====== [ER_002] Requisitos - Consulta de Processos ====== **Descrição**: Funcionalidade que permite ao usuário pesquisar e consultar processos públicos por número, interessado ou assunto, visualizar suas informações gerais, processos relacionados, decisões, andamentos, julgamentos e, quando permitido, acessar documentos vinculados. **Menu / Local de acesso**: Portal TCE-GO | Serviços | Consulta de Processos ===== Atores ===== Arquitetura de acesso é dividida em dois grandes níveis: **Acesso Interno** e **Acesso Público**, sendo que a funcionalidade de Consulta de Processos está disponível prioritariamente no contexto público, com comportamentos diferenciados conforme o perfil. ^Nível ^Perfil ^Autenticação ^Abrangência | |**INTERNO** |Servidores e Contratados |Autenticado via infraestrutura interna |Não utiliza diretamente a funcionalidade para fins processuais, mas pode utilizar a ferramenta para baixar documentos relacionados a consultas internas advindas da estação digital eTCE. | |**PÚBLICO** |Cidadão, Jornalista, Jurisdicionado, Instituições, Partes Processuais |Não obrigatória para consulta básica |Consulta de processos públicos, visualização de informações gerais, decisões, julgamentos e documentos liberados. | ===== Telas ===== ==== Tela 01 - Pesquisa de Processos ==== Tela responsável por permitir a consulta de processos a partir de critérios informados pelo usuário. ^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação| |Critério de Pesquisa|Seleção (Radio ou Select)|Sim|Número do Processo; Interessado; Assunto|Número do Processo|Define o tipo de consulta a ser realizada.| |Campo de Pesquisa|Campo Texto|Sim|Texto livre conforme critério selecionado|Vazio|Deve aceitar número completo do processo ou texto para nome/assunto.| |Captcha|Componente de Segurança|Sim|Validação automática|Vazio|Obrigatório para execução da busca (RN01).| |Botão “Pesquisar”|Botão|Sim|–|–|Executa a busca paginada (RN04).| |Botão “Limpar”|Botão|Não|–|–|Limpa os campos preenchidos.| |Listagem de Resultados|Cards|–|Processos encontrados|–|Exibida somente após pesquisa realizada.| |Paginação|Componente de Paginação|–|Número da página|Página 1|Exibido quando houver mais de uma página de resultados (RN04).| ==== Tela 02 - Detalhamento do Processo ==== Tela responsável por exibir as informações completas do processo selecionado. ^ Elemento ^ Tipo ^ Obrigatório ^ Valores Possíveis ^ Valor Padrão ^ Observação ^ | Número do Processo | Texto | Sim | Formato padrão institucional | – | Identificador principal do processo. | | Valor | Moeda | Não | Valor monetário | – | Quando aplicável. | | Ano de Referência | Numérico | Não | Ano (AAAA) | – | Ano vinculado ao processo. | | Data de Autuação | Data | Sim | Data válida | – | Data de registro do processo. | | Órgão de Origem | Texto | Sim | Órgãos cadastrados | – | Órgão responsável pela origem do processo. | | Assunto | Texto | Sim | Assuntos cadastrados | – | Define a natureza do processo. | | Relator(a) | Texto | Não | Membros cadastrados | – | Quando houver. | | Auditor(a) | Texto | Não | Auditores cadastrados | – | Quando houver. | | Procurador(a) | Texto | Não | Procuradores cadastrados | – | Quando houver. | | Interessados | Lista de Texto | Não | Interessados vinculados | – | Pode não existir (RN08). | | Histórico | Texto/Lista | Não | Eventos do processo | – | Exibe tramitações e eventos relevantes. | | Processos Relacionados | Lista com Link | Não | Processos principal e apensados | – | Exibe todos os relacionados entre si (RN06). | | Indicador de Julgado | Ícone | Não | Exibido ou não | – | Exibido quando processo relacionado possuir decisão julgada (RN07). | | Seção de Navegação | Seções | Sim | Informações Gerais; Decisões; Andamentos; Julgamentos | Informações Gerais | Organiza as seções do detalhamento. | ===== Fluxos ===== ==== Fluxo 01 - Buscar Processo (Fluxo Principal) ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O usuário acessa a funcionalidade “Consulta de Processos”.