====== ER_011 - Leis da Pensão ======

===== Descrição =====

O cadastro de **Leis de Pensão **do sistema GREG, tem o objetivo de manter e gerenciar as leis e atos normativos que fundamentam a concessão de benefícios de pensão. Permite registrar, consultar, editar e excluir as legislações aplicáveis, como Resoluções, Leis Complementares e demais Leis, que regulamentam os critérios e condições para concessão de pensões aos beneficiários vinculados aos órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Cada lei cadastrada pode ser associada a registros de pensões específicos, permitindo rastreabilidade e controle dos benefícios concedidos com base no respectivo ato normativo.\\
\\
**Chefe do Serviço de Registro**

   * Pode executar todos os fluxos.

**Administrador/TI**

  * Pode executar todos os fluxos.

===== Telas =====

==== Tela 01 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao.png?1612x581  }}

^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Incluir nova lei|Botão| | | |Permite ao usuário **incluir uma nova lei** no cadastro de Leis da Pensão.|
|Tabela de Leis da Pensão|Tabela| | | |Lista todas as leis cadastradas no sistema com colunas de **Ações**, **Código** e **Descrição** para cada registro.|
|Coluna Código|Numérico| | | |Exibe o **código sequencial** de identificação de cada lei cadastrada (ex.: 0, 1, 2, 3…).|
|Coluna Descrição|Texto| | | |Exibe a **descrição completa** da lei cadastrada (ex.: "Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001", "Lei nº 13.903, de 24 de setembro de 2001").|
|Visualizar/Editar|Botão| | | |Permite ao usuário **visualizar os detalhes ou editar** as informações da lei selecionada.|
|Contador de Registros|Texto informativo| | | |Exibe no rodapé da tabela a **quantidade de registros** listados na página atual (ex.: "1-7"), indicando o intervalo de registros exibidos.|

==== Tela 02 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao_incluir.png?1628x458  }}

^Elemento^Tipo^Editável^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Código da Lei|Numérico|Não|Sim| |Gerado automaticamente pelo sistema (ex.: 7).|Exibe o **código sequencial gerado automaticamente** pelo sistema para identificação única da lei. Possui ícone de ajuda (?) ao lado para orientar o usuário.|
|Ícone Ajuda (Código da Lei)|Ícone informativo| | |Informe um código de 0 (zero) a 9 (nove)| |Ícone de interrogação (?) localizado ao lado do campo "Código da Lei" que ao ser acionado exibe informações adicionais sobre o preenchimento ou significado do campo.|
|Descrição da Lei|Alfanumérico|Sim|Sim| | |Permite informar a **descrição completa da lei** (ex.: "Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001"), identificando o ato normativo a ser cadastrado.|
|Cancelar|Botão| | | | |Permite** cancelar**** a operação** e retorna à tela de listagem de Leis da Pensão sem salvar as alterações.|
|Cadastrar|Botão| |Sim| | |Permite salvar leis. **Valida**** os campos obrigatórios e cadastra/salva** a lei de pensão, retornando à tela de listagem com o novo registro incluído.|

==== Tela 03 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao_editar2.png?1666x412  }}

^Elemento^Tipo^Editável^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Código da Lei|Numérico|Não|Sim| | |Exibe o **código sequencial gerado automaticamente** pelo sistema para identificação única da lei. Campo não editável em modo de edição. Possui ícone de ajuda (?) ao lado.|
|Ícone Ajuda (Código da Lei)|Ícone informativo| | |Informe um código de 0 (zero) a 9 (nove)| |Ícone de interrogação (?) localizado ao lado do campo "Código da Lei" que ao ser acionado exibe informações adicionais sobre o significado do campo.|
|Descrição da Lei|Alfanumérico| |Sim| | |Campo de texto obrigatório exibindo a **descrição atual da lei** carregada para edição (ex.: "Lei cadastrada apenas para teste"), permitindo ao usuário alterar o conteúdo.|
|Cancelar|Botão de ação secundária| | | | |Permite **cancelar a operação de edição** e retorna à tela de listagem de Leis da Pensão sem salvar as alterações realizadas.|
|Excluir|Botão de ação destrutiva| | | | |Permite ao usuário **excluir permanentemente** a lei de pensão selecionada do sistema.|
|Aplicar Alterações|Botão de ação primária| |Sim| | |Permite aplicar as edições. **Valida os campos obrigatórios e salva as alterações** realizadas na lei de pensão, retornando à tela de listagem com o registro atualizado.|

==== Tela 04 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao_associadas.png?1642x1478  }}

