionados entre si (RN06). |
| Indicador de Julgado | Ícone | Não | Exibido ou não | – | Exibido quando processo relacionado possuir decisão julgada (RN07). |
| Seção de Navegação | Seções | Sim | Informações Gerais; Decisões; Andamentos; Julgamentos | Informações Gerais | Organiza as seções do detalhamento. |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário acessa a funcionalidade “Consulta de Processos”. | Pesquisa | |
| 02 | O sistema apresenta os campos de pesquisa e o Captcha. | RN01, RN02 | Pesquisa |
| 03 | O usuário informa um dos critérios de busca. | RN02 | Pesquisa |
| 04 | O usuário valida o Captcha e aciona a ação de pesquisar. | RN01 | Pesquisa |
| 05 | O sistema valida o preenchimento do critério informado. | RN02 | Pesquisa |
| 05.1 | Caso o valor informado seja inválido, o sistema executa o Fluxo 07 . | Pesquisa | |
| 06 | O sistema executa a busca retornando os resultados de forma paginada. | RN04 | Pesquisa |
| 06.1 | Caso nenhum processo seja localizado, o sistema executa o Fluxo 06. | Pesquisa | |
| 07 | O sistema apresenta a listagem dos processos encontrados. | RN04 | Pesquisa |
| 08 | O usuário seleciona um processo para visualizar os detalhes. | Pesquisa | |
| 09 | O sistema direciona o usuário para o Fluxo 02. | Detalhamento |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema recebe a solicitação de detalhamento do processo. | Detalhamento | |
| 02 | O sistema executa validação de sigilo do processo. | RN05 | Detalhamento |
| 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 07 . | RN05 | Detalhamento |
| 03 | O sistema consulta as informações gerais do processo. | Detalhamento | |
| 04 | O sistema exibe as Informações Gerais, Decisões, Andamentos e Julgamentos do processo. | RN06,RN07 | Detalhamento |
| 04.1 | Caso o usuário queira visualizar as Informações Gerais o sistema exibe o Fluxo 03 | Detalhamento | |
| 04.2 | Caso o usuário queira visualizar os Andamentos e Documentos o sistema exibe o Fluxo 04 | Detalhamento | |
| 04.3 | Caso o usuário queira visualizar o Julgamento o sistema exibe o Fluxo 05 | Detalhamento | |
| 04.4 | Caso o usuário queria visualizar quando o processo foi pautado e julgado, exibe o Fluxo 12 | Detalhamento |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema consulta os dados do processo na base de dados (Informações Gerais). | Detalhamento – Informações Gerais | |
| 02 | O sistema verifica se o processo possui interessados cadastrados, e exibe os nomes do interessados como links clicáveis. O link submete uma busca por aquele interessado. | RN08 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 02.1 | Caso não existam interessados, o sistema mantém a tela carregada sem exibição de interessados. | RN08 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 03 | O sistema verifica se o processo possui processos relacionados (apensamentos ou principal) exibindo-os como links clicáveis | RN06 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 03 | Caso sistema identifique que algum processo relacionado possui decisão julgada, o sistema exibe ícone indicativo de “Julgado” com legenda explicativa. | RN07 | Detalhamento – Informações Gerais |
| 04 | Ao clicar em um processo relacionado, o sistema abre uma nova aba redirecionando o usuário ao Fluxo 02 . | RN06 | Detalhamento – Informações Gerais |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário clica para visualizar um dos documento na seção Andamento do processo. | Detalhamento – Andamentos | |
| 02 | O sistema executa validação de sigilo. | RN05 | Detalhamento – Andamentos |
| 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 08. | RN05 | Detalhamento – Andamentos |
| 03 | O sistema verifica se o processo está julgado. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| 03.1 | Caso o processo não esteja julgado e o acesso não seja da Estação Digital, o sistema executa o Fluxo 09. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| 04 | O sistema valida se o tipo de documento permite visualização. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 04.1 | Caso o documento seja bloqueado por tipo, o sistema executa o Fluxo 10. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 05 | O sistema aplica regras específicas para assuntos de Atos de Pessoal e setor 25, quando aplicável. | RN10, RN12 | Detalhamento – Andamentos |
| 06 | O sistema obtém o documento. | RN17 | Detalhamento – Andamentos |
| 07 | O sistema disponibiliza o documento conforme seu tipo (PDF ou HTML). | RN18 | Detalhamento – Andamentos |
| 08 | O sistema gera link temporário com validade de 10 minutos e abre o documento em uma nova aba. | RN16 | Detalhamento – Andamentos |
| 09 | O usuário visualiza ou realiza download do documento. | RN15 | Detalhamento – Andamentos |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O usuário acessa a seção “Julgamentos”. | Detalhamento – Julgamentos | |
| 02 | O sistema executa validação de sigilo. | RN05 | Detalhamento – Julgamentos |