| |Pesquisa| |02|O sistema apresenta os campos de pesquisa e o Captcha.|RN01, RN02|Pesquisa| |03|O usuário informa um dos critérios de busca.|RN02|Pesquisa| |04|O usuário valida o Captcha e aciona a ação de pesquisar.|RN01|Pesquisa| |05|O sistema valida o preenchimento do critério informado.|RN02|Pesquisa| |05.1|Caso o valor informado seja inválido, o sistema executa o **[[#fluxo_07_-_valor_de_pesquisa_invalido|Fluxo 07]]** .| |Pesquisa| |06|O sistema executa a busca retornando os resultados de forma paginada.|RN04|Pesquisa| |06.1|Caso nenhum processo seja localizado, o sistema executa o **[[#fluxo_06_-_processo_nao_encontrado|Fluxo 06]]**.| |Pesquisa| |07|O sistema apresenta a listagem dos processos encontrados.|RN04|Pesquisa| |08|O usuário seleciona um processo para visualizar os detalhes.| |Pesquisa| |09|O sistema direciona o usuário para o **[[#fluxo_02_-_visualizar_detalhamento_do_processo|Fluxo 02]]**.| |Detalhamento| ==== Fluxo 02 - Visualizar Detalhamento do Processo ==== ^ Passo ^ Ação ^ Regra ^ Tela ^ | 01 | O sistema recebe a solicitação de detalhamento do processo. | | Detalhamento | | 02 | O sistema executa validação de sigilo do processo. | RN05 | Detalhamento | | 02.1 | Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o **[[#fluxo_07_-_processo_em_sigilo|Fluxo 07]]** . | RN05 | Detalhamento | | 03 | O sistema consulta as informações gerais do processo. | | Detalhamento | | 04 | O sistema exibe as Informações Gerais, Decisões, Andamentos e Julgamentos do processo. | RN06,RN07 | Detalhamento | | 04.1 | Caso o usuário queira visualizar as Informações Gerais o sistema exibe o **[[#fluxo_03_-_visualizar_informacoes_gerais|Fluxo 03]]** | | Detalhamento | | 04.2 | Caso o usuário queira visualizar os Andamentos e Documentos o sistema exibe o **[[#fluxo_04_-_visualizar_andamento_documento|Fluxo 04]]** | | Detalhamento | | 04.3 | Caso o usuário queira visualizar o Julgamento o sistema exibe o **[[#fluxo_05_-_visualizar_julgamentos|Fluxo 05]]** | | Detalhamento | | 04.4 | Caso o usuário queria visualizar quando o processo foi pautado e julgado, exibe o **[[#fluxo_12_-_historico_de_pautas_do_processo|Fluxo 12]]** | | Detalhamento | ==== Fluxo 03 - Visualizar Informações Gerais ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema consulta os dados do processo na base de dados (Informações Gerais).| |Detalhamento – Informações Gerais| |02| O sistema verifica se o processo possui interessados cadastrados, e exibe os nomes do interessados como links clicáveis. O link submete uma busca por aquele interessado. |RN08|Detalhamento – Informações Gerais| |02.1|Caso não existam interessados, o sistema mantém a tela carregada sem exibição de interessados.|RN08|Detalhamento – Informações Gerais| |03|O sistema verifica se o processo possui processos relacionados (apensamentos ou principal) exibindo-os como links clicáveis|RN06|Detalhamento – Informações Gerais| |03|Caso sistema identifique que algum processo relacionado possui decisão julgada, o sistema exibe ícone indicativo de “Julgado” com legenda explicativa.|RN07|Detalhamento – Informações Gerais| |04|Ao clicar em um processo relacionado, o sistema abre uma nova aba redirecionando o usuário ao **[[#fluxo_02_-_visualizar_detalhamento_do_processo|Fluxo 02]]** .|RN06|Detalhamento – Informações Gerais| ==== Fluxo 04 - Visualizar Andamento/Documento ==== ^Passo ^Ação ^Regra ^Tela | |01 |O usuário clica para visualizar um dos documento na seção Andamento do processo. | |Detalhamento – Andamentos | |02 |O sistema executa validação de sigilo. |RN05 |Detalhamento – Andamentos | |02.1 |Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o **[[#fluxo_08_-_processo_em_sigilo|Fluxo 08]]**. |RN05 |Detalhamento – Andamentos | |03 |O sistema verifica se o processo está julgado. |RN13 |Detalhamento – Andamentos | |03.1 |Caso o processo não esteja julgado e o acesso não seja da Estação Digital, o sistema executa o **[[#fluxo_09_-_documento_nao_liberado_por_ausencia_de_julgamento|Fluxo 