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PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS - eTCE-GO
Introdução
Esta página reúne as principais informações sobre o Processo Eletrônico e o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Regulamentação
Abaixo está a lista de documentos que regulamentam o processo eletrônico no âmbito do TCE-GO
Documento | Data de publicação | Descrição |
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 | 04/10/2017 | Dispõe sobre o Processo Eletrônico e o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
PORTARIA Nº 932/2017-GPRES | 26/10/2017 | Estabelece data de início do Processo Eletrônico e diretrizes gerais conforme preconiza art. 18 e 19 da RN 12/2017 do TCE-GO |
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2012 | 04/06/2012 | Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
Manuais de funcionalidades do sistema
Abaixo estão os manuais que descrevem algumas das funcionalidades do sistema eTCE-GO, principal ferramenta do processo eletrônico no âmbito do TCE-GO.
Manual | Descrição |
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Manual de operações básicas do eTCE-GO | Breve descrição das seguintes funcionalidades: Buscar Processos (Consulta e Visualização de processos), Remessa (Envio e Aceite de Processos), Consulta de Documentos Chancelados, Monitoramento Processual, Painéis de Controle, Relatórios |
Visualizar processo | Descreve as principais funcionalidades disponíveis na Consulta de Processos, disponível a partir do menu do GPRO>Consulta processo por número e da Busca de processos do eTCE-GO |
Solicitação de Autuação | Descreve o formulário de solicitação de autuação de processo eletrônico, disponível na aba Remessa do sistema eTCE-GO |
Pesquisa de Dados | Permite gerar relatórios dinâmicos com todos os dados dos processos e seus andamentos, fazer cruzamento de informações e gerar planilhas e outros formatos |
Estação Digital | Manual da Estação Digital de Trabalho, Versão 2, Revisada e publicada em Dezembro de 2014 |
Estação Digital Web | Permite visualizar e assinar documentos enviados para assinatura via web |