====== Dados do fundamento jurídico ======

===== 1. Objetivo =====

A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria.

Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal.

===== 2. Regras de Negócio =====

O formulário opera através de uma estrutura hierárquica de seleção:

  - Seleção da Regra Aplicada;
  - Seleção da Descrição Resumida;
  - Seleção do Detalhamento dos Requisitos;
  - Carregamento automático da Fundamentação Legal Consolidada;
  - Definição automática de:

  * Paridade;
  * Tipo de cálculo dos proventos;
  * Integralidade ou proporcionalidade;
  * Tempo mínimo de contribuição;
  * Indicadores previdenciários.

As regras são baseadas em dispositivos legais como:

  * EC 20/1998;
  * EC 41/2003;
  * EC 47/2005;
  * EC 103/2019;
  * Regras permanentes;
  * Regras de transição;
  * Regras especiais para magistério;
  * Regras relacionadas à previdência complementar (RPC).

===== 3. Variáveis do Formulário =====

==== 3.1 Dados de Identificação (Somente Leitura) ====

^Key^Campo^Tipo^Cols^Obrigatório^Somente leitura^Observação|
|nomeOrgao|Órgão/Entidade|Input|12|Não|Sim|Carregado automaticamente|
|cpfServidor|CPF do servidor|Input CPF|4|Não|Sim|Dados do processo|
|nomeServidor|Nome do servidor|Input|8|Não|Sim|Dados do processo|
|desc_motivoAposentadoria|Motivo da aposentadoria|Input|12|Não|Sim|Informativo|

==== 3.2 Fundamentação Jurídica ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:fundamentos_selecionados.png?946x470}}

^Key  ^Campo  ^Tipo  ^Cols  ^Obrigatório  ^Observações  |
|dispLegalSimplif_op  |Regra aplicada  |Select  |12  |Sim  |Primeira seleção jurídica  |
|dispLegalSimplif  |Regra aplicada  |Input  |12  |Não  |Valor textual selecionado  |
|descFundamLegalSimplif_op  |Descrição resumida  |Select  |12  |Sim  |Dependente da regra aplicada  |
|descFundamLegalSimplif  |Descrição resumida  |Input  |12  |Não  |Valor textual  |
|descFundamLegalCompleto_op  |Detalhamento dos requisitos  |Select  |12  |Sim  |Seleção final de enquadramento  |
|descFundamLegalCompleto  |Detalhamento dos requisitos  |Input  |12  |Não  |Valor textual  |
|idFundamento  |Identificador do fundamento  |Input  |12  |Não  |Utilizado internamente  |
|dispLegalCompletoAposent_op  |Fundamentação legal consolidada  |Textarea  |12  |Sim  |Somente leitura  |

==== 3.3 Documentação Obrigatória ====

^Key^Campo^Tipo^Cols^Obrigatório^Observação|
|up_requerimentoServidor|Documento inicial da aposentadoria|File Multiple|4|Sim|Anexo obrigatório|
|dataRequerimentoAposen|Data do documento inicial|Data|4|Sim|Data do requerimento|
|up_documentosComplementares|Documentos complementares|File Multiple|4|Não|Anexos adicionais|

==== 3.4 Classificação da Aposentadoria ====

^Key^Campo^Tipo^Cols^Obrigatório^Observação|
|naturezaCargoAposen|Categoria da aposentadoria|Select|12|Sim|Define regras específicas|

^Value^Nome^Observação|
|1|Geral (natureza não específica)|Quando a aposentadoria é diferente de 3:Voluntária, a categoria da aposentadoria é bloqueada e fixado o value 1 (esta categoria).|
|2|Professor – regra especial – magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio|Quando "Regra aplicada" tiver a palavrar professor, esta opção 2 é selecionada automaticamene e bloqueada para o user. Esta ação se dar para evitar que o usuário selecione a categoria errada.|

==== 3.5 Variáveis Técnicas e de Controle ====

Estas variáveis não são exibidas diretamente ao usuário, mas são utilizadas pelo fluxo e pelas integrações.

^Key  ^Observação  |
|retornoServicoFundamLegal  |Recebe do fluxo um JSON criado pelo serviço "Serviço fundamento legal" que é a api "Fundamento Legal v2 > Serviços TCE Atos de Pessoal > GET_/Regras/[[:pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2|FundamentoLegal]]?motivo={motivo}&fundamento={fundamento}&sexo={sexo}"  |
|cargos  |Recebida do fluxo automaticamente  |
|padraoRemuneratorio  |Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados  |
|baseCalcProventos  |Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados  |
|proporcaoProventos  |Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados  |
|tempoMinContribServ  |Preenchida de acordo com os fundamentos selecionados  |
|matriculas  |   |
|indicador_bm  |   |
|indicador_pp  |   |
|tab_relacoesInfoalteradas  |Preenchida no submit do formulário. (Variável de auditoria)  |
|desc_padrao_remuneratorio  |   |
|desc_proporcao_provento  |   |
|desc_base_calculo_provento  |   |
|salvouForm  |Variável de controle, verifica se o formulário já foi salvo  |
|revInfoProvAposentadora  |   |