09]]**. |RN13 |Detalhamento – Andamentos | |04 |O sistema valida se o tipo de documento permite visualização. |RN09, RN11 |Detalhamento – Andamentos | |04.1 |Caso o documento seja bloqueado por tipo, o sistema executa o **[[#fluxo_10_-_documento_bloqueado_por_tipo|Fluxo 10]]**. |RN09, RN11 |Detalhamento – Andamentos | |05 |O sistema aplica regras específicas para assuntos de Atos de Pessoal e setor 25, quando aplicável. |RN10, RN12 |Detalhamento – Andamentos | |06 |O sistema obtém o documento. |RN17 |Detalhamento – Andamentos | |07 |O sistema disponibiliza o documento conforme seu tipo (PDF ou HTML). |RN18 |Detalhamento – Andamentos | |08 |O sistema gera link temporário com validade de 10 minutos e abre o documento em uma nova aba. |RN16 |Detalhamento – Andamentos | |09 |O usuário visualiza ou realiza download do documento. |RN15 |Detalhamento – Andamentos | ==== Fluxo 05 - Visualizar Julgamentos ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O usuário acessa a seção “Julgamentos”.| |Detalhamento – Julgamentos| |02|O sistema executa validação de sigilo.|RN05|Detalhamento – Julgamentos| |02.1|Caso o processo esteja em sigilo, o sistema executa o **[[#fluxo_08_-_processo_em_sigilo|Fluxo 08]]**.|RN05|Detalhamento – Julgamentos| |03|O sistema consulta os dados de julgamento.| |Detalhamento – Julgamentos| |04|O sistema apresenta apenas o último julgamento do processo.|RN19|Detalhamento – Julgamentos| |04.1|Caso não existam dados de julgamento, o sistema executa o **[[#fluxo_11_-_processo_sem_dados_de_julgamento|Fluxo 11]]**.|RN19|Detalhamento – Julgamentos| ==== Fluxo 06 - Processo Não Encontrado ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema não localiza registros para o critério informado.| |Pesquisa| |02|O sistema apresenta a mensagem: “Nenhum processo foi localizado com o dado informado.”| |Pesquisa| |03|O sistema permanece na tela permitindo nova tentativa.| |Pesquisa| ==== Fluxo 07 - Valor de Pesquisa Inválido ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema identifica que o valor informado não atende ao formato esperado.| |Pesquisa| |02|O sistema trata a situação como pesquisa sem resultados.| |Pesquisa| |03|O sistema apresenta a mensagem padrão de processo não localizado.| |Pesquisa| ==== Fluxo 08 - Processo em Sigilo ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema identifica que o processo está marcado como sigiloso.|RN05|Detalhamento| |02|O sistema bloqueia a exibição das informações.|RN05|Detalhamento| |03|O sistema apresenta mensagem informando que o processo encontra-se em sigilo.|RN05|Detalhamento| ==== Fluxo 09 - Documento Não Liberado por Ausência de Julgamento ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema verifica que o processo não está julgado.|RN13|Detalhamento – Andamentos| |01.1|Caso o acesso seja originado pela Estação Digital, o sistema permite a visualização do documento.|RN14|Detalhamento – Andamentos| |02|O sistema apresenta mensagem informando que o documento somente será disponibilizado após julgamento.|RN13|Detalhamento – Andamentos| ==== Fluxo 10 - Documento Bloqueado por Tipo ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema identifica que o tipo de documento está entre os não permitidos ou trata-se de Instrução Técnica.|RN09, RN11|Detalhamento – Andamentos| |02|O sistema apresenta apenas a descrição do tipo de documento.|RN09, RN11|Detalhamento – Andamentos| |03|O sistema não habilita a visualização do arquivo.|RN09, RN11|Detalhamento – Andamentos| ==== Fluxo 11 - Processo sem Dados de Julgamento ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| |01|O sistema não localiza dados de julgamento para o processo.|RN19|Detalhamento – Julgamentos| |02|O sistema apresenta: \\ \\ Título: "Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações". \\ Possíveis Motivos: \\ 1 - O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados; \\ 2 - A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999). \\ 3 - O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.