====== 9. Cadastros de Leis da Pensão ======

===== Objetivo =====

Permitir o cadastro, consulta, edição e exclusão de leis e atos normativos que fundamentam a concessão de pensões no sistema GREG, garantindo rastreabilidade e vinculação correta aos registros.


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|+ style="text-align: center;" |**Cadastros de Leis da Pensão**
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===== Perfis com Acesso =====

  * Chefe do Serviço, Administrador e TI → Acesso total
  * Analista → não tem acesso;

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===== 9.1. Visualizar Leis ======

  * A tela inicial exibe:
      - Código da Lei
      - Descrição da Lei
  * Permite:
      - Incluir nova lei
      - Visualizar/Editar leis existentes

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===== 9.2. Cadastrar Nova Lei ======

Passos:
  - Clique em "Incluir nova lei".
  - O sistema gera automaticamente o Código da Lei.
  - Informe a Descrição da Lei.
  - Clique em "Cadastrar".

Resultado:
  * Lei é salva e exibida na listagem.

Observações:
  * Código é automático e não editável.
  * Descrição é obrigatória.

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===== 9.3. Editar Lei ======

Passos:
  - Clique em "Visualizar/Editar".
  - Altere a Descrição da Lei.
  - Clique em "Aplicar Alterações".

Resultado:
  * Dados atualizados com sucesso.

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===== 9.4. Excluir Lei ======

Passos:
  - Acesse a edição da lei.
  - Clique em "Excluir".
  - Confirme a ação.

Resultado:
  * Lei é removida do sistema.

Restrições:
  * Não é possível excluir leis com pensões associadas.
  * Nestes casos, o sistema:
      - Exibe alerta
      - Permite visualizar pensões vinculadas

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===== 9.5. Visualizar Pensões Associadas ======

  * Exibe:
      - Dados do ex-segurado
      - Dados do pensionista
      - Nº do registro
      - Tipo da pensão
      - Órgão
      - Decisão vinculada

  * Permite:
      - Acessar registros de pensão
      - Navegar para vínculos e decisões

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===== Regras Importantes ======

  * Código da lei é sequencial e automático (0 a 9).
  * Limite máximo de 10 leis cadastradas.
  * Ao atingir o limite:
      - Cadastro de novas leis é bloqueado.
  * Descrição da lei é obrigatória.
  * Exclusão exige confirmação.
  * Leis com vínculos NÃO podem ser excluídas.
  * Leis ficam disponíveis para associação imediata após cadastro.