PARTE III – METODOLOGIAS ESPECÍFICAS [Wiki TCE-GO]

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===== PARTE III – METODOLOGIAS ESPECÍFICAS  =====

==== Área de pessoal ====
A ação de controle que abrange a área de pessoal pode resultar na expedição de determinações no sentido de que a unidade jurisdicionada: 
  -
    - devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores;  
    - devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores e suspenda ou interrompa os pagamentos; 
    - apenas suspenda ou interrompa os pagamentos considerados indevidos; 
    - adote medidas com vistas a receber dos servidores beneficiados, em devolução, os valores indevidamente pagos.  

Nesses casos, o cálculo dos benefícios quantitativos financeiros deve observar as regras a seguir especificadas: 
 
^  __Cálculo do benefício quantitativo financeiro:__  ^^^
|  **Benefício**  |  **Valor a ser considerado**  | 
| Correção de irregularidades ou impropriedades (Situação: devolução de valores indevidamente pagos) | 1) Montante irregularmente pago conforme apuração ou estimativa realizada na ação de controle.  Obs.: Caso a determinação alcance pagamentos realizados há mais de cinco anos, atualizar monetariamente os valores até o 1º dia do mês de janeiro do ano de registro. |
| Correção de irregularidades ou impropriedades  (Situação: suspensão/interrupção dos pagamentos indevidos) | 1) Valor total que deixará de ser pago (se prazo determinado); OU 2) Montante correspondente ao valor que deixará de ser pago no período de **dez anos** (se pagamentos por prazo indeterminado). Obs.: O cálculo deve considerar o alcance estimável da determinação proposta /expedida, em termos de número de servidores e/ou órgãos/ subunidades destinatárias da determinação.” |

A Secretaria de fiscalização de Pessoal – SEFIP encaminhará à Semec, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, o total de benefícios propostos resultantes da análise de atos de pessoal, para fins de inclusão no relatório de atividades do TCU. 

A planilha de benefícios financeiros apurados trimestralmente pela Semec incluirá 95 % dos benefícios propostos pela SEFIP para fins de estimativa dos benefícios potenciais resultantes da análise de pessoal.