ER_009 - Cadastrar e Editar Multa do Art. 112

Descrição

Permite ao usuário cadastrar uma nova multa do art. 112 ou editar seu cadastro.

Gestor do Setor:

Analista do Setor:

Campos foram documentados na funcionalidade ER003 - Gerenciar Deliberações.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Observação
CPF/CNPJ	Alfanumérico	Sim		Formato: DDD.DDD.DDD-DD
Nome	Alfanumérico	Sim
Valor de Referência	Seleção Única	Sim	Valores cadastrados na funcionalidade “Valor de Referência para Multas do Art. 112”.
Percentual	Numérico	Sim		Formato: DD,DD%
Valor Original	Numérico	Sim		Formato: padrão brasileiro de moeda
Cancelar	Botão
Incluir	Botão

Os campos desta tela são os mesmo da tela 02, com exceção do botão “Salvar”.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Salvar	Botão

Os campos desta tela são os mesmo da tela 03, com exceção do botão “Salvar”.

Elemento	Tipo	Obrigatório	Valores Possíveis	Valor Padrão	Observação
Salvar	Botão

Elemento	Tipo	Observação
Mensagem	Texto	A mensagem de confirmação exibida para o usuário é formada pelo seguinte padrão: Deseja realmente excluir o interessado [NOME_DO_INTERESSADO]? NOME_DO_INTERESSADO = Nome do interessado.
Cancelar	Botão
Sim. Excluir!	Botão

Passo	Ação	Regra	Tela
01	Usuário acessa a funcionalidade Gerenciar Deliberações para um determinado acórdão.		Tela 01
02	Sistema exibe a lista de deliberações associadas ao acórdão.		Tela 01
03	Usuário clica no botão “Cadastrar” e em seguida na opção “Multa do Art. 112”.		Tela 01
04	Sistema exibe a tela com o formulário para usuário realizar o cadastro da nova multa do art. 112.		Tela 02
05	Usuário preenche os campos do formulário, inclui os interessados na multa do art. 112 e clica no botão “Cadastrar”	RN01, RN03	Tela 02 e 03
06	Sistema registra o cadastro da nova multa do art. 112 e emite a mensagem “Multa do Art. 112 cadastrada com sucesso.”	RN01, RN02, RN03	Tela 01

Passo	Ação	Regra	Tela
01	Usuário acessa a funcionalidade Gerenciar Deliberações para um determinado acórdão.		Tela 01
02	Sistema exibe a lista de deliberações associadas ao acórdão.		Tela 01
03	Usuário clica no botão “Editar” associado à deliberação de multa do art. 112 desejada.		Tela 01
04	Sistema exibe a tela com o formulário para usuário realizar a edição da multa do art. 112.		Tela 04
05	Usuário preenche os campos do formulário, inclui e/ou edita e/ou excluí os interessados na multa do art. 112 e clica no botão “Salvar”.	RN01, RN03, RN04	Tela 04, 05, 06 e 03
06	Sistema registra o cadastro da nova multa do art. 112 e emite a mensagem “Multa do Art. 112 editada com sucesso.”	RN01, RN02, RN03, RN05	Tela 01

Passo	Ação	Regra	Tela
01	Usuário clica no botão “Incluir Interessado”.	RN01	Tela 02 e 04
02	Sistema exibe a modal com o formulário para o usuário preencher.		Tela 03
03	Usuário preenche os campos do formulário e clica no botão “Incluir”.	RN06	Tela 03
04	Sistema associa o interessado à multa do art. 112.	RN01, RN03, RN06	Tela 02 e 04

Passo	Ação	Regra	Tela
01	Usuário clica no botão “Editar Interessado” associado ao interessado desejado.	RN01	Tela 02 e 04
02	Sistema exibe a modal com o formulário preenchido para o usuário editar.		Tela 05
03	Usuário altera os valores dos campos do formulário e clica no botão “Salvar”.	RN06	Tela 05
04	Sistema registra a edição do interessado na multa do art. 112 e exibe a mensagem “Interessado editado com sucesso.”	RN04, RN06	Tela 02 e 04

Passo	Ação	Tela
01	Usuário clica no botão “Excluir Interessado” associado ao interessado desejado.	Tela 02 e 04
02	Sistema exibe a modal de confirmação da exclusão do interessado.	Tela 05
03	Usuário confere a mensagem de alerta e clica no botão “Sim. Excluir!”	Tela 05
04	Sistema registra a exclusão do interessado e exibe a mensagem “Interessado excluído com sucesso.”	Tela 02 e 04

Regra	Descrição
RN01	Somente 1 (um) interessado pode ser registrado caso a “Responsabilização” da multa do art. 112 seja “Individual”.
RN02	O usuário que cadastrou a multa do art. 112 e a data de cadastro devem ser registradas e associadas à multa do art. 112.
RN03	Um interessado pode ter apenas uma associação por multa do art. 112.
RN04	O CPF/CNPJ do interessado não pode ser alterado.
RN05	O usuário que editou a multa do art. 112 e a data de edição devem ser registradas e associadas à multa do art. 112.
RN06	O campo “Valor Original” não deve ser preenchido pelo usuário. Seu valor é preenchido automaticamente pelo sistema de acordo com o seguinte cálculo: (PERCENTUAL / 100.0) X VALOR_DE_REFERENCIA.