===== 4. Estrutura de Fundamentação Jurídica =====

O formulário possui uma base parametrizada contendo:

**Nível 1 - Regra Aplicada**

Exemplos identificados:

^Código^Regra|
|11|Art. 8º da EC 20/98|
|12|Art. 6º da EC 41/03|
|14|Art. 3º da EC 47/05|
|16|Art. 20 da EC 103/19|
|18|Art. 4º da EC 103/19|
|24|Art. 20 da EC 103/19 - Professor|

**Nível 2 - Descrição Resumida**

Exemplo:

Aposentadoria voluntária para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003.

**Nível 3 - Detalhamento dos Requisitos**

Exemplo:

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

**Dados derivados automaticamente**

A partir do fundamento jurídico selecionado, o sistema determina:

^Informação|
|Paridade|
|Integralidade|
|Proporcionalidade|
|Base de cálculo|
|Tempo mínimo de contribuição|
|Dispositivo legal consolidado|

===== 5. Integrações =====

^Nome^Serviço^Operação^Evento^Objetivo|
|Consulta usuário logado|cpa-core-backend|POST /s/integracao-fd/consulta-usuario-logado|Load|Informações do usuário (cdUsuario e sgSetorPadrao) que finalizou carregou e finalizou a tarefa.|

===== 6. Botões =====

==== Salvar ====

^Propriedade^Valor|
|Key|btn_salvar|
|Tipo|Button|
|Ação|Salvar Rascunho|

==== Concluir Formulário ====

^Propriedade^Valor|
|Key|btn_submit|
|Tipo|Submit|
|Ação|Encaminhar tarefa|

==== Botão de Processamento ====

^Propriedade^Valor|
|Key|btn_load|
|Tipo|Button|
|Função|Controle de carregamento|

===== 7. Principais Regras de Negócio =====

**RN001 - Seleção Hierárquica Obrigatória**

O usuário deve selecionar:

  - Regra Aplicada;
  - Descrição Resumida;
  - Detalhamento dos Requisitos.

Antes da conclusão do formulário.

**RN002 - Fundamentação Legal Automática**

A fundamentação legal consolidada é calculada automaticamente a partir do fundamento escolhido e não pode ser editada manualmente.

**RN003 - Documento Inicial Obrigatório**

O campo //**up_requerimentoServidor **//  é obrigatório para prosseguimento do processo.

**RN004 - Data do Requerimento Obrigatória**

A data do documento inicial deve ser informada.

**RN005 - Categoria da Aposentadoria Obrigatória**

O campo //**naturezaCargoAposen**  //deve estar definido para que as regras previdenciárias corretas sejam aplicadas.

**RN006 - Cálculos Previdenciários Parametrizados**

Conforme o fundamento selecionado, o sistema atribui automaticamente:

  * Paridade ou Sem Paridade;
  * Integralidade ou Média;
  * Integral ou Proporcional;
  * Tempo mínimo exigido.

===== 8. Controle de Auditoria =====

Variável oculta:

//**tab_relacoesInfoalteradas **//  utilizada para registrar alterações realizadas durante o preenchimento do processo em um retorno de solicitação de informação.

=====   =====

===== 9. Estrutura dos Fundamentos Jurídicos =====

Conjunto de funções responsável pela montagem das listas hierárquicas dos fundamentos legais.

**Fluxo da Regra Jurídica**

Regra Aplicada
<code>

  ↓

</code>

Descrição Resumida

<code>
  ↓

</code>

Detalhamento dos Requisitos

<code>
  ↓

</code>

Fundamentação Legal Consolidada

===== 10. Funções JavaScript Identificadas =====

===== 10.1 Carregamento e Inicialização =====

Estas funções são executadas durante a abertura do formulário e preparação dos dados iniciais.