^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Voltar|Botão| | | |Permite **retornar à tela anterior** (Criar/Editar Lei da Pensão).|
|Painel Informativo da Lei|Painel de resumo| | | |Exibe informações da lei selecionada: **Lei de Código**, **Descrição** e **Total de Registros Encontrados** (ex.: "Lei de Código: 0, Descrição: Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001, Total de Registros Encontrados: 27").|
|Seletor Linhas por Página|Seleção Única| |10, 25, 50, 100.|50|Permite ao usuário definir a **quantidade de registros exibidos por página** na tabela de pensões.|
|Contador de Registros|Texto informativo| | | |Exibe no topo e rodapé da tabela o **intervalo e total de registros** exibidos (ex.: "1-27 de 27").|
|Tabela de Registros de Pensões|Tabela| | | |Lista todos os registros de pensões associados à lei selecionada, exibindo as colunas: Ações, Origem, CPF ex-segurado, Nome ex-segurado, CPF Pensionista, Nome Pensionista, Nº Registro, Tipo Registro, Nº Reg. Vínculo Admissão, Órgão de Lotação, Tipo da Decisão e Nº Decisão.|
|Ações|Ícone de ação| | | |Exibe ícone de edição que permite **visualizar ou editar** os detalhes do registro de pensão selecionado.|
|Origem|Badge| |GREG, outros sistemas de origem.| |Exibe **origem/sistema, **tipo do registro de pensão (ex.: 'GREG' ou 'Legado').|
|CPF ex-segurado|Alfanumérico| | | |Exibe o **CPF do ex-segurado** (titular da pensão originária).|
|Nome ex-segurado|Texto| | | |Exibe o **nome completo do ex-segurado**, titular da pensão originária.|
|CPF Pensionista|Alfanumérico| | | |Exibe o **CPF do pensionista** (beneficiário da pensão).|
|Nome Pensionista|Texto| | | |Exibe o **nome completo do pensionista**, beneficiário da pensão.|
|Nº Registro|Numérico| | | |Exibe o **número de registro** do processo de pensão no sistema.|
|Tipo Registro|Texto| |Vitalícia, Temporária, Mensal, Ambos, Temporária e Vitalícia.| |Exibe o **tipo de registro da pensão**, indicando a natureza e duração do benefício.|
|Nº Reg. Vínculo Admissão|Botão/Link| | | |Ao clicar no **número do registro de vínculo de admissão** do ex-segurado, exibe o registro de admissão que possui associação com a lei.|
|Órgão de Lotação|Texto| | | |Exibe o **órgão público de lotação** do ex-segurado (ex.: "Assembleia Legislativa do Estado Goiás", "Secretaria de Estado da Educação").|
|Tipo da Decisão|Texto| |Resolução, Acórdão.| |Exibe o **tipo do ato decisório** que originou a pensão (ex.: "Resolução", "Acórdão").|
|Nº Decisão|Botão/Link| | | |Ao clicar no **número da decisão** (ex.: "1705/2003") vinculada ao registro, permite acessar o documento da decisão.|


==== Tela 05 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao_confirma_exclusao.png?1649x508  }}

^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Confirmação de Exclusão (Lei da Pensão)|Modal| | | |Janela de confirmação exibida ao acionar o botão "Excluir" na tela de Criar/Editar Lei da Pensão, solicitando confirmação explícita do usuário antes de proceder com a exclusão da lei.|
|Mensagem de Confirmação|Texto| | | |Exibe a pergunta "**Você confirma a exclusão da Lei da Pensão?**", solicitando confirmação explícita do usuário sobre a intenção de excluir o registro.|
|Cancelar|Botão| | | |Ao clicar, fecha o modal de confirmação sem excluir a lei, mantendo o registro inalterado e retornando à tela de edição.|
|Excluir|Botão|Sim| | |Ao clicar, **confirma e executa a exclusão permanente** da Lei da Pensão selecionada do sistema, retornando à tela de listagem de Leis da Pensão.|

==== Tela 06 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao_limite10.png?1166x611  }}

^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Número Máximo de Códigos Atingido (10)|Alerta| | | |Exibido na tela "Criar/Editar Lei da Pensão" quando o sistema identifica que o **limite máximo de códigos de lei foi atingido ** (10 registros), apresentando a mensagem "**ATENÇÃO! O número máximo de códigos de lei foi atingido.**" com ícone de aviso (⚠) em amarelo, impedindo o cadastro de novas leis e desabilitando os campos do formulário e o botão "Cadastrar".|

==== Tela 07 ====

{{  :pres:gerti:gestao_de_ativos:greg:greg_leis_pensao_naoexclui.png?1395x564  }}

^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação|
|Lei Associada a Pensões|Alerta| | | |Exibido na tela "Criar/Editar Lei da Pensão" quando o usuário tenta excluir uma lei que possui pensões vinculadas, apresentando a mensagem "**ATENÇÃO! Registro de Lei não pode ser excluído pois está associado a uma ou mais pensões.**" com ícone de aviso (⚠) em amarelo e o botão "Ver pensões associadas" para consulta dos registros vinculados. Neste cenário, o botão "Excluir" não é exibido, impedindo a exclusão do registro.|
|Ver pensões associadas|Botão| | | |Ao clicar, permite a visualização exibido junto ao alerta de impedimento que permite ao usuário **acessar a tela "Pensões Associadas com a Lei"**, listando todos os registros de pensões vinculados à lei selecionada.|