|RN19|Detalhamento – Julgamentos| ==== Fluxo 12 - Histórico de pautas do processo ==== ^Passo^Ação^Regra^Tela| | 01 | O sistema busca quando o processo foi pautado e mostra o dia(clicável que redireciona para o dia de detalhe da pauta) | |Detalhamento – Julgamentos| | 02 | Para cada dia pautado , mostrar se foi julgado ou não julgado | |Detalhamento – Julgamentos| ===== RN – Regras de Negócio ===== ^ID^Descrição^ |RN01|**Obrigatoriedade de Captcha** – A pesquisa de processos somente poderá ser executada após a validação bem-sucedida do Captcha de segurança.| |RN02|**Critérios de Pesquisa** – A busca de processos deverá permitir consulta por: \\ (i) Número do Processo; \\ (ii) Nome do Interessado; \\ (iii) Assunto.| |RN04|**Paginação dos Resultados** – A busca deverá retornar os dados de forma paginada, apresentando 10 (dez) registros por página, com navegação entre páginas quando aplicável.| |RN05|**Validação de Sigilo do Processo** – Sempre que houver tentativa de acesso às informações detalhadas do processo (informações gerais, decisões, andamentos, julgamentos ou documentos), inclusive por acesso direto via URL, o sistema deverá validar se o processo está marcado como sigiloso ''INDR_BLOQUEIODOC_A = 'T''' antes de exibir qualquer dado.| |RN06|**Exibição de Processos Relacionados** – Ao acessar o detalhamento de um processo, o sistema deverá exibir com navegação entre eles por meio de links clicáveis: \\ – **Processo principal** . \\ – **Processos apensados:** que tramitam junto com o processo principal; \\ – **Processos relacionados:** que tramitam de forma independente. \\ Na consulta, os processos relacionados (irmãos) deverão ser ordenados pela data de autuação, da mais antiga para a mais recente.\\ Essa relação é especialmente aplicável à consulta de processos que envolvem recurso.| |RN07|**Indicador de Processo Julgado (Relacionados)** – Quando um processo relacionado possuir decisão julgada, deverá ser exibido ícone indicativo de “Julgado”, acompanhado de legenda explicativa.| |RN08|**Processo sem Interessado** – O sistema deverá permitir a exibição de processos que não possuam interessado cadastrado, sem comprometer o carregamento da tela.| |RN09|**Bloqueio de Tipos de Documento** – Não deverá ser habilitada a visualização de documentos cujo tipo esteja entre: ''DV, DZ, DO, RA, DB, DQ, DR, DY, DJ, DW''. Nestes casos, deverá ser exibida apenas a descrição do tipo do documento.| | RN10 | **Restrições por Assunto – Atos de Pessoal** – Para os assuntos relacionados, o sistema deverá aplicar regras específicas de exibição documental, restringindo a visualização conforme regras definidas para cada caso. Relação: "ADMISSÃO", "ADMISSÃO DE PESSOAL", "005-01-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO", "200-01-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO", "201-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO", "201-01-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-RECONDUÇÃO", "201-02-ADMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO-ADMISSÃO DE SERVIDOR CONCURSADO", "202-PROCESSOS DE REGISTRO DE ATOS DE PESSOAL-INCLUSÃO DE MILITAR", "APOSENTADORIA", "CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA", "REVERSÃO DE APOSENTADORIA", "REVISÃO DE APOSENTADORIA", "REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA", "005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA", "005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA", "204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO", "204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO", "204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO", "204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO", "204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO", "CANCELAMENTO DE PENSÃO", "PENSÃO ", "REAJUSTE DE PENSÃO", "REVERSÃO DE PENSÃO", "REVISÃO DE PENSÃO", "004-54-ATOS DE