^Função^Finalidade|
|onLoadFuncao|Rotinas de inicialização do formulário|
|onLoadFuncao2|Inicialização principal configurada no evento Load|
|carregaDadosIniciais|Carrega informações básicas do processo|
|iniciaCarregamentoFundamentos|Inicializa estrutura dos fundamentos jurídicos|
|carregaSelecaoCargo|Carrega lista de cargos disponíveis|
|preencheMatriculaCargoSelecionado|Relaciona matrícula/vínculo ao cargo selecionado|

=====   =====

==== 10.2 Funções ====

^Função^Finalidade|
|carregaSelecaoDispLegalSimplificado|Carrega a lista da Regra Aplicada|
|carregaSelecaoFundLegalSimplificado|Carrega Descrição Resumida|
|carregaSelecaoFundLegalCompleto|Carrega Detalhamento dos Requisitos|
|carregaDispLegalCompAposentadoria|Monta Fundamentação Legal Consolidada|
|getJsonListaFundLegalSimplificado|Obtém estrutura simplificada dos fundamentos|
|getJsonListaFundLegalCompleto|Obtém estrutura completa dos fundamentos|
|selectSimplificado|Trata seleção da regra simplificada|
|selectFundamentoLegalSimplificado|Trata seleção do fundamento resumido|
|selectFundamentoLegalCompleto|Trata seleção do fundamento completo|
|visualizaSelecaoDisp|Exibe detalhamento dos dispositivos selecionados|
|[[:pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:visualizacaodosfundamentos|VisualizacaoDosfundamentos]]|Controle de exibição dos fundamentos jurídicos|

==== 10.3 Limpeza e Reprocessamento dos Fundamentos ====

Essas funções garantem consistência quando o usuário altera uma seleção superior da hierarquia jurídica.

^Função^Finalidade|
|limpaSelecaoFundLegalSimplificado|Limpa seleções dependentes|
|limpaCamposAbaixoDispLegalSimplif|Limpa campos abaixo da Regra Aplicada|
|limpaCamposAbaixoFundLegalSimplif|Limpa campos abaixo da Descrição Resumida|
|limpaCamposAbaixoFundLegalComp|Limpa campos abaixo do fundamento completo|
|verificaSeMudouMotivoAposentadoria|Verifica mudança de motivo da aposentadoria|

==== Regra Importante enlightened ====

Quando a Regra Aplicada é alterada, os fundamentos derivados são reconstruídos para evitar inconsistências de enquadramento legal.

==== 10.4 Controle de Alterações e Auditoria ====

Estas funções alimentam a variável de auditoria **tab_relacoesInfoalteradas**

^Função^Finalidade|
|preencheInformacoesAlteradas|Registra alterações realizadas|
|setInfoAlterada|Armazena alteração específica|

**Objetivo**

Permitir rastreabilidade de:

  * alterações de fundamento legal;
  * alterações de enquadramento;
  * mudanças de categorias;
  * alterações de informações complementares.

==== 10.5 Regras Específicas de Aposentadoria ====

Funções ligadas ao enquadramento previdenciário da aposentadoria.

^Função^Finalidade|
|bloqueiaCargoAposentadoria_qndVoluntaria|Aplica restrições para aposentadoria voluntária|
|capturaDescricaoCategoriaAposentadoria|Obtém descrição da categoria selecionada|
|Class_ocultaCampos|Oculta campos conforme classificação|
|forcaCapturaDeCamposNoAngularScoop|Força sincronização de campos no Angular|

==== 10.6 Persistência e Envio ====

Funções responsáveis pelo salvamento e conclusão da tarefa.

^Função^Finalidade|
|salvar|Salva rascunho do formulário|
|enviarDados|Valida e conclui a tarefa|

==== 10.7 Geração de PDF ====

^Função^Finalidade|
|pdf_decideMostrarOuNaoNoPDF|Define quais informações serão exibidas na versão PDF do formulário|

**Principais Funções Críticas do Formulário**

As funções mais importantes para a regra de negócio da tarefa são:

  - carregaSelecaoDispLegalSimplificado()
  - carregaSelecaoFundLegalSimplificado()
  - carregaSelecaoFundLegalCompleto()
  - carregaDispLegalCompAposentadoria()
  - validaDataRequerimento()
  - verificaSeTemAnexo_form_2a()
  - preencheInformacoesAlteradas()
  - enviarDados()
  - bloqueiaCargoAposentadoria_qndVoluntaria()
  - pdf_decideMostrarOuNaoNoPDF()

Essas funções compõem o núcleo da tarefa, pois controlam diretamente o enquadramento jurídico da aposentadoria, a consistência dos fundamentos legais, a validação documental e a conclusão do formulário.

===== 11. Fluxo Operacional =====

{{:pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:fluxo_operacional_fundamento_juridico.png?301x578}}

=====   =====

===== 12. Resumo Executivo =====

A tarefa Dados do Fundamento Jurídico é responsável por definir o enquadramento legal da aposentadoria civil dentro do SIAP 2.0. O formulário possui uma estrutura hierárquica de fundamentos jurídicos baseada nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, permitindo ao usuário selecionar a regra previdenciária adequada. A partir dessa seleção, o sistema determina automaticamente parâmetros críticos como integralidade, proporcionalidade, paridade, base de cálculo dos proventos e tempo mínimo de contribuição. Também exige a anexação do requerimento inicial da aposentadoria e registra informações necessárias para a instrução e auditoria do processo.

===== 13. Vídeo de apresentação do formulário =====

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