9. Cadastros de Leis da Pensão

Permitir o cadastro, consulta, edição e exclusão de leis e atos normativos que fundamentam a concessão de pensões no sistema GREG, garantindo rastreabilidade e vinculação correta aos registros.

Cadastros de Leis da Pensão

• Chefe do Serviço, Administrador e TI → Acesso total
• Analista → não tem acesso;

• A tela inicial exibe:
  1. Código da Lei
  2. Descrição da Lei
• Permite:
  1. Incluir nova lei
  2. Visualizar/Editar leis existentes

Passos:

1. Clique em “Incluir nova lei”.
2. O sistema gera automaticamente o Código da Lei.
3. Informe a Descrição da Lei.
4. Clique em “Cadastrar”.

Resultado:

• Lei é salva e exibida na listagem.

Observações:

• Código é automático e não editável.
• Descrição é obrigatória.

Passos:

1. Clique em “Visualizar/Editar”.
2. Altere a Descrição da Lei.
3. Clique em “Aplicar Alterações”.

Resultado:

• Dados atualizados com sucesso.

Passos:

1. Acesse a edição da lei.
2. Clique em “Excluir”.
3. Confirme a ação.

Resultado:

• Lei é removida do sistema.

Restrições:

• Não é possível excluir leis com pensões associadas.
• Nestes casos, o sistema:
  1. Exibe alerta
  2. Permite visualizar pensões vinculadas

• Exibe:
  1. Dados do ex-segurado
  2. Dados do pensionista
  3. Nº do registro
  4. Tipo da pensão
  5. Órgão
  6. Decisão vinculada

• Permite:
  1. Acessar registros de pensão
  2. Navegar para vínculos e decisões

• Código da lei é sequencial e automático (0 a 9).
• Limite máximo de 10 leis cadastradas.
• Ao atingir o limite:
  1. Cadastro de novas leis é bloqueado.
• Descrição da lei é obrigatória.
• Exclusão exige confirmação.
• Leis com vínculos NÃO podem ser excluídas.
• Leis ficam disponíveis para associação imediata após cadastro.