PESSOAL-PENSÂO", "205-01-PENSÃO-CONCESSÃO", "205-02-PENSÃO-REVERSÃO", "205-03-PENSÃO-EXTINÇÃO/CANCELAMENTO", "205-04-PENSÃO-REVISÃO", "REFORMA", "REVISÃO DE REFORMA", "206-01-REFORMA-CONCESSÃO", "206-02-REFORMA-REVERSÃO", "206-03-REFORMA-REVISÃO", "TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA", "207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO", "207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO", "207-04-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONVOCAÇÃO", "208-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-EXCLUSÃO", "208-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO MILITAR-LICENCIAMENTO", "209-01-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-EXONERAÇÃO", "209-02-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-DEMISSÃO", "209-03-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-VACÂNCIA", "209-04-OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR", "210-01-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-RESCISÃO", "210-02-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-DEMISSÃO", "210-03-OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO-ANULAÇÃO DE RESCISÃO".| | RN11 | **Ocultação de Instrução Técnica** – Documentos do tipo “Instrução Técnica” e “Instrução Técnica Conclusiva” não deverão ser exibidos para visualização pública, sendo apresentada a indicação “Sem Documento” na coluna correspondente. | | RN12 | **Exibição para Setor Específico** – Quando o andamento estiver vinculado ao setor de ''idSetorGeral = 25'' e o assunto do processo estiver relacionado a atos de Aposentadoria, não deverá ser disponibilizado o arquivo do documento. Nesses casos, a coluna de documento deverá apresentar apenas a descrição do tipo de documento tramitado naquele setor. Relação: "APOSENTADORIA", "CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA", "REVERSÃO DE APOSENTADORIA", "REVISÃO DE APOSENTADORIA", "REVOGAÇAO DE APOSENTADORIA", "005-02-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-APOSENTADORIA", "005-06-ATOS SUJEITOS A REGISTRO-REVISÃO DE APOSENTADORIA", "204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO", 204-02-APOSENTADORIA-REVERSÃO", "204-03-APOSENTADORIA-ANULAÇÃO", "204-04-APOSENTADORIA-CASSAÇÃO", "204-05-APOSENTADORIA-REVISÃO"| |RN13|**Visualização do Documento Condicionada ao Julgamento** – A visualização pública do documento somente poderá ocorrer quando o processo estiver julgado ''[[:pres:gerti:gestao_de_ativos:portal:ultimasituacaoid|UltimaSituacaoId]] = 11''.| |RN14|**Exceção – Estação Digital** – Quando o acesso à visualização do documento for originado pela Estação Digital, a validação de julgamento para liberação do documento não deverá ser aplicada.| |RN15|**Formato Permitido para Download** – Somente documentos nos formatos PDF ou HTML poderão ser disponibilizados para acesso público.| |RN16|**Validade Temporária do Link de Documento** – O link gerado para acesso ao documento deverá possuir validade máxima de 10 (dez) minutos, sendo automaticamente invalidado após este período.| |RN17|**Obtenção de Documento** – A recuperação de documentos deverá obrigatoriamente filtrar pelos campos ''ID_DOCUMENTO_N'' e ''ID_PROCESSO_N'' na view ''VWEB_BUSCADOCUMENTOS''.| |RN18|**Origem do Documento por Tipo** – Conforme o tipo de documento, o conteúdo poderá ser retornado em formato PDF ou HTML (texto), devendo o sistema selecionar a estrutura correspondente para exibição.| |RN19|**Exibição do Último Julgamento** – Na seção “Julgamento”, deverá ser apresentado apenas o último julgamento do processo.| |RN20|**Consulta via Catálogo** – As consultas deverão consumir a versão disponibilizada no Catálogo de Serviços [[https://catalogodeservicos.tce.go.gov.br|Catálogo de Serviços]].| |RN21|**Obtenção de Decisões** – As decisões deverão ser obtidas pelas views ''VWEB_BUSCADECISOES_DO'' e ''VWEB_PROCJULGAMENTO'', utilizando ''ID_AUTUACAO'' como filtro, considerando ''JULGADO = 'JULGADO''' e ''INDR_SAIDA_A IN ('N','F','S') OR INDR_SAIDA_A IS NULL''.|