===== Fluxos =====

==== Fluxo 01 - Inserir lei de pensão ====

^Passo^Ação^Regra^Tela|
|01|O usuário acessa a funcionalidade "Leis da Pensão" no sistema.| |Tela 01|
|02|O sistema exibe a listagem de todas as leis de pensão cadastradas com código, descrição e botão de ação para cada registro.| |Tela 01|
|03|O usuário clica no botão "Incluir nova lei" localizado no canto superior direito da tela.| |Tela 01|
|04|O sistema abre a tela "Criar/Editar Lei da Pensão" com o campo "Código da Lei" gerado automaticamente e o campo "Descrição da Lei" vazio para preenchimento.|RN01, RN02|Tela 02, Tela 06|
|05|O usuário preenche o campo "Descrição da Lei" com o texto do ato normativo a ser cadastrado (ex.: "Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001").|RN03|Tela 02|
|06|O usuário clica no botão "Cadastrar" para salvar a nova lei.| |Tela 02|
|07|O sistema valida os campos obrigatórios, cadastra a nova lei e retorna à tela de listagem exibindo o novo registro.|RN04|Tela 01|

==== Fluxo 02 - Editar lei de pensão ====

|01|O usuário acessa a funcionalidade "Leis da Pensão" no sistema.| |Tela 01|
|02|O sistema exibe a listagem de todas as leis de pensão cadastradas.| |Tela 01|
|03|O usuário localiza a lei que deseja editar e clica no botão "Visualizar/Editar" correspondente ao registro.| |Tela 01|
|04|O sistema abre a tela "Criar/Editar Lei da Pensão" carregando o "Código da Lei" e a "Descrição da Lei" com os dados atuais do registro selecionado.|RN05|Tela 03|
|05|O usuário altera o conteúdo do campo "Descrição da Lei" com a nova denominação do ato normativo.|RN03|Tela 03|
|06|O usuário clica no botão "Aplicar Alterações" para salvar as modificações realizadas.| |Tela 03|
|07|O sistema valida os campos obrigatórios, atualiza o registro da lei e retorna à tela de listagem exibindo o registro com as informações atualizadas.|RN04|Tela 01|

==== Fluxo 03 - Excluir lei de pensão ====

^Passo^Ação^Regra^Tela|
|01|O usuário acessa a funcionalidade "Leis da Pensão" no sistema.| |Tela 01|
|02|O sistema exibe a listagem de todas as leis de pensão cadastradas.| |Tela 01|
|03|O usuário localiza a lei que deseja excluir e clica no botão "Visualizar/Editar" correspondente ao registro.| |Tela 01|
|04|O sistema abre a tela "Criar/Editar Lei da Pensão" carregando os dados da lei selecionada.| |Tela 03|
|05|O usuário clica no botão "Excluir" para iniciar o processo de exclusão da lei.|RN06, RN09|Tela 03, Tela 07|
|06|O sistema exibe o modal de confirmação "Você confirma a exclusão da Lei da Pensão?" solicitando confirmação explícita do usuário.|RN07, RN08|Tela 05|
|07|O usuário clica no botão "Excluir" no modal para confirmar a exclusão.| |Tela 05|
|08|O sistema valida se a lei possui pensões associadas e, caso não possua, exclui permanentemente o registro e retorna à tela de listagem.|RN05|Tela 01|

===== Regras de Negócio =====

^Regra^Descrição|
|RN01|O campo "Código da Lei" é gerado automaticamente pelo sistema de forma sequencial e não pode ser editado pelo usuário.|
|RN02|Respeitando a limitação existente no campo INDR_LEI_PENSAO_A (tabela REG_BENEFICIO) que só aceita 1 único caractere, o cadastro de leis só deve permitir o cadastro de 10 leis (contando a partir do Zero) com o maior numeral da Lei sendo 9. Caso a quantidade de leis chegue ao limite, o próprio sistema impede a criação de novas leis.|
|RN03|O campo "Descrição da Lei" é obrigatório e deve conter a denominação completa do ato normativo (ex.: "Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001").|
|RN04|Após o cadastro, a nova lei é imediatamente disponibilizada na tabela de Leis da Pensão e fica disponível para associação com registros de pensões.|
|RN05|O "Código da Lei" é carregado automaticamente e não pode ser alterado pelo usuário durante a edição.|
|RN06|O botão "Excluir" está disponível apenas na tela de edição de uma lei já cadastrada, não sendo exibido no cadastro de nova lei.|
|RN07|A confirmação da exclusão é obrigatória; o sistema não executa a exclusão sem confirmação explícita do usuário no modal.|
|RN08|Caso o usuário clique em "Cancelar" no modal, a exclusão é abortada e o registro permanece inalterado.|
|RN09|Leis que possuem **pensões associadas não podem ser excluídas**. Neste caso, o sistema exibe mensagem de impedimento informando que a lei possui registros de pensões vinculados. O usuário pode acessar a tela **"Pensões Associadas com a Lei"** para visualizar quais pensões estão vinculadas ao registro antes de tomar qualquer decisão.|