====== Formulário Dados do Fundamento Jurídico ====== ===== Descrição ===== A tarefa Dados do Fundamento Jurídico tem como objetivo identificar e formalizar o enquadramento legal da aposentadoria do servidor, permitindo a seleção da regra previdenciária aplicável, dos fundamentos legais correspondentes e da fundamentação jurídica consolidada que servirá de base para todo o processo de aposentadoria. Além da definição jurídica, o formulário registra documentos obrigatórios, data do requerimento, categoria da aposentadoria e diversas informações complementares necessárias para validação do ato de pessoal. ===== ===== ===== Atores ===== **Usuários TCE-GO:** * Pode executar todo o fluxo **Usuários Jurisdicionado:** * Executa todo o fluxo ===== Telas ===== ^ Tela 01 - Paginal inicial | |{{https://wiki.tce.go.gov.br/lib/exe/fetch.php/pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:hometcehub.png?nolink&1035x663}}| ^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação| |''Módulo FAVORITOS'' |Menu de Navegação / Aba|Sim| |Selecionado|Exibe os favoritos do usuário (como Cadastro e Consulta de Processos/Documentos).| |''BUSCA'' |Ação / Atalho|Não| | |Permite realizar buscas rápidas no sistema.| |''FILA'' |Ação / Atalho|Não| | |Acessa as filas de processos e tarefas atribuídas.| |''SOLAR'' |Ação / Módulo|Não| | |Acessa funcionalidades e cadastros/consultas do sistema SOLAR.| |''WFLOW'' |Ação / Módulo|Não| | |Permite que o user logado selecione e permita o acesso a sua fila de trabalho.| ^ Tela 02 - Pagina de consulta aos processos e suas respectivas tarefas | |[[{{:pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:mapa_tempo_03_fila.png?950}}|]]| | | |**Elemento** |**Tipo** |**Obrigatório** |**Valores Possíveis** |**Valor Padrão** |**Observação** | |''Digitais'' |Menu sanfonado / Seção|Não|Meus processos (Recebidos, Não recebidos, Todos), Tarefas|Expandido|Exibe a contagem e atalhos para processos exclusivamente digitais.| |''Todos'' |Botão / Atalho|Não| |N|Exibe o total geral de processos digitais (ex: 2399).| |''Tarefas'' |Botão / Atalho|Não| | |Exibe a lista de tarefas associadas aos processos digitais da fila.| |''CLASSIFICAÇÃO'' |Lista de Checkboxes|Não|Tipos de sistemas/fluxos (//SIAP 2.0 - Aposentadoria civil//, etc.)|Desmarcados|Filtra a fila pelo modelo de processo/sistema de origem.| |''Processo'' |Coluna de Texto / Link| |Número formatado do processo (ex: ''TCE-GO 2026/000289'') com link externo| |Identificador único do processo no tribunal.| |''Detalhamento'' |Coluna de Texto| |Nome do interessado, CPF e descrição da solicitação| |Título descritivo do assunto/servidor.| |''Tipo tarefa'' |Coluna de Texto / Link| |Nome da etapa/tarefa atual (ex: //Dados do fundamento jurídico//)| |Indica a fase atual de instrução do processo.| |''Data criação'' |Coluna de Data| |Data formatada ''DD/MM/AAAA'' | |Data em que a tarefa foi gerada.| |''Data prazo'' |Coluna de Data| |Data formatada ''DD/MM/AAAA'' / ''–'' | |Data limite para conclusão da tarefa.| |''Unidade/Usuário criação'' |Coluna de Texto| |Identificação da origem (ex: ''DIGITAL'')| |Unidade ou usuário responsável por criar a tarefa.| |''Unidade/Usuário Atual'' |Coluna de Texto| |Nome do usuário/unidade (ex: ''Micael Oliveira… (+)'')| |Responsável atual pela localização do processo.| |''Atribuído a'' |Coluna de Texto| |Nome do usuário atribuído / ''–'' | |Usuário especificamente designado para a tarefa.| |''Status'' |Coluna de Texto| |Status textual do processo / ''–'' | |Situação cadastral ou operacional da tarefa.| ^ Tela 03 - Tela da tarefa acessada pela fila de trabalho | |{{:pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:tarefadadosfundjuridico.png?nolink&1381x930}}| ^ Tela 04 - Formulário por completo | |{{:pres:gerti:gestao_de_ativos:siap_2:formdadosdofundamentojuridico.png?nolink&1000x956}}| ^Elemento^Tipo^Obrigatório^Valores Possíveis^Valor Padrão^Observação| |Órgão/Entidade (''nomeOrgao'')|Texto|Não|Carregado automaticamente com o órgão do processo| |Campo somente leitura.| |CPF do servidor (''cpfServidor'')|CPF|Não|Carregado automaticamente com o CPF cadastrado| |Campo somente leitura.| |Nome do servidor (''nomeServidor'')|Texto|Não|Carregado automaticamente com o nome cadastrado| |Campo somente leitura.| |Motivo da aposentadoria (''desc_motivoAposentadoria'')|Texto|Não|Carregado automaticamente com o motivo informado anteriormente| |Campo somente leitura.| |Regra aplicada (''dispLegalSimplif_op'')|Lista|Sim|Carregada dinamicamente conforme os fundamentos jurídicos parametrizados (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/05, EC 103/19 etc.)| |Primeira seleção da cadeia de enquadramento jurídico da aposentadoria.| |Regra aplicada (''dispLegalSimplif'')|Texto|Não|Valor correspondente à regra selecionada| |Campo interno utilizado para armazenamento da seleção.| |Descrição resumida (''descFundamLegalSimplif_op'')|Lista|Sim|Opções vinculadas à regra aplicada selecionada| |Resume a regra jurídica selecionada.