| 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o Fluxo 08. | RN05 | Detalhamento – Julgamentos |
| 03 | O sistema consulta os dados de julgamento. | Detalhamento – Julgamentos | |
| 04 | O sistema apresenta apenas o último julgamento do processo. | RN19 | Detalhamento – Julgamentos |
| 04.1 | Caso não existam dados de julgamento, o sistema executa o Fluxo 11. | RN19 | Detalhamento – Julgamentos |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema não localiza registros para o critério informado. | Pesquisa | |
| 02 | O sistema apresenta a mensagem: “Nenhum processo foi localizado com o dado informado.” | Pesquisa | |
| 03 | O sistema permanece na tela permitindo nova tentativa. | Pesquisa |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que o valor informado não atende ao formato esperado. | Pesquisa | |
| 02 | O sistema trata a situação como pesquisa sem resultados. | Pesquisa | |
| 03 | O sistema apresenta a mensagem padrão de processo não localizado. | Pesquisa |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que o processo está marcado como sigiloso. | RN05 | Detalhamento |
| 02 | O sistema bloqueia a exibição das informações. | RN05 | Detalhamento |
| 03 | O sistema apresenta mensagem informando que o processo encontra-se em sigilo. | RN05 | Detalhamento |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema verifica que o processo não está julgado. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| 01.1 | Caso o acesso seja originado pela Estação Digital, o sistema permite a visualização do documento. | RN14 | Detalhamento – Andamentos |
| 02 | O sistema apresenta mensagem informando que o documento somente será disponibilizado após julgamento. | RN13 | Detalhamento – Andamentos |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema identifica que o tipo de documento está entre os não permitidos ou trata-se de Instrução Técnica. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 02 | O sistema apresenta apenas a descrição do tipo de documento. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| 03 | O sistema não habilita a visualização do arquivo. | RN09, RN11 | Detalhamento – Andamentos |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema não localiza dados de julgamento para o processo. | RN19 | Detalhamento – Julgamentos |
| 02 |
| Passo | Ação | Regra | Tela |
|---|---|---|---|
| 01 | O sistema busca quando o processo foi pautado e mostra o dia(clicável que redireciona para o dia de detalhe da pauta) | Detalhamento – Julgamentos | |
| 02 | Para cada dia pautado , mostrar se foi julgado ou não julgado | Detalhamento – Julgamentos |
| ID | Descrição |
|---|---|
| RN01 | Obrigatoriedade de Captcha – A pesquisa de processos somente poderá ser executada após a validação bem-sucedida do Captcha de segurança. |
| RN02 | Critérios de Pesquisa – A busca de processos deverá permitir consulta por: (i) Número do Processo; (ii) Nome do Interessado; (iii) Assunto. |
| RN04 | Paginação dos Resultados – A busca deverá retornar os dados de forma paginada, apresentando 10 (dez) registros por página, com navegação entre páginas quando aplicável. |
| RN05 | Validação de Sigilo do Processo – Sempre que houver tentativa de acesso às informações detalhadas do processo (informações gerais, decisões, andamentos, julgamentos ou documentos), inclusive por acesso direto via URL, o sistema deverá validar se o processo está marcado como sigiloso INDR_BLOQUEIODOC_A = 'T' antes de exibir qualquer dado. |
| RN06 | Exibição de Processos Relacionados – Ao acessar o detalhamento de um processo, o sistema deverá exibir com navegação entre eles por meio de links clicáveis: – Processo principal . – Processos apensados: que tramitam junto com o processo principal; – Processos relacionados: que tramitam de forma independente. Na consulta, os processos relacionados (irmãos) deverão ser ordenados pela data de autuação, da mais antiga para a mais recente. Essa relação é especialmente aplicável à consulta de processos que envolvem recurso. |
| RN07 | Indicador de Processo Julgado (Relacionados) – Quando um processo relacionado possuir decisão julgada, deverá ser exibido ícone indicativo de “Julgado”, acompanhado de legenda explicativa. |
| RN08 | Processo sem Interessado – O sistema deverá permitir a exibição de processos que não possuam interessado cadastrado, sem comprometer o carregamento da tela. |
| RN09 | Bloqueio de Tipos de Documento – Não deverá ser habilitada a visualização de documentos cujo tipo esteja entre: DV, DZ, DO, RA, DB, DQ, DR, DY, DJ, DW. Nestes casos, deverá ser exibida apenas a descrição do tipo do documento. |
| RN10 | Restrições por Assunto – Atos de Pessoal – Para os assuntos relacionados, o sistema deverá aplicar regras específicas de exibição documental, restringindo a visualização conforme regras definidas para cada caso. Relação: “ADMISSÃO”, “ADMISSÃO DE PESSOAL”, “005-01-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO”, “200-01-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO”, “201-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO”, “201-01-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-RECONDUÇÃO”, “201-02-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-ADMISSÃO DE SERVIDOR CONCURSADO”, “202-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-INCLUSÃO DE MILITAR”, “APOSENTADORIA”, “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, “REVERSÃO DE APOSENTADORIA”, “REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA”, “005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA”, “005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO”, “204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO”, “204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO”, “204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO”, “204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO”, “CANCELAMENTO DE PENSÃO”, “PENSÃO ”, “REAJUSTE DE PENSÃO”, “REVERSÃO DE PENSÃO”, “REVISÃO DE PENSÃO”, “004-54-ATOS DE PESSOAL-PENSÂO”, “205-01-PENSÃO-CONCESSÃO”, “205-02-PENSÃO-REVERSÃO”, “205-03-PENSÃO-EXTINÇÃO/CANCELAMENTO”, “205-04-PENSÃO-REVISÃO”, “REFORMA”, “REVISÃO DE REFORMA”, “206-01-REFORMA-CONCESSÃO”, “206-02-REFORMA-REVERSÃO”, “206-03-REFORMA-REVISÃO”, “TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA”, “207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO”, “207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO”, “207-04-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONVOCAÇÃO”, “208-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-EXCLUSÃO”, “208-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-LICENCIAMENTO”, “209-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-EXONERAÇÃO”, “209-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-DEMISSÃO”, “209-03-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-VACÂNCIA”, “209-04-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, “210-01-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-RESCISÃO”, “210-02-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-DEMISSÃO”, “210-03-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-ANULAÇÃO DE RESCISÃO”. |
| RN11 | Ocultação de Instrução Técnica – Documentos do tipo “Instrução Técnica” e “Instrução Técnica Conclusiva” não deverão ser exibidos para visualização pública, sendo apresentada a indicação “Sem Documento” na coluna correspondente. |
| RN12 | Exibição para Setor Específico – Quando o andamento estiver vinculado ao setor de idSetorGeral = 25 e o assunto do processo estiver relacionado a atos de Aposentadoria, não deverá ser disponibilizado o arquivo do documento. Nesses casos, a coluna de documento deverá apresentar apenas a descrição do tipo de documento tramitado naquele setor. Relação: “APOSENTADORIA”, “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, “REVERSÃO DE APOSENTADORIA”, “REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA”, “005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA”, “005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA”, “204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO”, 204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO“, “204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO”, “204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO”, “204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO” |
| RN13 | Visualização do Documento Condicionada ao Julgamento – A visualização pública do documento somente poderá ocorrer quando o processo estiver julgado UltimaSituacaoId = 11. |
| RN14 | Exceção – Estação Digital – Quando o acesso à visualização do documento for originado pela Estação Digital, a validação de julgamento para liberação do documento não deverá ser aplicada. |
| RN15 | Formato Permitido para Download – Somente documentos nos formatos PDF ou HTML poderão ser disponibilizados para acesso público. |
| RN16 | Validade Temporária do Link de Documento – O link gerado para acesso ao documento deverá possuir validade máxima de 10 (dez) minutos, sendo automaticamente invalidado após este período. |
| RN17 | Obtenção de Documento – A recuperação de documentos deverá obrigatoriamente filtrar pelos campos ID_DOCUMENTO_N e ID_PROCESSO_N na view VWEB_BUSCADOCUMENTOS. |
| RN18 | Origem do Documento por Tipo – Conforme o tipo de documento, o conteúdo poderá ser retornado em formato PDF ou HTML (texto), devendo o sistema selecionar a estrutura correspondente para exibição. |
| RN19 | Exibição do Último Julgamento – Na seção “Julgamento”, deverá ser apresentado apenas o último julgamento do processo. |
| RN20 | Consulta via Catálogo – As consultas deverão consumir a versão disponibilizada no Catálogo de Serviços Catálogo de Serviços. |
| RN21 | Obtenção de Decisões – As decisões deverão ser obtidas pelas views VWEB_BUSCADECISOES_DO e VWEB_PROCJULGAMENTO, utilizando ID_AUTUACAO como filtro, considerando JULGADO = 'JULGADO' e INDR_SAIDA_A IN ('N','F','S') OR INDR_SAIDA_A IS NULL. |