| |Descrição resumida (''descFundamLegalSimplif'')|Texto|Não|Valor correspondente à descrição resumida selecionada| |Campo interno utilizado para armazenamento da seleção.| |Detalhamento dos requisitos (''descFundamLegalCompleto_op'')|Lista|Sim|Opções vinculadas ao fundamento jurídico escolhido| |Apresenta os requisitos completos da regra previdenciária aplicável.| |Detalhamento dos requisitos (''descFundamLegalCompleto'')|Texto|Não|Valor correspondente ao detalhamento selecionado| |Campo interno utilizado para armazenamento da seleção.| |Identificador do fundamento (''idFundamento'')|Texto|Não|Identificador técnico do fundamento jurídico| |Campo somente leitura utilizado internamente pelo sistema.| |Fundamentação legal consolidada (''dispLegalCompletoAposent_op'')|Texto longo|Sim|Gerado automaticamente a partir das seleções anteriores| |Campo somente leitura contendo a fundamentação legal completa do ato de aposentadoria.| |Visualizador da descrição dos dispositivos selecionados (''texto1'')|Texto longo|Não| | |Apresenta os dispositivos legais vinculados à regra escolhida.| |Documento inicial da aposentadoria (''up_requerimentoServidor'')|Anexo múltiplo|Sim| | |Documento obrigatório para instrução do processo.| |Data do documento inicial (''dataRequerimentoAposen'')|Data|Sim| | |Data do requerimento ou documento que originou a aposentadoria.| |Documentos complementares (''up_documentosComplementares'')|Anexo múltiplo|Não| | |Permite anexação de documentos adicionais relacionados ao fundamento jurídico.| |Categoria da aposentadoria (''naturezaCargoAposen'')|Lista|Sim|Geral (natureza não específica); Professor – regra especial do magistério| |Define a categoria utilizada para aplicação das regras previdenciárias correspondentes.| |Salvar (''btn_salvar'')|Botão|Não|Salvar formulário| |Permite salvar o preenchimento sem concluir a tarefa.| |Concluir formulário (''btn_submit'')|Botão de envio|Não|Concluir tarefa| |Executa as validações e encaminha a tarefa para a próxima etapa do fluxo.| ===== Fluxos ===== |**Passo** |**Ação** |**Regra** |**Tela** | |01 |Usuário acessa o sistema TCEHUB e visualiza o painel principal. | |Tela 01 | |02 |Sistema apresenta a Fila de Trabalho com a lista de processos e o painel de Filtros na lateral direita. | |Tela 01 | |03 |Usuário no menu lateral clica em Processos administrativos e documentos, Digitais e tarefas, expande o filtro **CLASSIFICAÇÃO** e seleciona a opção **SIAP 2.0 - Aposentadoria Civil**. |RN01 |Tela 02 | |04 |Sistema atualiza a lista da Fila de tarefas exibindo apenas os processos vinculados à classificação selecionada. | |Tela 02 | |05 |Usuário localiza o processo desejado (ex: ''TESTE-8888 2026/000101'') e clica sobre a tarefa **Dados do fundamento jurídico**. |RN02 |Tela 02 | |06 |Sistema carrega e exibe o formulário dinâmico da janela lateral **Tarefa: Dados do fundamento jurídico** preenchendo automaticamente os campos de leitura (Órgão/Entidade, CPF do servidor, Nome do servidor e Motivo da aposentadoria). | |Tela 02 | |07 |Usuário seleciona os valores desejados nos campos obrigatórios **Regra aplicada**, **Descrição resumida** e **Detalhamento dos requisitos**. |RN03 |Tela 02 | |08 |Sistema atualiza a exibição e gera automaticamente o texto da **Fundamentação legal consolidada** com base nos dispositivos e regras selecionados. |RN04 |Tela 02 | |09 |Usuário realiza o preenchimento de todos os campos obrigatórios e não obrigatórios se necessário e clica no botão **Concluir formulário** (ou **Salvar** para rascunho). |RN05 |Tela 02 | |10 |Sistema valida o preenchimento de todos os campos obrigatórios, salva as informações do fundamento jurídico e conclui a tarefa, retornando a Fila de Trabalho atualizada. | |Tela 01 | ===== Regras de Negócio ===== |**Regra** |**Descrição** | |RN01|A filtragem por classificação restringe a exibição da Fila de Tarefas exclusivamente aos processos do fluxo **SIAP 2.0 - Aposentadoria Civil**.| |RN02|A abertura do formulário de fundamentação é feita ao selecionar a tarefa **Dados do fundamento jurídico** associada ao processo na Fila de Tarefas.| |RN03|Os campos **Regra aplicada**, **Descrição resumida**, **Detalhamento dos requisitos**, **Documento inicial da aposentadoria**, **Data do documento inicial** e **Categoria da aposentadoria** são de preenchimento/anexo obrigatório para prosseguimento do fluxo.| |RN04|O campo **Fundamentação legal consolidada** é gerado e consolidado dinamicamente a partir das opções selecionadas nos campos de regra, descrição e detalhamento dos requisitos.| |RN05|O acionamento da opção **Salvar** mantém os dados armazenados temporariamente para edição posterior, enquanto **Concluir formulário** valida os requisitos e tramita o processo para a próxima etapa da Fila de Trabalho.| Volar para [[:pres:gerti:gestao_de_ativos:acesso_gestores_jurisdicionado|]]